aliquota iss
-
Streaming
... 98, da Lei Municipal n o 1.547/89. Sujeitando-se ao ISS, a alíquota aplicável à base de cálculo do imposto (pre - ço do serviço) no município de Aracaju será de 5%, como disposto na Tabela I do Anexo I à Lei ...
-
Processo nº 0047784-46.2015.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de Lei Municipal que Estipulou Alíquota para a Cobrança de Iss sobre Serviços Notariais e Registrais. Decisão Agravada que Indeferiu a Tutela Antecipada para Suspender a Cobrança Do Tributo. Superveniência de Sentença de Mérito No Feito Principal, Julgando Improcedente a Pretensão Autoral. Deste Modo, Em que Pese Às
... Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de ... inconstitucionalidade de lei municipal que estipulou alíquota ... para a cobrança de ISS sobre serviços notariais e registrais. ... -
Acórdão nº 0115663-43.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO, AO DIREITO DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE IMPETRANTE DIREITO À TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR. AUTO DE INFRA&Cce
... 9º, §§ 1º e 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR. AUTO DE INFRAÇÃO PARA A COBRANÇA DE ISS “COM ALÍQUOTA DE 2%, INCIDENTES SOBRE O SEU FATURAMENTO MENSAL NOS MESES DE JANEIRO DE 2003 A JUNHO DE 2003”. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO ... -
Acórdão nº 1.0000.11.079974-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INICIATIVA CONCORRENTE ... De acordo com jurisprudência do c. STF, "não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda ...
-
Acórdão nº 1.0000.11.079974-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INICIATIVA CONCORRENTE ... De acordo com jurisprudência do c. STF, "não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda ...
-
Acórdão nº 1.0000.11.079974-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INICIATIVA CONCORRENTE ... De acordo com jurisprudência do c. STF, "não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda ...
-
Acórdãos nº 0001034-69.2013.8.26.0320 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... dos valores depositados em juízo Ocorrência, eis que tais valores foram depositados com base na alíquota de ISS prevista pelo Município de Limeira, ente tributante incompetente Necessidade de expedição de novo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1208809 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0318243-22.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Acórdão Nº 5002682-98.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
-
Acórdãos nº 1034880-41.2020.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2021
... de entrega da declaração eletrônica das sociedades uniprofissionais, por si, não afasta o direito à alíquota fixa de ISS. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Paulo contra a r. sentença de fls. 494/501, ...
-
Decisão Monocrática Nº 4007166-45.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-04-2019
... ção federal possibilitou aos entes municipais eleger a forma de recolhimento do ISS para as atividades de cunho pessoal, por meio de uma alíquota fixa ou variável, de maneira que, a administração pública municipal, ao exercer sua opção, pode legislar sobre ela, e, no âmbito da ...
-
Acórdão Nº 0702315-72.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO FIXA. APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA FIXA DE 5% SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A FUNCIONAR COMO SOCIEDADE SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO PARA REFORMAR A SENTENÇA ALTERANDO...
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ... UNIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO FIXA ... APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA FIXA DE 5% SOBRE OS ... SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PARTIR DO MOMENTO ... EM QUE PASSOU A FUNCIONAR COMO SOCIEDADE ... SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ ... -
Processo nº 0248693-09.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... ALÍQUOTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ... MANUTENÇÃO. ... HONORÁRIOS ... RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ...
-
Acórdãos nº 1045392-02.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... 1) Legislação municipal que, à época da ocorrência dos fatos geradores, previa recolhimento de ISS na alíquota de 2% Repetição de indébito Cabimento 2) Consectários legais Em se tratando de repetição de indébito ...
-
Acórdãos nº 1006001-77.2015.8.26.0286 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... ócios Ltda Comarca: Itu Voto nº 10386 MANDADO DE SEGURANÇA ISS Alteração de enquadramento Majoração da alíquota de 2% para 4% -- Revisão dos lançamentos referentes aos exercícios anteriores Impossibilidade -- Princípios da ...
-
Acórdão nº 50080681720188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ISS. ATIVIDADE MÉDICA. CARÁTER EMPRESARIAL NÃO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. CABIMENTO. PREVISÃO MUNICIPAL DE ALÍQUOTA FIXA INCIDENTE SOBRE A RECEITA. IMPOSSIBILIDADE. I) Em se tratando de...
... INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PESSOAL. RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE ... 1. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. No caso de sociedades formadas por ... -
Acórdãos nº 1001289-70.2016.8.26.0363 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... na petição inicial para declarar o direito da requerente ao recolhimento do ISS pelo regime de alíquota fixa, bem como para declarar a nulidade doslançamentos referentes ao exercício de 2015 e aos exercícios ...
-
Acórdãos nº 2170071-74.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... Clínica oftalmológica. Decisão recorrida que deferiu tutela antecipada para o recolhimento de ISS pela alíquota fixa. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de Ribeirão Preto. Acolhimento. Juízo positivo de ...
-
Acórdão nº 7033276-13.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação. Tributário. Cobrança de alíquota diferencial de ICMS por empresa da construção civil. Inexigibilidade. Obrigação tributária acessória. Recurso não provido. 1. As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar a alíquota diferencial de ICMS cobrada pelo Estado destinatário, pois se sujeitam, exclusivamente, à cobrança de ISS. Precedentes do STJ. 2. Recurso não provido.
... , cuja segurança foi parcialmente concedida.O mandamus possui por objeto a declaração de inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota" do ICMS em operações interestaduais de compra de materiais e insumos direcionados à utilização em obras da construção civil, além de abstenç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1005585-61.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... líquido e certo não comprovado por prova documental Sociedade uniprofissional Recolhimento de ISS por alíquota fixa anual Necessidade de dilação probatória sobre o caráter da atividade da impetrante Sentença mantida RECURSO ...
-
Acórdãos nº 1015308-74.2017.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... efetivamente utilizados nas obras em questão Autora que alegou fazer jus ao recolhimento de ISS pela alíquota de 4%, requerendo a restituição dos valores pagos a maior Não cabimento Imposto retido na fonte e ...
-
Jogos Eletrônicos
... 98, da Lei Municipal n o 1.547/89. Sujeitando-se ao ISS, a alíquota aplicável à base de cálculo do imposto (pre - ço do serviço) no município de Aracaju será de 5%, como disposto na Tabela I do Anexo I à Lei ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300624-34.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-02-2019
... pessoal e ilimitada dos sócios, bem como o fato de não possuir funcionários, razão pela qual faria jus ao recolhimento do ISS pela alíquota fixa. Pugnou, então, pela reforma do veredicto (págs. 70-81) ... Com contrarrazões (págs. 86-91), os autos ascenderam a ...
-
Tributário
COMPENSAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO do CRÉDITO do CONTRIBUINTE - Operação realizada no ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA - ATOS cooperados - COFINS - Não INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA do EXEQUENTE. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA utilizada na CONSERVAÇÃO...
... ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE ... Sucessões. Inventário. ITCD. Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou ...