alienante fiduciário
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Decisão Monocrática nº 5007542-64.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 25 de Septiembre de 2013
... Assevera que os direitos privados do alienante fiducirio no so oponveis ao Fisco, no podendo obstar a imposio do ...
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Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC)
... na alienação fiduciária em garantia para a transformação do alienante-fiduciário (que na verdade tem uma dívida civil) em depositário em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.349972-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2001
... esses elementos em ação de busca e apreensão proposta pelo alienante que pretende apreender bem dado em garantia, ante a mora comprovada do ... ão de bem alienado fiduciariamente, em virtude da mora do fiduciário devidamente comprovada nos autos, pelo que não há que se falar em ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... , independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direito e depositário com todas as ... sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis quando o credor fiduciário for instituição financeira ; ... c) a Lei n. 9.514/97, disciplina a ...
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Acórdão nº 1.0105.12.026441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA CDA- REJEITADAS - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIETÁRIO E DEVEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O IPVA sujeita-se a lançamento de ofício, sendo prescindível a prévia instauração de processo administrativo. A...
... que o nus relativo ao recolhimento do IPVA deve ser repassado ao alienante fiducirio, uma vez que o veculo passa a ser de sua propriedade ... -
Decisões Monocráticas nº 1127138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, até a data em que o fiduciário venha a ser imitido na posse ... que consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante, possuidor direto) em favor do adquirente (credor ...
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Decisões Monocráticas nº 1165804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... ), com o fim de garantia, contrata a transferência ao credor (fiduciário), da propriedade resolúvel (limitada), de imóvel ... O contrato de ... que consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante, possuidor direto) em favor do adquirente (credor ...
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Decisão da Presidência nº 1165804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... ), com o fim de garantia, contrata a transferência ao credor (fiduciário), da propriedade resolúvel (limitada), de imóvel ... O contrato de ... que consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante, possuidor direto) em favor do adquirente (credor ...
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Decisão da Presidência nº 558266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2007
... órdão que decidiu sobre pedido de prisão civil por dívida de alienante fiduciário. 2 ... A matéria é idêntica à que se discute no Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 500303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2009
... acórdão que entendeu pela impossibilidade da prisão civil do alienante fiduciário ... Neste RE, fundado com base no art. 102, III, a, da ...
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Decisão da Presidência nº 550008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2010
... ário, ao entendimento de que é vedada a prisão civil do alienante fiduciário ... O embargante sustenta, em suma, que a decisão foi omissa ...
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Acórdão Nº 0300241-49.2016.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... 85 e 86 da Lei n. 11.101/2005, para DETERMINAR a restituio ao alienante fiducirio do veculo Volksvagem Gol 1.0, Chassi n: 9BWAA05WaCP077475, ...
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Decisão da Presidência nº 488362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2006
... acórdão que indeferiu pedido de prisão civil por dívida de alienante fiduciário. 2 ... A matéria é idêntica à que se discute no RE ...
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Acórdão Nº 0001496-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... com o agravante e teve o seu nome vinculado indevidamente como alienante fiduciário de um veículo que não está em sua posse, o que vem lhe ...
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Decisão da Presidência nº 558266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2007
... órdão que decidiu sobre pedido de prisão civil por dívida de alienante fiduciário. 2. A matéria é idêntica à que se discute no Recurso ...
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Acórdão Nº 0156200-32.2007.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... caminhão encontrado, ação de busca e apreensão por parte do alienante fiduciário ... No registro de imóveis, somente foi encontrado o imóvel ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0276588-3 de T4 - QUARTA TURMA
... é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE nº 466.343/SP). Entendimento adotado por esta Corte no ...
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Decisão da Presidência nº 488362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2006
... acórdão que indeferiu pedido de prisão civil por dívida de alienante fiduciário. 2. A matéria é idêntica à que se discute no RE 349.703 ...
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Decisão da Presidência nº 590947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2009
... acórdão que entendeu pela impossibilidade da prisão civil do alienante fiduciário. Neste RE, fundado com base no art. 102, III, a, da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... ao reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel. Tendo isso em conta, entendeu-se ...
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Acórdão nº 1.0000.19.078460-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEGALIDADE. O devedor fiduciante deve ser notificado para purgar a mora e para ter ciência do leilão extrajudicial do bem dado em garantia, sob pena de ser anulado o procedimento de execução extrajudicial. Comprovado que o devedor foi notificado para purgar a mora, bem como comunicado...
... comprovao dos requisitos para a consolidao da propriedade pelo alienante fiducirio. Para isso, o art. 26 prev:"Art. 26. Vencida e no paga, no todo ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0002007-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O direito assegurado ao credor fiduciário pela L 4.728/1965 de haver o bem alienado fiduciariamente, bastando a ... Enfatiza, portanto que o alienante fiduciário se constitui no depositário do bem alienado até o pagamento ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOMANIFESTA A NORMA JURÍDICA.1. É presumido o benefício gerado à entidade familiar nashipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicossócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firmaindividual. Precedentes.2. A alienação fiduciária implica a transmissão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-75.2020.5.06.0411), 27-04-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE INCIDENTES SOBRE ELE. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90, o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal...
... o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... Ainda, nas palavras do ... O alienante, por sua vez, assume a condição de possuidor direto do bem, figurando ...