aliquota iss
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074596-83.2019.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE HOME CARE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE (5%) PARA 2% COM FUNDAMENTO NO ART. 33, II, '10', DA LEI Nº 691/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.691/2003. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO...
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS ... EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE HOME CARE ... PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE (5%) ... PARA 2% COM FUNDAMENTO NO ART. 33, II, ‘10’, DA LEI ... Nº 691/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.691/2003 ... -
Acórdãos nº 1016741-35.2016.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... razão de discordância quanto à classificação atribuída aos serviços nas notas fiscais e, consequentemente, quanto à alíquota de ISS aplicável Impossibilidade Hipótese que não encontra amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional - ...
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Decisão Monocrática Nº 0301367-81.2019.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 30-07-2020
... submetida ao reexame necessário, de modo a confirmar o reconhecimento do direito da recorrida ao recolhimento do ISS sob a sistemática de alíquota fixa (fls. 373-381 dos autos principais) ... Em síntese, alegou negativa de vigência aos artigos 1º da Lei 12.016/2009 ...
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ACÓRDÃO Nº 2832/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-11-2009
FISCOBRAS 2009. LEVANTAMENTO DE AUDITORIA NAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO NA BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS - TRECHO URUAÇU - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. EXECUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO PENDENTE DE ACESSO. INCLUSÃO/MANUTENÇÃO NO BDI DE PARCELAS ATINENTES À CPMF E AO IRPJ, BEM COMO DE ALÍQUOTA DO ISS DIVERSA DA EFETIVAMENTE RECOLHIDA PELA EMPRESA CONTRATADA. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS E OITIVA DAS...
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Acórdão nº 0507595-39.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... serviço, tendo direito ao regime especial de recolhimento por alíquota fixa, e não ... em percentual sobre toda a importância recebida a título de remuneração de todo ... o serviço prestado pelo Cartório ...
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Relatório e Voto com número 5464949-34.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... dentre aqueles que fazem jus ao pagamento do ISS por alíquota fixa, multiplicada pelo ... número de profissionais habilitados, não importa em violação constitucional ou à lei ... A título meramente ...
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Acórdão nº 0003793-91.1997.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... jurisprudência no sentido de que "Não faz jus ao ... recolhimento do ISS pela sistemática de alíquota fixa ... prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº ... 406/68 a sociedade que, embora uniprofissional, ... possua finalidade ...
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Acordao N° 1265184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Tributário. Certidão de dívida ativa. Iss. Nulidade. Inexistência. Observância dos requitios legais. Prescrição. Inocorrência. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Contribuinte. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos. Lançamento. Presunção de veracidade. Inocorrência do fato gerador não demonstrado. 1. Na presente hipótese o devedor propôs...
... 1. Na presente hipótese o devedor propôs embargos à execução fiscal sob o fundamento de que a CDA ... não especificou a alíquota do ISS objeto do lançamento, aduzindo ainda que houve o transcurso do ... prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito ... -
Decisão Monocrática Nº 0014337-66.2013.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-01-2019
... Pugnou, então, pela reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido inicial para reconhecer o seu direito ao recolhimento do ISS em alíquota fixa, restituindo-se-lhe valores pagos a mais (págs. 122-129) ... Com contrarrazões (págs. 134-139), os autos ascenderam a ...
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Decisão Monocrática Nº 0301232-06.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 13-03-2020
... recurso e à remessa necessária, confirmando decisão que reconheceu o direito da recorrida ao recolhimento do ISS sob a sistemática de alíquota fixa (fls. 393-406 dos autos principais) ... Em síntese, alegou violação aos artigos 1º da Lei n. 12.016/2009 e 9º, ...
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Decisão Monocrática Nº 0302839-20.2019.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 14-08-2020
... ção e à remessa necessária, de modo a confirmar o reconhecimento do direito da recorrida ao recolhimento do ISS sob a sistemática de alíquota fixa no ano calendário de 2019 (fls. 377-389 dos autos principais) ... Em síntese, alegou negativa de vigência aos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309924-66.2014.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. I.S.S.. AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE ALÍQUOTA GENÉRICA (5% - CINCO POR CENTO) PARA ESPECÍFICA (2% - DOIS POR CENTO), EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELANTE QUE SE INSERE NO CONCEITO DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO (AR
... MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. I.S.S ... AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO. AÇÃO DE ... PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE ALÍQUOTA ... GENÉRICA (5% - CINCO POR CENTO) PARA ESPECÍFICA (2% - DOIS POR ... CENTO), EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... SENTENÇA DE ... - Acórdão Nº 0303102-10.2016.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140256-58.2018.8.19.0001 (Cível), 30-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BENEFÍCIO FISCAL DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE BOLSAS CONCEDIDAS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA E CRECHES NO MONTANTE DEVIDO ANUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL PARA ALÍQUOTA MÍNIMA EFETIVA DE 2% SOBRE O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO PARA OS ALUNOS PAGANTES. IMPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.157/2016 NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCORRENTE. NORMA GERAL...
... VALORES DE BOLSAS CONCEDIDAS PARA ... ALUNOS DA REDE PÚBLICA E CRECHES NO ... MONTANTE DEVIDO ANUAL. LIMITAÇÃO DO ... VALOR GLOBAL PARA ALÍQUOTA MÍNIMA ... EFETIVA DE 2% SOBRE O VALOR DO SERVIÇO ... PRESTADO PARA OS ALUNOS PAGANTES ... IMPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ... -
Acórdãos nº 1008394-67.2015.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Pretensão ao recolhimento do ISS nos moldes do §1º do artigo 9º do Decreto- lei nº 406/1968 - Alíquota fixa Inadmissibilidade A atividade notarial e de registro submete-se à tributação de ISS por alíquota variável ...
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Decisão Monocrática Nº 0301100-12.2019.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 30-07-2020
... agravo interno por ele interposto, confirmando decisão que reconheceu o direito da recorrida ao recolhimento do ISS sob a sistemática de alíquota" fixa no ano de 2019 (fls. 16-22 dos autos principais) ... Em síntese, alegou negativa de vigência aos artigos 1º da Lei\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 34576 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0301096-72.2019.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 30-07-2020
... recurso e à remessa necessária, confirmando decisão que reconheceu o direito da recorrida ao recolhimento do ISS sob a sistemática de alíquota fixa (fls. 360-370 dos autos principais) ... Em síntese, alegou negativa de vigência aos artigos 1º da Lei 12.016/2009 ...
- Acórdãos nº 1015018-34.2015.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0014815-56.2010.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 19-11-2019
... 174 do CTN, sustentando em síntese que, considerando-se o regime do ISS por alíquota, não houve prescrição entre a constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal (fls. 203-206) ...
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Acórdão nº 71009498387 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISS. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AUTORES INTEGRANTES DE SOCIEDADE CIVIL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA, PELO RÉU, DO ISS COMO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E MENSALMENTE, EM ALÍQUOTA SOBRE O FATURAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO EM SENTENÇA, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU
... serviços médicos. exigência, pelo réu, do ISS como contribuintes individuais e mensalmente, em alíquota sobre o faturamento. reconhecimento do direito pleiteado em sentença, com repetição do indébito. sentença de procedência. réu revel. não ... -
Acórdão nº 0164641-12.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
... BASE DE CÁLCULO O VALOR DOS SERVIÇOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as ...
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Acórdãos nº 1012662-77.2014.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... – Sociedade uniprofissional – Pretensão de obrigar o fisco a proceder ao recolhimento de ISS pelo regime de alíquota fixa reservado às sociedades uniprofissionais – Descabimento – Hipótese em que a sociedade conta com o auxílio de ...
- Acórdão Nº 5018482-06.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
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ACÓRDÃO Nº 32/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-01-2008
FISCOBRAS/2007. LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES NA FISCALIZAÇÃO DE 2007. DETERMINAÇÕES. Nos pagamentos efetuados aos contratados a título de ISS deve ser considerada a alíquota real estabelecida pelos municípios envolvidos, e não aquela considerada no BDI da empresa.
... -00, a dedução de, respectivamente, 0,291% e 0,702% sobre o valor da medição, a título de correção da incidência do ISS, visto que a alíquota de ISS ponderada é de 4,57% e não de 5%, no primeiro contrato, e de 3,94% e não de 5%, no segundo contrato, como constou no BDI dessa empresa; ...