alimenticia extras horas pensao
-
Sentença nº 1001458-23.2019.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
...7º, XXIX, da CF. - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS: Sustenta o reclamante que as horas ... desconto do percentual de pensão alimentícia. Tendo em vista ser incontroverso o pagamento ...
-
Decisao Nº 0506388-31.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
CIVIL. APELO E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA PROCEDENTE, EM PARTE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. FALTA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
...PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. FALTA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... trabalhistas rescisórias, inclusive horas extras e b) EXCLUIR da pensão alimentícia o ... -
Acórdão Nº 0020249-28.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
EMENTA Indenização por danos morais. Inadimplência das verbas rescisórias. A inadimplência das verbas rescisórias, considerada isoladamente, não constitui ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. " O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material " (Enunciado 159 aprovado na III Jornada de Direito...
... do adicional de hora extra sobre as horas laboradas em regime de compensação semanal (48 ... a sexta-feira) e ao pagamento de horas extras propriamente ditas (hora + adicional) a partir de ... descontados a título de pensão alimentícia). O inadimplemento das verbas rescisórias, assim ... -
Decisão Monocrática nº 50003169320208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO...
...ão de redução da obrigação alimentícia, fixada na sentença em 20% dos rendimentos ..., como INSS, IR, incidindo sobre 13º, horas extras e 1/3 de férias. O valor será descontado ... -
Acordao N° 1234697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de oferta de alimentos. Antecipação de tutela. Indeferida. Probabilidade do direito. Periculum in mora. Ausentes. Filha menor de idade. Dever de sustento. Binômio. Necessidade e possibilidade. Situação econômica-financeira do genitor. Arts. 1694 do código civil. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida...
...4.2. O dever de prestação alimentícia cabe a. ambos os genitores, cada um na ...ícia, as verbas de caráter eventual como horas. extras, verbas rescisórias, prêmios, ... -
Acórdãos nº 2148531-33.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR – FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E INCIDENTES SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS, PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL – AGRAVANTE QUE LOGROU PROVAR QUE O FILHO JÁ ATINGIU A MAIORIDADE E QUE EMBORA...
... tais como férias, 13º salário e horas extras, sendo que, na ausência de ... a exoneração de pensão alimentícia não se . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118970-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.019, INCISO I, C/C ARTIGO 300 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA NA VIA RECURSAL - NECESSIDADE -
...(dois mil reais), pois consta o pagamento de horas extras nos comprovantes apresentados em Juízo; ..., caso tenha de cumprir a obrigação alimentícia, conforme a decisão combatida, não lhe ... -
Decisão Monocrática nº 50004034020198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1. REVERSÃO DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. 2.1. CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANTE COMPROVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NO PATAMAR ESTIPULADO NA SENTENÇA, AUTORIZANDO...
...-se ao arbitramento de verba alimentícia, não havendo pedido relativo à guarda, que ao ...écimo terceiro salário, terço de férias, horas extras, adicionais, gratificações, prêmios, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE - HORAS EXTRAS - EXCLUSÃO. Uma vez que os alimentos foram expressa e claramente pactuados sobre o salário-base e não sobre a remuneração líquida do alimentante, não há como se interpretar o pacto de forma extensiva, para que os alimentos incidam sobre
..., portanto, não é devida a verba sobre as horas extras realizadas. Nesse contexto, pugna ... a base de cálculo da pensão alimentícia, salvo quando houver ajuste expresso em sentido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.100355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE - HORAS EXTRAS - EXCLUSÃO. Uma vez que os alimentos foram expressa e claramente pactuados sobre o salário-base e não sobre a remuneração líquida do alimentante, não há como se interpretar o pacto de forma extensiva, para que os alimentos incidam sobre
..., portanto, não é devida a verba sobre as horas extras realizadas. Nesse contexto, pugna ... a base de cálculo da pensão alimentícia, salvo quando houver ajuste expresso em sentido ... -
Acórdão nº 50014957520178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OS ALIMENTOS ARBITRADOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - AÍ INCLUINDO FÉRIAS, O...
...), no sentido de que a prestação alimentícia incide sobre 13º salário e 1/3 de férias:. ...ÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES, PRÊMIOS E ABONOS. DEPÓSITO ... -
Família
...ão continuará pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao único filho ...às .. horas, trazendo-as de volta à casa da Requerente. . A ... nos finais de ano quando o mesmo faz horas extras, cf. docs. inclusos. . Como se vê, Honrado ...
-
Acórdãos nº 2160112-16.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Provisórios. Inconformismo do alimentante com relação à incidência da obrigação sobre verbas indenizatórias. Bônus anual e Participação nos lucros – PLR, que não integram o salário, pois tem caráter pessoal e indenizatório. Precedente desta Câmara. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160112-16.2017.8.26.0000; Relator (a): José...
... pagamento de benefícios como horas extras não configuram rendimento ... horas extras na pensão alimentícia. Pretensão do apelante se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ALEGADA ... cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da ...órias e excluir os reflexos das horas extras e sobre as demais verbas. DESCONTOS. ...
-
Acórdão nº 50008121720208210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS QUE TENHAM CARÁTER INDENIZATÓRIO. 2. COMO OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS APENAS SOBRE O BENEFÍCIO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA QUE O ALIMENTANTE PERCEBE, CORRETA SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO EXECUTADO, E...
... pagar o valor integral da pensão alimentícia dos meses de maio e junho de 2020. Pede o ...ÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES, PRÊMIOS E ABONOS. DEPÓSITO ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...No que tange ao cálculo da pensão alimentícia devida às pessoas naturais dependentes do ...De fato, a exacerbação na prestação de horas extras, em intensidade desproporcional, atingindo ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014932-97.2019.8.19.0203 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA ESTABELECER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR EM FAVOR DOS RÉUS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ABONOS E VERBAS RESILITÓRIAS,...
...PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA. A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEVE INCIDIR APENAS ...palestrante, auferindo rendimentos extras. Oferece o pagamento de 18% (dezoito por. cento) ... a qualquer título, inclusive sobre horas. extras, gratificações, comissões, adicionais, ... -
Acordão nº 0001866-06.2011.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
...CONTROLE DE JORNADA. HORÁRIO ARBITRADO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E DATAS FESTIVAS. Hipótese em ... danos morais e descontos por pensão alimentícia. Com contrarrazões do reclamante, às fls. ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
...HORAS IN ITINERE . CONDIÇÕES. AUSÊNCIA. Nos termos ...ção dos valores pagos a título de horas extras, bem como deve ser respeitada a evolução ...ão gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". ...
-
Acórdão nº 0011653-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÁLCULO DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS, ADICIONAIS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES E PARCELAS RESCISÓRIAS. EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO...
...adicionais, horas extras e rescisão contratual, reduzindo ainda os ... para se fixar o valor da obrigação alimentícia. decorre da conjugação proporcional e razoável ... -
Decisão Monocrática nº 50809988820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO, PORÉM, EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. READEQUAÇÃO QUANTITATIVA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... para desconto da pensão alimentícia. Cite-se.". Sustenta o agravante, em síntese, ...ício), isso tudo, sem incidência sobre horas-extras, verbas rescisórias e 13º salário e 1/3 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000338-46.2014.5.07.0039), 2015-09-21
... reflexos; incorporação de 6h15min com horas extras e reflexos; danos morais de cem mil ..., estéticos e materiais, pensão alimentícia mensal vit alícia e honorários advocatícios. ...
-
Verbas trabalhistas
...Se, habitualmente, o empregado recebe horas extras, v. g. , estas devem integrar a ...á admitida a dedução de pensão alimentícia desde que correspondentes a esse rendimento. ...
-
Acórdão nº 50000417720218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, POIS, EM QUE PESE O GENITOR COMPROVE QUE POSSUA OUTRO FILHO, A ALIMENTADA POSSUI 02 ANOS...
... em que estabeleceu a pensão alimentícia no patamar de 18% dos rendimentos brutos do réu ...ÊNCIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES, PRÊMIOS E ABONOS. ... -
Acordao N° 1374052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Civil. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Rito da prisão civil. Obrigação alimentar fixada em percentual do salário mínimo. Incidência sobre gratificação natalina e outras parcelas remuneratórias. Impossibilidade. Incidência não prevista no título judicial. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, nos autos do...
... sobre a parcela do 13º salário, férias, horas extras etc. 2. Os alimentos foram fixados em .../RJ no sentido de que “a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre ...