alienante fiduciário
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
... 9.514/97, que permitem ao credor-fiduciário executar extrajudicialmente a garantia fiduciária, nos contratos firmados ... ao credor ou proprietário fiduciário, tornando-se o devedor ou alienante em possuidor direto e depositário do bem ... A alienação fiduciária ...
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Decisão monocrática Nº 1373475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... - Alienação fiduciária - Legitimidade passiva do credor fiduciário - Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo - Lei Estadual ... , II, do Código Tributário Nacional, a instituição financeira alienante fiduciária tem legitimidade passiva para responder a execução fiscal ...
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Acórdão nº 1.0556.14.001168-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPVA- CREDOR FIDUCIÁRIO- PRESCRIÇÃO PARCIAL- OCORRÊNCIA-NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se enquadra como sujeito passivo do IPVA à luz do disposto no art. 4º
... que o nus relativo ao recolhimento de IPVA deve ser repassado ao alienante fiducirio, uma vez que o veculo passa a ser de sua propriedade, no podendo ... -
Acórdão Nº 0021228-98.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inviável a venda judicial de imóvel gravado com alienação fiduciária, porque a propriedade do bem não pertence ao executado. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SEEx, é possível apenas a penhora de direitos e ações. Agravo de petição da terceira embargante a que se dá provimento.
... , pois considera-se neste caso que o proprietário é o credor fiduciário. Seria aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 71 da ... em parte, o crédito trabalhista, não havendo prejuízo ao alienante fiduciário. Obviamente, que para que prosseguimento da execução, a ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃODE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONSIDERAÇÃO.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO.DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM JUÍZO. ATO INCOMPATÍVEL COMVONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0363.13.001065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE. É legítimo o lançamento, pelo Estado, do IPVA em face do credor fiduciário, enquanto detentor da propriedade resolúvel do bem ofertado em...
... "que o nus relativo ao recolhimento de IPVA deve ser repassado ao alienante fiducirio, uma vez que o veculo passa a ser sua propriedade" (fl. 46) ... -
Acórdão nº 1.0363.13.001065-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE. É legítimo o lançamento, pelo Estado, do IPVA em face do credor fiduciário, enquanto detentor da propriedade resolúvel do bem ofertado em...
... "que o nus relativo ao recolhimento de IPVA deve ser repassado ao alienante fiducirio, uma vez que o veculo passa a ser sua propriedade" (fl. 46) ... -
Imobiliário: A legitimidade do credor fiduciário e a penhora
Entendimento recente do stj coloca em risco a gestão dos condomínios, sobretudo aqueles que foram constituídos pelo programa ‘minha casa, minha vida’.
... , aliás, é exatamente a elocução do artigo 1.345 do Código Civil, segundo o qual “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios” 21 ... A jurisprudência pacificou o entendimento de que as taxas de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIOS - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - DESPROVIMENTO O RECURSO.- Nos termos da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor e o devedor fiduciários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA, na medida em que,...
... Pois bem! No que tange a responsabilidade do alienante fiducirio pelo pagamento do IPVA, cumpre anotar, de incio, que, nos termos ... -
Decisão Monocrática N° 07249668220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2021
DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. ADMISSÃO. REEXAME DE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se opta a parte por conformar-se com o decisum, a ela é defeso discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC. A não...
... 25 do mesmo diploma legal. Conforme pontuado, o alienante fiducirio, ao oferecer em garantia bem da sua propriedade, continua na ... -
Acórdão nº 1.0433.13.009447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO. O Código Tributário Nacional prescreve em seu art. 202 os requisitos...
... o nus relativo ao recolhimento de IPVA dever ser repassado ao alienante fiducirio, pois, assim, o veculo passa a ser sua propriedade. Aduz que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557491-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de alienação...
... MRITO Cinge-se a controvrsia possibilidade de cobrar do alienante fiducirio o dbito referente ao IPVA de veculo referente aos perodos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557491-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de alienação...
... MRITO Cinge-se a controvrsia possibilidade de cobrar do alienante fiducirio o dbito referente ao IPVA de veculo referente aos perodos de ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000289-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIOS - LEI ESTADUAL N° 14.937/2003 - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - VALIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que o IPVA é tributo periódico, vencido anualmente, em que o lançamento é feito de ofício, cuja constituição definitiva do crédito ocorre quando...
... Quanto responsabilidade do alienante fiducirio pelo pagamento do IPVA, cumpre anotar, de incio, que, nos termos ... -
Acordao N° 1337956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora incidente sobre o próprio bem e não sobre os direitos aquisitivos detidos pelo executado. Terceira interessada. Credora fiduciária. Desconstituição da penhora. Propriedade resolúvel. Retenção. Expropriação do bem decorrente da constrição. Crédito estranho à garantia....
... , pois seu domínio resolúvel remanesce sob o poder do credor fiduciário, traduzindo ... garantia real avençada que perdurará até o efetivo ... 25 do mesmo diploma legal ... Conforme pontuado, o alienante fiduciário, ao oferecer em garantia bem da sua propriedade, continua ... -
Acórdão Nº 0001801-50.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
... alienante, bem como do cabimento de discussão acerca da legalidade do leilão ... alienante fiduciário, ora agravante, se negou a entregá-lo, compelindo o ora agravado a ...
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Acordao N° 1229109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora incidente sobre o próprio bem e não sobre os direitos aquisitivos. Terceiro interessado. Credora fiduciária. Desconstituição da penhora. Propriedade resolúvel. Retenção. Expropriação do bem decorrente da constrição. Crédito estranho à garantia. Impossibilidade. Desconstituição
... , pois seu domínio resolúvel remanesce sob o poder do credor fiduciário, traduzindo ... garantia real avençada que perdurará até o efetivo ... Conforme pontuado, o alienante ... fiduciário, ao oferecer em garantia bem da sua propriedade, continua ... -
Acórdão nº 1.0209.12.010748-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SOLIDARIEDADE - NULIDADE CDA - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O credor fiduciário, na qualidade de proprietário e possuidor indireto do veículo objeto de alienação fiduciária, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA.2. Não existe...
... defende a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o alienante fiducirio no detm nem posse nem propriedade do veculo. Afirma que no houve ... -
Acórdão nº 1.0396.15.001074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL STF. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NEGATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. ART.
... Ademais, trata-se de embargos execuo de alienante fiducirio, matria recorrente no mbito dos tribunais ptrios, cuja ... -
Acórdão nº 1.0396.15.001074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL STF. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NEGATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. ART.
... Ademais, trata-se de embargos execuo de alienante fiducirio, matria recorrente no mbito dos tribunais ptrios, cuja ... -
Decisão Monocrática N° 07093843720248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2024
MANTIDA. 1. É inviável que a constrição recaia sobre o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária, pois seu domínio resolúvel remanesce sob o poder do credor fiduciário, traduzindo garantia real avençada que perdurará até o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor, que, a seu turno, retém apenas a posse direta da coisa, cujo domínio está sujeito à condição de realizar a obrigaç
... Conforme pontuado, o alienante fiducirio, ao oferecer em garantia bem da sua propriedade, continua na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia.
... MRITO Cinge-se a controvrsia possibilidade de cobrar do alienante fiducirio o dbito referente ao IPVA de veculo, considerando que a execuo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451800-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - "DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO" - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL -
... , mas, para obter o financiamento, colocado na posio jurdica de alienante fiducirio. A instituio financeira pe-se como adquirente fiducirio. Tudo se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451800-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - "DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO" - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL -
... , mas, para obter o financiamento, colocado na posio jurdica de alienante fiducirio. A instituio financeira pe-se como adquirente fiducirio. Tudo se ... -
Acórdãos nº 9146045-39.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... pela devedora fiduciante em face do credor fiduciário, tal contratação constitui “res inter allios acta”, de modo que é válida entre alienante e adquirente, sendo, portanto, passível de rescisão desde ...