aliquota iss
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Decisão monocrática Nº 1350932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ...
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Tributário
... 150, § 6º da CF/88)." ... @IPTU. Alíquota diferenciada em razão da destinação do imóvel. Violação à constituição federal não caracterizada ... Agravo regimental em agravo de ...
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Serviços de Transporte por Aplicativo
... Sujeitando-se, porventura, ao ISS, resta destacar que a alíquota aplicável à base de cálculo do imposto (preço do serviço) no município de Aracaju será, para o serviço contido no subitem 10.02, de 5%, ao ...
- Acórdãos nº 1000332-19.2016.8.26.0315 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
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Acordao N° 1411035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Tributário e processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Fato gerador. Pagamento de iss. Difal/icms. Cobrança acessória ao icms. Cobrança indevida. 1. O diferencial de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - difal icms objetiva garantir ao estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do icms sobre operações interestaduais, sendo, de fato, uma complementaç
... FATO ... GERADOR. PAGAMENTO DE ISS. DIFAL/ICMS. COBRANÇA ACESSÓRIA AO ICMS ... COBRANÇA INDEVIDA ... 1. O Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – DIFAL ICMS ... objetiva garantir ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha ... -
Processamento na Nuvem
... 98, da Lei Municipal n o 1.547/89. Sujeitando-se, porventura, ao ISS, a alíquota aplicável à base de cálculo do imposto (preço do serviço) no município de Aracaju será de 5%, como disposto na Tabela I do Anexo I à Lei ...
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Acórdãos nº 0136363-53.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
... alíquota superior a 5% - Possibilidade antes da edição da LC 116/03 LC 100/99 não aplicável a serviços bancários - ...
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Estabelecimento Virtual
... 98, da Lei Municipal n o 1.547/89. Sujeitando-se ao ISS, a alíquota aplicável à base de cálculo do imposto (pre - ço do serviço) no município de Aracaju será de 5%, como disposto na Tabela I do Anexo I à Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1318377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. ALÍQUOTA MÁXIMA. LEI COMPLEMENTAR N. 100/1999. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ...
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Tributário
... Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Eduardo Andrade - j. em 26.04.2005 - Fonte: DJMG, 06.05.2005) ... @Repetição de indébito - iss - alíquota fixa - imposto indireto - art. 166/CTN - Súmula 546/STF ... Reexame necessário e apelação. Ação declaratória e Repetição de indébito ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... III - está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI do caput do art. 13, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN ... § 2º Para os casos de ...
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Aplicativos
... 98, da Lei Municipal n o 1.547/89. Sujeitando-se, porventura, ao ISS, a alíquota aplicável à base de cálculo do imposto (preço do serviço) no município de Aracaju será de 5%, como disposto na Tabela I do Anexo I à Lei ...
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Tributário
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA paga a TÍTULO de MATERIAL ESCOLAR - Não INCIDÊNCIA - Não configuração de GANHO HABITUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO definitivo - INSCRIÇÃO em DÍVIDA ATIVA - Inexistência de EFEITO constitutivo. DÉ
... @ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - EXIGÊNCIA do IMPOSTO correspondente à DIFERENÇA de ALÍQUOTA ... Constitucional e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferença de alíquotas. Pagamento. Exigência. Ingresso das mercadorias em ... -
Acórdãos nº 1001290-55.2016.8.26.0363 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... Município de Mogi Mirim - ISS Sociedade Simples - Pretendido recolhimento do imposto sob o regime de alíquota" fixa, nos moldes do § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº. 406/68 e art. 8º, § 1º da Lei Complementar Municipal n\xC2" ...
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Data Center
... 98, da Lei Municipal n o 1.547/89. Sujeitando-se ao ISS, a alíquota aplicável à base de cálculo do imposto (pre - ço do serviço) no município de Aracaju será de 5%, como disposto na Tabela I do Anexo I à Lei ...
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Acórdãos nº 1028208-38.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Município de Campinas ISS do exercício de 2014 Prestação de serviços de advocacia Tributação por alíquota fixa relativa a cada profissional que tenha prestado serviços com caráter pessoal, em nome da sociedade, no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093184-73.2021.8.19.0000 (Cível), 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE NOTARIAL. INSURGÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar, em resumo, a...
... sentido da incidência do ISS sobre os emolumentos cobrados, ou seja, é possível a cobrança ... por alíquota sobre os preços. Além do mais, a constitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da ... Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que permitem a ... -
Acórdão Nº 0301271-90.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
... IMPOSTO ... SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. EIRELI. SIMPLES ... NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS ... ALÍQUOTA FIXA. FUNDAMENTO NO ART. 9º, §§ 1º ... E 3º, DL 406/68 E ART. 18, § 22-A, LC 123/06. EMPRESA QUE ... NÃO APRESENTA CARÁTER EMPRESARIAL ...
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Acordao N° 1780808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial. Civil. Ação de cobrança. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Prova pericial. Necessária. Recursos conhecidos. Preliminar acolhida. Mérito prejudicado. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as partes rés ao pagamento de r$ 25. 000,00 em favor...
... Trata-se de débitos tributários, inclusive com indicação de multa, juros, e até mesmo ajustes no ... percentual da alíquota do ISS, sendo que os réus assinalaram que precisaram organizar os débitos na ... “malha fina”, no valor de mais de R$ 140.000,00, para emissão ... -
Decisão monocrática Nº 40773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ISS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 3% SOBRE ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM BASE NO ITEM 11.04 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 58/2017. ALEGADO AFASTAMENTO DA NORMA ...
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Acórdãos nº 1026260-98.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... caso em julgamento, não ficou comprovado o recolhimento efetuado pela autora no município de São Paulo- SP, cuja alíquota aplicada é de 2,5% a título de ISS, como determinava a lei à época dos fatos. Fato incontroverso, se a execução ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. ALÃQUOTA FIXA. CARÃTER EMPRESARIAL CONSTATADO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I -...
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Acórdãos nº 0378089-52.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... S/A) COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 2317 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos à Execução Fiscal Cobrança de ISS em alíquota de 10% - Embargante no curso da demanda comprovou ter efetuado os pagamento tal qual pleiteado pela municipalidade ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... valor da operação nas transações envolvendo softwares decorre justamente de uma tentativa de que o ICMS (normalmente tributado com a alíquota" média de 17%/18%) pudesse concorrer com a carga tributária usualmente aplicada pelos Municípios em situações similares (dada a limitação da al\xC3" ...
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Acórdãos nº 9153699-43.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
... Apelada: Prefeitura Municipal de Osasco Comarca Osasco APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal ISS Alíquota de 5%. Correspondente ao serviço prestado pelo apelante. Juros. Aplicação do artigo 161, §1º do CTN ...