aliquota iss

Apelação. Tributário. Ação anulatória. Auto de infração. Iss. Recolhimento a menor. Declaração inidônea em livro fiscal eletrônico. Multa. Percentual de 100% (cem por cento). Natureza confiscatória. Não verificação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante dispõe o art. 38, i, do decreto distrital n. 25. 508/05, a alíquota do iss será de 2% (dois por cento) para os serviços listados nos...

Agravo regimental. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuinte do ISS. Impossibilidade. Atividade da empresa. Enquadramento na lista anexa ao Decreto-lei nº 406/ Necessidade de revolvimento de fatos e provas e de reinterpretação da legislação infraconstitucional. 1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, orientada no sentido da...

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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DE RECOLHIMENTO DO ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NOS MOLDES DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968 E DO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. NATUREZA DA AÇÃO, EM PARTE,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE PODE SER COMPROVADO PELO CONTRATO SOCIAL NÃO JUNTADO...

Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Previsão de alíquota favorecida para contribuintes inscritos no cadastro fiscal do Município. Isonomia. Afronta reflexa. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. A controvérsia passa necessariamente pela reinterpretação do Decreto Municipal 10.549/93 que regulamentou a LC nº 7/73, ao estabelecer as hipóteses de responsabilização tributária e...

Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Decreto-lei nº 406/ Alíquota fixa. Violação constitucional reflexa. Improcedência. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, acerca do alcance do benefício tributário do recolhimento do ISS por meio de alíquota fixa, seria necessária a reinterpretação do Decreto-lei nº 406/68, o que não é cabível em sede de recurso...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DE ISSQN EM...

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TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA. §§ 1º E 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. NECESSIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESSOALMENTE. NÃO CARACTERIZADO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE EMPRESARIALIDADE NA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA.1. O requisito necessário ao direito de recolher o ISS tendo por base uma alíquota fixa e anual é

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES.PLEITO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOB A SISTEMÁTICA DE VALOR FIXO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2009 SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA EM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E SÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. TODAVIA, ADESÃO AO SIMPLES...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. RETENÇÃO A MENOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE PLANTIO (ITEM 7.16), RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O lançamento do crédito tributário objeto de impugnação decorreu da retençã

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO STF). AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL E A QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. MATÉRIA QUE ATRAI O ÓBICE DAS SÚMULAS 279, 280, 454 e 636 DO STF. Matéria suscitada originariamente nas razões do agravo regimental. Ausência do indispensável...

Agravo regimental em recurso extraordinário Empresa contribuinte do ISS. Alíquota diferenciada. ICMS. Cobrança de diferença. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ISS. ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TRIBUTO INDIRETO. RECORRIDA QUE COMPROVOU QUE ASSUMIU O ÔNUS DO TRIBUTO ATÉ MARÇO/2019, SEM REPASSÁ-LO AO CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA OMISSÃO NO ARESTO HOSTILIZADO, VEZ QUE NÃO OBSERVOU O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC N. 0301128-14.2018.8.24.0064. ACOLHIMENTO.INCIDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ASSEGUROU O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS SOB A FORMA DE VALOR FIXO, NOS MOLDES DO ART. 9, §1 , DO DECRETO-LEI N. 406/1968, AO CONSIDERAR

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PREVISTO NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA FIXA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO RESTRITO ÀS SOCIEDADES SEM CARÁTER EMPRESARIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, CONFORME ENTENDIMENTO...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. RECOLHIMENTO A MENOR. DECLARAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. SERVIÇOS MÉDICOS. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM VALOR FIXO. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO COMO SOCIEDADE LIMITADA E DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL QUE DENOTA A ASSUNÇÃO DA...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0300101-04.2018.8.24.0126/50000 de Itapoá Embargante : Itapoá Terminais Portuários S/AAdvogados : Jose Augusto Lara dos Santos (OAB: 39184/SC) e outrosEmbargado : Município de ItapoáAdvogados : Marcele de Almeida Rodrigues (OAB: 22607/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OMISSÃO QUANTO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA – QUESTÕES ENFRENTADAS NA DECISÃO SANEADORA – UTILIZAÇÃO, NA SENTENÇA, DA CHAMADA “FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM”

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA. RECURSO INTERPOSTO PELO...

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS/2016. OBRAS DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS NAS BACIAS DO RIOS BELÉM, PINHEIRINHO, ÁGUA VERDE, PILARZINHO E JUVEVÊ, EM CURITIBA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELO CONCEDENTE. DIVERGÊNCIA NA ALÍQUOTA DE ISS NA COMPOSIÇÃO DE BDI. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL O AGRAVANTE PLEITEIA LIMINARMENTE QUE O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS SE ABSTENHA DE EXIGIR A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ART. 107, ANEXO IV DO CTM-TR E QUE A EFETUE COM BASE NO ART. 91, § 1º, "C", C/C O ART. 105, § 2º, ANEXO III DO CTM-RJ E ART. 18, §5º-B, XIV, § 22-A DA LC Nº 123/2006. BUSCA, AINDA, IMPEDIR A

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MULTA POR DECLARAÇÃO FALSA. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. DEVIDA APENAS NAS VENDAS PARA CONTRIBUINTES DO ICMS. MULTA POR FALSIDADE. LEGITIMIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A impetração do Mandado de Segurança Coletivo, em favor das empresas de construção civil de Goiás, pretendia afastar a aplicação de...

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APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA.MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.SOCIEDADE SIMPLES.ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECOLHER O IMPOSTO DO EXERCÍCIO DE 2020 COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NOS TERMOS DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68.ORDEM CONCEDIDA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.ROGO PARA NÃO ENQUADRAMENTO FISCAL DO ESCRITÓRIO DE...