alimentação escolar
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Acórdão Nº 213570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DE EMPRESAS E DE AGENTES ENVOLVIDOS EM DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PERTENCENTES AO PROGRAMA DE APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA (PNAE). JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA (PNAE) ... JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ANÁLISE ... - SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008 18DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
- SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01322 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005 19DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
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Alimentação escolar - programa dinheiro direto na escola
LEI N° 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... IV - o salário-família; ... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ... VII - as parcelas ... XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ...
- Educação - Conselho Estadual de Alimentação Escolar de SÓo Paulo
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... ao custo total do curso por estudante, incluídos as mensalidades, encargos educacionais e o eventual custeio de transporte e alimentação ao beneficiário, vedada cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela ...
- Acórdão nº RMS 33977 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ... ência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos da Educação Basica; Altera as Leis 10.880, de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de Julho de 2007; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.178-36, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 8.913, de 12 de Julho de 1994; e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-004, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-008, DE 27 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-001, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-009, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-003, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-005, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1784-006, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- Edital n° 327 - eleição do cae, EDITAL N° 327 DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE QUADR
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-011, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-007, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1979-013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1853-010, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Repasse de Recursos Financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Institui o Programa Dinheiro Direto Na Escola, e da Outras Providencias.