aliquota iss

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...

Mandado de Segurança. Ordem condida para reconhecer o direito da impetrante, prestadora de serviço, de ter retido na fonte ISS sob a alíquota de 1% e não sob a alíquota de 5%. Benefício fiscal que se caracteriza como isenção parcial condida por prazo certo e sob condições àquela que é tomadora dos serviços da impetrante e responsável pela retenção do ISS. Impetrada que não comprovou ter observado

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – Serviço notarial e de registro – Alíquota Fixa. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido  (TJSP;  Apelação 0001671-89.2009.8.26.0407; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015)

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Demanda voltada ao reenquadramento ao regime de recolhimento de ISS sob a alíquota fixa e anual, com base no número de profissionais habilitados a prestarem serviços em seu nome - Ação "relativa a tributo municipal" (ISS) – Competência recursal afeta à competência de alguma das Câmaras especializadas (14ª, 15ª e 18ª) desta Seção de Direito Público, ex vi do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA EMPREGO NA ATIVIDADE FIM. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 432 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É nula a cobrança da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual (10%), quando a empresa tributada é prestadora de serviço

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 410/2019, DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA, EM CONJUNTO COM O PROCURADOR-GERAL DAQUELE MUNICÍPIO. NORMA QUE REDUZIU A ALÍQUOTA PREVISTA PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO). REVOGAÇÃO DA NORMA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO....

I.S.S. FIXAÇÃO DE ALIQUOTA. VIGENCIA DA LIMITAÇÃO DO ART. DO ATO COMPLEMENTAR N. 34/67. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO EM OBRA. INSUMOS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As empresas da construção civil – por serem, em regra, contribuintes do ISS – que adquirirem materiais em Estado com alíquotas de ICMS mais favoráveis, ao empregarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão...

APELAÇÃO – Acordo de Parcelamento de Dívida (PPI) – Confissão de dívida – Ausência de interesse processual – Inocorrência – Possibilidade de posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos ou eventual nulidade – Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.133.027-SP ISS - SERVIÇOS HOSPITALARES E CONGÊNERES – ALÍQUOTA DE 1% - Entidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0301232-69.2019.8.24.0064/50000, de São José Recorrente : Município de São JoséProc. Município : Francisco Alfredo Leal Macedo Campos (OAB: 19328/SC)Recorrido : Construtabil Contabilidade LtdaAdvogado : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB: 15727/SC)Interessado : Secretário de Receita de São JoséDECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio...

Apelação cível. Direito civil processual civil e tributário. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Imposto sobre serviços - iss. Prestação de serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Depósito em conta judicial. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Diferença entre as alíquotas cobradas pelo município de

APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória - ISS - Serviços bancários. 1) Protesto de CDA - Possibilidade - Inteligência do art. 1º da Lei 9.492/97, que amplia a competência dos cartórios para protestar certidões de dívida ativa - Edição da Lei nº 12.767/12, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/12, autorizando expressamente o protesto de CDAs. 2) Serviços bancários - Lançamento...

4004767-98.2018.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTRIBUINTE DO ISS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional que visa a resguardar direito e líquido e certo, violado por ato comissivo ou omissivo de

• Direito Notarial e Registros Públicos na Perspectiva da Advocacia. Volume II

Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Santos. ISS. Decisão que afastou a prescrição e a nulidade da CDA. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Demora na citação atribuível ao mecanismo da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição não consumada. Nulidade da CDA. Menção a dispositivo diverso, referente a multas aplicáveis em caso de infrações após o início da aç

• Tributação da economia digital na esfera municipal. Volume 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. RECOLHIMENTO ISS POR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE CONTABILIDADE. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? Carece de interesse recursal o apelo no ponto atinente à tese de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALÍQUOTAS FIXAS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 406/ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PINHAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – UPA 24 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ELASTECIMENTO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA. DILIGÊNCIAS DA...

• Tributação da economia digital na esfera municipal. Volume 3

• Revista Bonijuris

COFINS. Concessionária de veículos.Recolhimento sobre a receita bruta. Base de cálculo.Faturamento da empresa. ICMS. Produtora de programa para tv a cabo. Hipótese de incidência não configurada. Inocorrência de distribuição destes programas. ICMS. Responsabilidade tributária do leiloeiro. Legitimidade para discutir a incidên

APELAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ISS – Restituição de valores pagos ou retidos a maior, observada a alíquota de 1% e não a alíquota de 5%, em razão de isenção parcial concedida por prazo certo e sob condições à tomadora dos serviços da autora – Não observância do procedimento prévio exigido para demonstrar o descumprimento de condição capaz de justificar a revogação da isenção parcial – Inteligê

• ISS, IOF e Instituições financeiras

Tributário e processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Fato gerador. Pagamento de iss. Difal/icms. Cobrança acessória ao icms. Cobrança indevida. 1. O diferencial de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - difal icms objetiva garantir ao estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do icms sobre operações interestaduais, sendo, de fato, uma complementaç