aliquota iss
- Acórdão Nº 5009394-67.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0007345-12.2023.8.19.0000 (Cível), 20-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALIQUOTA DE ISS DE 5% COBRADA A EMPRESA DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE "HOME CARE". PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ALIQUOTA DE 2% DE ISS PARA A ATIVIDADE. LISTA ANEXA À LEI 691/1984. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI 3.691 /2003. INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES NA LEI 691/1984. PRETENSÃO DE...
... E M E N T A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... ALIQUOTA DE ISS DE 5% COBRADA A EMPRESA DE ... PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE “HOME CARE”. PRETENSÃO DE ... PAGAMENTO DE ALIQUOTA DE 2% DE ISS PARA A ... - Acórdão Nº 0301931-23.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão nº 0124078-49.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. ISS. ALÍQUOTA. PREVISÃO EM PLANILHA E ... RECOLHIMENTO. PERCENTUAIS DISTINTOS. DIFERENÇA, A ... FAVOR DA CONTRATANTE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0034734-31.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A EMPRESA DOMICILIADA NESTE ESTADO, CONTRIBUINTE DO ISS. SUPOSTO LOCUPLETAMENTO PARA APROVEITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL MENOS ONEROSA, CONSIDERADA A DISCIPLINA DO 155, §2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, HIPOTETICAMENTE CONSIDERADA, NÃO TORNARIAAPELAÇÃ
... : Marcus Lacet (OAB: 6200/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM ... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A EMPRESA ... DOMICILIADA NESTE ESTADO, CONTRIBUINTE DO ISS. SUPOSTO LOCUPLETAMENTO ... -
Acórdão nº 527820 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 2008
Agravo regimental em recurso extraordinário Construtoras. Empresas contribuintes do ISS. Alíquota diferenciada de ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
... COBRANÇA, DIFERENÇA, TRIBUTO, ICMS, CONSTRUTORA, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE ... CONSTRUÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO, ALÍQUOTA FAVORÁVEL, UTILIZAÇÃO ... Publicação ... DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 ... EMENT VOL-02317-05 PP-01062 ... Observação ... - ... -
Acórdão Nº 5003313-42.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... 406/68) oferece ao Fisco Municipal a opção de adotar a alíquota fixa ou variável para recolhimento do ISS, cabendo à legislação municipal prever a forma para o seu recolhimento, o que, no caso do município de ...
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Acórdão Nº 0301172-96.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO CARACTERIZA BENEFÍCIO FISCAL VEDADO PELO ART. 8º-A, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N ...
- Acórdão Nº 5011652-59.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
- Acórdão Nº 5002701-07.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
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Decisão Monocrática nº 50002612020188210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente observados. Origem do crédito devidamente especificada no título exequendo. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de ISS fixo, é...
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA ... Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c ... -
Acórdão Nº 5003925-15.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA ...
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Decisão Monocrática nº 51581978920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. AUSÊNCIA DE BAIXA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. NOTIFICAÇÃO. ISS ALÍQUOTA FIXA. TRATANDO-SE DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ISS FIXO, COM VENCIMENTO PREVISTO EM LEI E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO DO...
... AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. NOTIFICAÇÃO. ISS ALÍQUOTA FIXA ... Tratando-se de créditos decorrentes de ISS FIXO, com vencimento previsto em lei e constituição definitiva do crédito no dia 1º de ... - Acórdão Nº 5003342-75.2021.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão Nº 5001995-44.2020.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... no valor dos serviços prestados (como ocorre o mais das vezes).As exigências para o contribuinte ser tributado pelo ISS com base em alíquota fixa encontram-se delineadas nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, que "Estabelece normas gerais de direito financeiro, ...
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Acórdão nº 2009/0069502-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 242.276 AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, ...
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Acórdão Nº 0301124-74.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... Defende que a pretensão da Impetrante ofende a vedação de incidência de alíquota inferior a 2% (dois por cento), determinada no artigo 8-A da Lei Complementar n. 116/2003. Menciona ainda, que a legislação federal possibilita a ...
- Acórdão Nº 0500108-22.2012.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
- Acórdão Nº 0301971-76.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
- Acórdão Nº 0301110-56.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
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Acórdão Nº 0301713-66.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA ...
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Acórdão Nº 0172683-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-12-2018
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ALÍQUOTA" FIXA. DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º ... E 3º. BENEFÍCIO LEGAL CONCEDIDO ÀS SOCIEDADES UNI OU PLURIPROFISSIONAIS ... QUE PRESTAM SERVI\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0212883-55.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA ALEGADA NULIDADE POR VICIO DE CITAÇÃO, EIS QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 239, § 1º, DO CPC. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA TRATAR-SE...
... NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. DIREITO DE RECOLHER O ISS COM BASE EM ... ALÍQUOTA FIXA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ... PROFISSIONAIS QUE A INTEGRA, NA FORMA DO ART. 9º ... §3º DO DECRETO-LEI 406/68. APLICAÇÃO DA TESE ... -
Acórdão Nº 5020501-22.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... arremate o douto magistrado a quo denegou a segurança.A parte impetrante, ora apelante, afirmou que os requisitos para recolher o ISS em alíquota fixa estão presentes e, assim, a segurança deve ser concedida. Requereu, deste modo, o provimento do recurso.Contrarrazões no evento 91, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065488-33.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2020
Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender os efeitos da Lei Municipal 6.437/18, com efeitos retroativos desde a data da entrada em vigor, mantendo-se em 0,01% a alíquota de ISS incidente sobre o Serviço Público de Passageiros por Ônibus (SPPO). M A N U T E N Ç Ã O, pois a documentação juntada à inicial, ainda mais em sede de análise do pedido de antecipação
... efeitos retroativos desde a data da entrada em vigor, mantendo- ... se em 0,01% a alíquota de ISS incidente sobre o Serviço Público ... de Passageiros por Ônibus (SPPO). M A N U T E N Ç Ã O, pois a ... documentação juntada à ...