alimenticia alvara fgts pensao
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000516-90.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... , saldo de salário, multa de 40% do FGTS, guias para levantamento do saldo do FGTS e para ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000465-54.2017.5.06.0411), 05-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA. PAUSA DO DIGITADOR NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O item 3.9.3 do normativo RH 035-025 da Caixa Econômica Federal não restringe a sua incidência aos trabalhadores que se ativam na digitação, pois se reporta a "todo empregado que exerce atividade de entrada de dados...". Pode-se concluir, então, que esta norma confere a...
... TST. Quanto ao FGTS incidente sobre a referida parcela, pugna pela ... inicial dos clientes que tinham alvará judicial, arquivamento de cartões, contato com ... , excetuando-se o caso de pensão alimentícia ... 8.6 Os descontos da remuneração do ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à ... Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari ... DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. FGTS RECOLHIDO DURANTE MATRIMÔNIO E UTILIZADO NO ...
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Processo nº 0034439-77.2015.8.19.0205 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Alvará Judicial para o levantamento de FGTS. Sentença de extinção. Insurgência autoral, ao argumento de restar finda a obrigação alimentar, que implicou no bloqueio das verbas. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo artigo 1º da Lei nº 6.858/1980. Ausência de interesse adequaçã
... Alvará Judicial para o levantamento de ... FGTS ... garantia de pensão alimentícia no curso do processo de nº ... -
Acórdão Nº 0700395-98.2021.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTODE VALORES DO FGTS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ACOLHIDA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DA VIA DA AÇÃO DE ALVARÁ....
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE ... FGTS DE DEVEDOR DE ... para saque de valor de pensão alimentícia, que julgou ... extinto o processo sem ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000640-46.2020.5.07.0013), 2020-11-12
... ção necessária ao levantamento do FGTS ordinário depositado e habilitação no Seguro ... 40%, ficando autorizada a liberação por alvará; sob pena de conversão da obrigação de fazer ... de 15%, a título de pensão alimentícia, em favor de Natalia Cavalcante Ângelo, ...
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Sentença nº 1000621-04.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... , verbas rescisórias, multas, diferenças do FGTS acrescido da multa de 40%, indenização por dano ... ícios, baixa em CTPS, expedição de alvará para saque do FGTS, expedição de ofícios e ... No tocante ao desconto da pensão alimentícia, presume-se verdadeira a alegação de que o ...
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Sentença nº 1000627-46.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... alegações de ausência de recolhimentos de FGTS e outras faltas, posto que reconhecida a justa ... em seu salário a título de pensão alimentícia, mas que não foram devidamente transferidos à ... conta vinculada, vedada a liberação por alvará. Os parâmetros a serem observados são: a) ...
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Sentença nº 1001405-48.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... o recolhimento integral dos depósitos de FGTS e não quita as horas extras laboradas, bem como ... saque do FGTS, sob pena de expedição de alvará (caso haja depósito nos termos acima) para tal ... évio, curso de reciclagem e pensão alimentícia. Quanto ao aviso prévio, este foi descontado ...
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Características básicas e provas da união estável
... 5. Pagamento de pensão alimentícia de fato ... 6. Sentença condenatória de ... 5. Alvará para levantar saldo de benefícios no INSS ... 7. Autorização para levantar FGTS ou PIS- PASEP ... Provas da previdência ...
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Acórdão Nº 0020392-46.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 958.252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral, a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada.
... efetuados a título de pensão alimentícia aos dependentes do reclamante, uma vez que, ... incontroversa a ausência de depósitos de FGTS, tal fato não ampara o pedido, uma vez que a ... , servindo a presente decisão como alvará perante a Caixa Econômica Federal e perante o ... -
Acórdão Nº 5055172-27.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.ALMEJADA APLICAÇÃO DE RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TESE ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO RECEBIDO PELA...
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Acordao N° 1432053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Abandono material. Provas. Materialidade e autoria comprovadas. Falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada. Justa causa. Ausência de comprovação. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Demonstrado o dolo do acusado ao faltar com o pagamento de pensão alimentícia judicialmente fixada por período de trê
... FALTA DE PAGAMENTO ... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA ... do FGTS e um veículo R/Maranata CMA, ano 2012, placa OND ... expedição de alvará de soltura do réu ... Em juízo, a vítima ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002019-34.2015.5.07.0001), 2017-01-11
... constitucional; 13º salário; depósitos de FGTS; multa de 40% do FGTS; vale transporte; vale ... ele efetuou o pagamento de pensão alimentícia ... Já no que se refere ao pleito formulado em ... ção no programa de seguro desemprego e alvará para levantamento de FGTS. Para fins de cálculo, ...
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Sentença nº 1000318-63.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... hábil para o trabalhador efetuar o saque do FGTS e requerer a habilitação no seguro desemprego, ... ósitos, fica autorizada a expedição de alvará em favor da reclamante. Não efetuados os ... foi deduzida, retenção de pensão alimentícia, dedução das cotas de dependentes (devidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001522-31.2017.5.07.0007), 2020-11-26
... pleito de devolução do valor descontado do FGTS" do autor. Pede o provimento dos embargos declarat\xC3" ... Desconto indevido – pensão alimentícia”, são suficientes para se concluir que na ... desde logo autorizada a expedição de alvará para saque do saldo do FGTS constante na conta ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari ... atividade informal, fixo a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) do salário mínimo ... as importâncias atinentes ao PIS-PASEP e ao FGTS deverão ser pagas aos dependentes ou sucessores ...
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Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , à título de pagamento de pensão alimentícia, no salário (subsídio, ou aposentaria) ... ÇARI DESPACHO 8018582-08.2022.8.05.0039 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari ... rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS , em favor dos filhos menores ... 5. Da guarda ...
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Sentença nº 1000862-85.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... Em relação à prescrição do FGTS, revejo o meu entendimento, diante da decisão ... alvará ao reclamante para soerguimento do FGTS e ... foi deduzida, retenção de pensão alimentícia, dedução das cotas de dependentes (devidamente ...
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Acordao N° 1329070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de saldo do fgts. Possibilidade. Determinação de levantamento do valor em favor dos exequentes. Decisão mantida. 1 - o § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 036/90, que regulamenta o fundo de garantia do tempo de serviço, estabelece a impenhorabilidade das contas vinculadas aos nomes dos trabalhadores, sendo que as exceções
... ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO DO FGTS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ... verbas para pagamento de pensão alimentícia, mesmo tratamento que é dispensado ao Fundo de ... seu FGTS, e determinou a expedição de alvará em favor dos ... Credores, ora Agravados ... -
Sentença nº 1001030-04.2021.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... ças salariais; diferenças no pagamento do FGTS; rescisão indireta; verbas rescisórias; PLR; ... do FGTS, sem prejuízo de expedição do alvará pela Secretaria. 7. DA MULTA NORMATIVA ... pelo não pagamento de pensão alimentícia sob pena de prisão, anexando cópias do processo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001382-47.2016.5.07.0034), 2017-06-18
... lado, libere-se, mediante o competente Alvará Judicial e independentemente do trânsito em ... reparatória, e não de prestação alimentícia, são titulares de tal direito àqueles que ... FGTS ... BENEFICIÁRIA: MARIA SOLANGE DE SOUZA ...