alienante fiduciário
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Acórdão nº 1.0000.20.489785-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem, sendo o devedor, tão somente, o possuidor direto da coisa, razão pela qual responde aquele por eventuais despesas administrativas e tributárias...
... , independentemente da tradio efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositrio com todas as responsabilidades ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003 . Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia.
... Cinge-se a controvrsia possibilidade de cobrar do alienante fiducirio o dbito referente ao IPVA de veculo, considerando que a execuo ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... bem é gravado por alienação fiduciária , sendo o credor fiduciário o Banco do Brasil . Consoante cediço, na alienação fiduciária em ... , independentemente da efetiva tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as ... -
Acórdão nº 1.0301.12.003169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao...
... com o devedor, e o domnio mantido pelo credor at que o dbito do alienante seja solvido. Enquanto dura o gravame, o devedor se comporta como ... -
Acórdão nº 1.0301.12.003169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DE VEÍCULO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.- Na alienação fiduciária em garantia ocorre mera transferência da posse direta do bem por parte do credor, e, portanto, não há ilegitimidade passiva ad causam do executado, que é também responsável pelo recolhimento do IPVA relativo ao...
... com o devedor, e o domnio mantido pelo credor at que o dbito do alienante seja solvido. Enquanto dura o gravame, o devedor se comporta como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006425-08.2020.4.04.0000), 11-06-2020
... da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário. 3. "Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único ...
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Acórdão nº 1.0396.16.002098-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DESNECESSIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - LEI ESTADUAL 14.937/03 - NULIDADE DA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA, a notificação ao contribuinte pode ser realizada por...
... EXECUO FISCAL. INCLUSO DO ALIENANTE FIDUCIRIO NO PLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. Cedio que o ... -
Sentença nº 0000985-56.2012.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-03-2022
... envio à hasta pública e prévia intimação do credor fiduciário (art.799, I, do CPC), cujo produto obtido com a alienação deverá quitar a dívida relativa ao bem com o alienante fiduciário e o remanescente será destinado à execução.É certo que , ...
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Acórdão nº 1.0447.16.000437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DESNECESSIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - LEI ESTADUAL 14.937/03 - NULIDADE DA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA, a notificação ao contribuinte pode ser realizada por...
... EXECUO FISCAL. INCLUSO DO ALIENANTE FIDUCIRIO NO PLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. Cedio que o ... -
Acórdão nº 1.0447.16.000437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DESNECESSIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - LEI ESTADUAL 14.937/03 - NULIDADE DA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA, a notificação ao contribuinte pode ser realizada por...
... EXECUO FISCAL. INCLUSO DO ALIENANTE FIDUCIRIO NO PLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. Cedio que o ... -
Acórdão nº 1.0433.12.006263-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEI ESTADUAL 14.937/03 LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM FIGURAR NO POLO PASSIVO - LEI ESTADUAL 14.937/03 - INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTAMENTO. A Lei Estadual 14.937/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - é expressa ao dispor, em seu art. 4º, que "contribuinte do IPVA é o proprietário do...
... EXECUO FISCAL. INCLUSO DO ALIENANTE FIDUCIRIO NO PLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. Cedio que o ... -
Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel. 4. Superação da Súmula n. 691/STF ...
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Acórdão nº 1.0000.18.045899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - INOPONIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/1990. 1. Consoante inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência somente
... o domnio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham" (REsp. n 404.717/MT, 3 Turma, rel. Min ... -
Bens
... transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), ...
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Acórdão nº 0802450-13.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 23-01-2024
... E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PORTANTO, APÓS O DECURSO DESSE PRAZO, SEM A PURGAÇÃO DA MORA, NÃO ... alienante fiduciário, conforme art. 1.361 do CC/2002, tem-se que a sua livre ...
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Acordao N° 1239969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Civil. Compra e venda de veículo automotor. Alienação fiduciária. Comunicação de venda perante o órgão de trânsito. Débitos posteriores à alienação. Responsabilidade solidária do alienante e do adquirente. Artigos 123 e 134, do código de trânsito brasileiro. Ausência de responsabilidade solidária do credor fiduciário. Danos morais. Não cabimento. Na ausência de norma ou convenção...
... POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ... ADQUIRENTE. ARTIGOS 123 E 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... AUSÊNCIA ... DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO ... CABIMENTO. Na ausência de norma ou convenção a ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. 3. INTIMAÇÃO PESSOAL.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. MULTA DOART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVOINTERNO...
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Acórdão nº 2007/0158307-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel. 4. Superação da Súmula nº ...
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Acórdão nº 2007/0205788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel. 4. Superação da Súmula n. 691/STF ...
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Decisão Monocrática N° 07187856520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
MANTIDA. Viceja na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento pela penhorabilidade dos direitos do Devedor/Fiduciante sobre o imóvel. Todavia, verifica-se que a pretensão da agravante, nos moldes em que deduzida na Primeira Instância e razões do recurso instrumental ora em análise, volta-se para a penhora do próprio imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária (art. 11, IV, da
... 2. Lavre-se termo de penhora. 3. Intime-se CEF, alienante fiduciria do bem, para tomar conhecimento da penhora, na forma destacada ... -
Decisão Monocrática N° 07224664320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
MANTIDA. Viceja na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento pela penhorabilidade dos direitos do Devedor/Fiduciante sobre o imóvel. Todavia, verifica-se que a pretensão do Agravante, nos moldes em que deduzida na Primeira Instância e razões do recurso instrumental ora em análise, volta-se para a penhora do próprio imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária (art. 11, IV, da
... 25 do mesmo diploma legal. Conforme pontuado, o alienante fiducirio, ao oferecer em garantia bem da sua propriedade, continua na ... -
Decisão Monocrática N° 07302082220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
MANTIDA. Viceja na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento pela penhorabilidade dos direitos do Devedor/Fiduciante sobre o imóvel. Todavia, verifica-se que a pretensão do Agravante, nos moldes em que deduzida na Primeira Instância e razões do recurso instrumental ora em análise, volta-se para a penhora do próprio imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária (art. 11, IV, da
... 25 do mesmo diploma legal. Conforme pontuado, o alienante fiducirio, ao oferecer em garantia bem da sua propriedade, continua na ... -
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... 48. O negócio jurídico bilateral de transmissão é, para o alienante, supressivo de certa competência e, para o adquirente, aquisitivo de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098852-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida ... do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel. 4. Superação da Súmula nº ...