alimenticia alvara fgts pensao
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001810-83.2016.5.07.0016), 2019-12-23
...Imposto de Renda. Outros - Pensão Alimentícia. Outros - Previdência Privada. Outros - ...31/07/2019. 31/07/2019. Valor Principal. FGTS/Conta Vinculada. 26594,94. 0,00. 26594,94. Nesta ... e celeridade processuais, dou força de ALVARÁ DE CRÉDITO à presente decisão nos seguintes ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. . Portanto, somente ...1 o , da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ...ão nos consectários legais (levantamento do FGTS, indenização complementar, férias e ...
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Sentença nº 1001137-25.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
...95, l) FGTS + multa de 40% sobre verbas rescisórias, m) ..., salvo quanto ao item pensão alimentícia. O juízo verifica de ofício, vez que matéria ...Após, libere-se por alvará...
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Acórdão nº 1.0000.21.093850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. DÍVIDA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. DECISÃO MANTIDA.- Embora o saldo do FGTS seja impenhorável, a exceção é a execução de dívida alimentar, que autoriza a penhora do valor a amparar a subsistência do alimentado e a própria dignidade da pessoa humana, conforme precedentes do STJ.- Recurso não...
... o pedido de bloqueio dos depósitos do FGTS de titularidade do agravante. Alega ser .../06/2013, sendo estipulada a pensão alimentícia em 42% (quarenta por cento) do salário-mínimo." ... judicial com posterior expedição de alvará (fls. 256/258), o que foi deferido (fls. 259). ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS. POSSIBILIDADE. DÍVIDA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. DECISÃO MANTIDA.- Embora o saldo do FGTS seja impenhorável, a exceção é a execução de dívida alimentar, que autoriza a penhora do valor a amparar a subsistência do alimentado e a própria dignidade da pessoa humana, conforme precedentes do STJ.- Recurso não...
... o pedido de bloqueio dos depósitos do FGTS de titularidade do agravante. Alega ser .../06/2013, sendo estipulada a pensão alimentícia em 42% (quarenta por cento) do salário-mínimo." ... judicial com posterior expedição de alvará (fls. 256/258), o que foi deferido (fls. 259). ... -
Obstáculos à formação do consenso: explorando Lado A e Lado B das audiências de conciliação e mediação
O novo Código de Processo Civil, com a ideia de converter o processo em instrumento incluído no contexto social, privilegia os meios alternativos como forma de trazer satisfação efetiva para as partes envolvidas na demanda, dando ênfase ao fim do conflito através de uma solução criada por elas e não imposta pelo magistrado. Para tanto, inclui como fase do processo as audiências de conciliação e...
...No que diz respeito a pensão alimentícia, as partes ajustaram o pagamento da seguinte ..., inclusive 13 o salário, férias, FGTS, PIS/PASEP, verbas rescisórias, mais salário ... de execução e expedição de alvará. . Alguns meses após a homologação, o ... -
Visão Constitucional Trabalhista
... • Saque do FGTS (rescisão e os valores depositados na conta ... a receber cabem aos herdeiros, mediante alvará judicial, independente de inventário ou ... base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o dispositivo constitucional ...
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Simões filho - 1ª vara da fazenda pública
..., e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. . Nesse sentido a nossa jurisprudência: . ... 50764665, a exoneração da pensão alimentícia em razão de determinação judicial, pelo que ... valor ofertado, requereu a expedição de alvará para levantamento/transferência do valor ...
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Sentença nº 1000442-51.2023.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
...RECLAMADA: BLISFARMA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Na sala de audiências da 3ª VARA DO ...ência para que a reclamante pudesse sacar o FGTS e se habilitar no programa do Seguro-Desemprego. ... Quanto ao seguro-desemprego, o competente alvará já foi expedido (decisão de id ccea5f7). A ...
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Da Penhora
... casos de execução por prestação alimentícia (art. 732, CPC) e da Fazenda Pública (art. 741, ... quando é determinado o bloqueio do saldo do FGTS, segundo o advogado Alexandre Berthe, do Berthe e ... era anterior à previsão de retirada do alvará e que o valor ainda estava disponível no banco, ...
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Sentença nº 1000027-76.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... férias com adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%. Não há falar em reflexo ... o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque das diferenças pelo autor. ... DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Conforme verifico nos recibos salariais (fls. ...
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Acórdão nº 52230383020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CASO EM QUE SE MOSTRA ADEQUADO O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE PARA ATENDIMENTO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PARCELAS DEVIDAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... seus rendimentos produziam pensão alimentícia proporcional descontada em folha de pagamentos ... terço de férias, 13º salário, valores de FGTS, e verbas rescisórias de natureza indenizatória ... credora, com expedição do competente alvará judicial, sobreveio manifestação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000540-58.2019.5.07.0003), 2020-05-22
... determinou a liberação dos depósitos do FGTS, inclusão do empregado no programa do ... na decisão de fls.115 (pensão alimentícia), no documento de fls.116/117 (empréstimo ...ção do FGTS depositado, por meio de alvará judicial, determinou a expedição de ofício ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
..., a demonstração do valor da verba alimentícia. . Isto posto, intime-se a parte autora para ...Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari ...01; . 3) Saldo de FGTS aproximado de R$ 133.546,30 (cento e trinta e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0071700-24.2002.5.07.0009), 2017-06-13
... e a despesa relativa à pensão alimentícia noticiada nos autos) ficariam a cargo da empresa ..., o ora embargado requereu a liberação do FGTS, inclusive postulando pela observância do ..., o que fora deferido e liberado, conforme alvará de fl. 896, o qual deixou retido à disposição ...
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Decisao Nº 8025936-12.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, a serem pagos mensalmente, até o dia 05 (cinco) ... desde já dispensada a expedição de alvará, a serem depositados em conta em nome da genitora ... sendo R$ 200,00 a título de pensão alimentícia descontados no contracheque, e R$ 200,00 ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari ... .”, leia-se “ Resultado de importe de FGTS, com saldo de R$ 741,19 (setecentos e quarenta e ... consiste na fixação da pensão alimentícia em valor que não exceda a possibilidade do ...
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Sentença nº 1000246-91.2023.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
..., em razão de ausência de recolhimentos do FGTS, pagamento de férias em atraso e atraso no se de pensão alimentícia, foi obrigado a rescindir seu contrato de ...Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa. Da mesma forma, deverá ...
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Processo nº 0008776-74.2013.8.19.0051 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: ALVARÁ. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA VERBA RELATIVA A FGTS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, HAJA VISTA QUE O ACORDO ENTABULADO ENTRE A AUTORA E O RÉU NÃO CONTEMPLOU A HIPÓTESE. OUTROSSIM, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUANDO HÁ INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS TORNA-SE...
...A C Ó R D Ã O . ALVARÁATIVA . A FGTS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O . ...alimentícia no valor . ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000516-90.2017.5.07.0038), 2019-03-26
..., saldo de salário, multa de 40% do FGTS, guias para levantamento do saldo do FGTS e para ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000465-54.2017.5.06.0411), 05-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA. PAUSA DO DIGITADOR NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O item 3.9.3 do normativo RH 035-025 da Caixa Econômica Federal não restringe a sua incidência aos trabalhadores que se ativam na digitação, pois se reporta a "todo empregado que exerce atividade de entrada de dados...". Pode-se concluir, então, que esta norma confere a...
...TST. Quanto ao FGTS incidente sobre a referida parcela, pugna pela ... inicial dos clientes que tinham alvará judicial, arquivamento de cartões, contato com ..., excetuando-se o caso de pensão alimentícia. . 8.6 Os descontos da remuneração do ...