alimenticia alvara fgts pensao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000292-76.2016.5.06.0019), 28-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. INDEVIDA. A mora no pagamento de uma única parcela firmada em acordo judicial, quando referente a apenas alguns dias, não autoriza o cálculo da multa de 100% sobre a totalidade do valor acordado, conforme entendimento já pacificado no âmbito deste regional,
... que o termo de acordo possui força de alvará para levantamento dos depósitos judiciais, o que ... que não é devedor de pensão alimentícia com desconto em salários ou outros proventos ... a férias + 1/3 (R$ 25.000,00), FGTS (R$ 20.000,00), multa de 40% do FGTS (R$ ... -
Sentença nº 1000846-46.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... ), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a ... DO DESCONTO INDEVIDO – PENSÃO ALIMENTÍCIA O reclamante alega que, em maio de 2023, a ... emprego, fica autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento, sem prejuízo de ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... consiste na fixação da pensão alimentícia em valor que não exceda a possibilidade do ... Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari ... Caixa Econômica Federal, na conta do PIS e FGTS do Sr. JUVENAL AZEVEDO DOS SANTOS, já falecido ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... SENTENÇA 8002134-95.2020.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ... a liberação dos valores do PASEP/FGTS depositados na Caixa Econômica Federal, em nome ... SILVA, pagará a título de pensão alimentícia as filhas menores, MARIEDNA LIMA DA SILVA e LARA ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ÇARI DESPACHO 8006082-07.2022.8.05.0039 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari ... liminarmente, a fixação da pensão alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) dos ... se requer a inclusão dos bens, saldo de FGTS, indenizações trabalhistas e das dívidas ...
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Sentença nº 1001060-24.2022.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... limitação do pedido.Pedido procedente. DO FGTS Conforme se vê da recente Súmula 461 do TST, ... Após, libere-se por alvará.Pedido procedente. DO SEGURO-DESEMPREGO O ... tempestivos dos valores da pensão alimentícia para os filhos do reclamante, não obstante seja ...
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Acórdão Nº 5014324-66.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DA ORIGEM QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE VALOR CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO ANTE A IMPENHORABILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. PENSÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DA REDUÇÃO DA...
... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ... esse percentual ser minorado. PENHORA DO FGTS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A ... pelo Credor, consoante se infere do alvará judicial constante no evento 294, sendo inviável ... -
S�o francisco do conde - Vara c�vel
... çaram acordo para fixar a pensão alimentícia, nos seguintes moldes: As partes acordam que a ... INTIMAÇÃO 8000275-39.2018.8.05.0235 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: São ... De fato, quanto ao levantamento de saldo do FGTS, a lei 8.036/90, em seu art. 20, IV é expressa ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... existentes em nome do de cujus referente a FGTS e PIS/PASEP. Dessa forma, oficie-se a Caixa ... , à título de pagamento de pensão alimentícia, no salário (subsídio, ou aposentaria) ... Atribuo a presente força de mandado/alvará/ofício ... Intimem-se, inclusive o ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... INTIMAÇÃO 8000052-91.2020.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ... noticiar sobre possível conta vinculada de FGTS em nome de Sérgio Alex Nunes do Nascimento, ... ário mínimo, a título de pensão alimentícia às três filhas ... Consta da exordial que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001551-69.2013.5.02.0322)
... à ata força de alvará para soerguimento dos depósitos do FGTS e ... ) que, para pagamento de prestação alimentícia, a impenhorabilidade decretada sobre os proventos ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... cancelamento do desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento em favor da parte ... INTIMAÇÃO 0504181-94.2018.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna ... , confirmando a existência de valores de FGTS não sacados em nome de Evilásio Vaz Vieira ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000740-13.2015.5.07.0001), 2015-12-11
... º salário; salário atrasado; depósitos de FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT; ... não efetuou o desconto de pensão alimentícia e que sustou o pagamento de seu plano de saúde, ... alvará" para levantamento de FGTS e ofício para habilita\xC3" ...
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Sentença nº 1000873-80.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... , confessa a irregularidade dos depósitos do FGTS, motivada pela grave crise financeira que ... ósitos, fica autorizada a expedição de alvará em favor do reclamante. Não efetuados os ... foi deduzida, retenção de pensão alimentícia, dedução das cotas de dependentes (devidamente ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS ... No tocante ao segundo imóvel, ... DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... No que se refere ao dever alimentar, é de ... INTIMAÇÃO 8001553-80.2020.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ...
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Sentença nº 1000012-18.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... 11, § 1º, da CLT). Quanto ao FGTS, a prescrição a ser aplicada é de cinco anos ... 533) serviu como alvará para a habilitação da obreira no programa do ... que é devido na forma de pensão alimentícia se, ao final da convalescença quando se ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... INTIMAÇÃO 8008521-58.2022.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ... continuará pagando a pensão alimentícia durante o ano de 2023, ficando exonerado do ... para levantamento de quantia referente a FGTS e PIS. Sentença de extinção sem exame do ...