aliquota iss
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Acórdão Nº 5003219-34.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA.MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.SOCIEDADE SIMPLES.ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECOLHER O IMPOSTO DO EXERCÍCIO DE 2021 COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NOS TERMOS DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68.ORDEM CONCEDIDA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.ROGO PARA NÃO ENQUADRAMENTO FISCAL DO ESCRITÓRIO DE...
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Acórdão Nº 0056868-74.2023.8.16.00000030349-96.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ISS ALÍQUOTA FIXA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAR O NÚMERO DE ADVOGADOS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. IMPERTINÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO CONFORME DEFINIÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ... ADVOGADOS – ISS ALÍQUOTA FIXA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. APURAR O ... NÚMERO DE ADVOGADOS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. IMPERTINÊNCIA ... VALORES DEPOSITADOS EM ... -
Acórdãos nº 0006735-66.2009.8.26.0347 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
Apelação - Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários e multa por não instalar relógios nas agências bancárias. Lei Complementar n° 100/99 (Art. 4º) que atualizou o DL 406/68 e estabeleceu como alíquota máxima do ISS o percentual de 5% em harmonia com a CF, art. 156, § 3º, I – Imposto recolhido pelo contribuinte sob alíquota de 5% - Ilegalidade da cobrança da diferença de 5% a fim...
... Lei Complementar n° 100/99 (Art. 4º) que atualizou o DL 406/68 e estabeleceu como alíquota máxima do ISS o percentual de 5% em harmonia com a CF, art. 156, § 3º, I Imposto recolhido pelo contribuinte ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título ... #Revogado pela Lei nº 8.218, de ...
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Acordao N° 1255567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Tributário. Certidão de dívida ativa. Iss. Nulidade. Inexistência. Observância dos requitios legais. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Contribuinte. Imunidade tributária. Não preenchimento dos requisitos. 1. Na presente hipótese o autor propôs embargos à execução fiscal sob a alegação de que a cda não especificou a alíquota do iss objeto de lançamento,...
... 1. Na presente hipótese o autor propôs embargos à execução fiscal sob a alegação de que a CDA não ... especificou a alíquota do ISS objeto de lançamento, ressaltando ainda que a entidade tributada é ... associação sem fins lucrativos, não se enquadrando no conceito ... -
Acórdão Nº 0306571-69.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAR PARTE DO ISS, INCIDENTE NA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2%, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 3.659/1991. INCENTIVO À CULTURA DE FLORIANÓPOLIS. VALORES INVESTIDOS EM PROJETOS CULTURAIS QUE PODEM SER UTILIZADOS COMO CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ISS. DIREITO INEXISTENTE A PARTIR DA LC N. 157/2016 E DA LCM N. 622/
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Decisão Monocrática Nº 4035034-95.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4035034-95.2018.8.24.0000, de Joinville Agravante : Perville Engenharia e Empreendimentos Ltda.Soc. Advogados : Furtado Neto Advogados Associados (OAB: 563/SC)Agravado : Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento MercantilAdvogado : Andre Nieto Moya (OAB: 235738/SP)Relator: Desembargador Tulio PinheiroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANo
... Alega, nessa linha, que a mudança legislativa, por via transversa, acarretou alteração para maior da alíquota devida pelo tributo e tornou mais onerosas as contraprestações dos contratos de leasing firmados. Acrescenta que, muito embora a cláusula 8.2 das ... -
Acórdão Nº 5011589-34.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO DESTA. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISSQN-FIXO. INSUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTO NO ARTIGO 9º
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Acórdão Nº 5001203-72.2020.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE CONTADORES. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TESE ACOLHIDA. RECUSO PROVIDO."'As sociedades de profissionais liberais constituídas sob a forma de sociedade...
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Decisão Monocrática nº 50302337620138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. 1. O e. STJ já proclamou não ser relevante, para a concessão do regime tributário diferenciado, a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois "o direito à tributação...
... de arquitetura, que são pessoalmente executados pelos sócios. Possível, assim, o acolhimento da pretensão de tributação do ISS com alíquota fixa, tal como já reconhecido na origem ... RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão Nº 5003072-68.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15) EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISSQN-FIXO. INSUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA, PREVISTO
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Acórdão nº 1007810-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE CONTABILIDADE - RECOLHIMENTO DO ISS POR VALOR FIXO NO MUNICÍPIO DE SORRISO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 406/68 - LEI MUNICIPAL 2.285/2013 – INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO TEMA 918 DO STF - CORREÇÃO DA PREMISSA COM EFEITOS INFRINGENTES - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.1. Segundo a jurisprudência...
... 18, §22-A, da Lei Complementar n.º 123/2006 e arts. 1º e 24 da Lei Municipal n.º 2.285/2013, sujeitando-a ao recolhimento do ISS em alíquota fixa ... 4. Conforme entendimento da própria Suprema Corte, contudo, descabe expandir o alcance de seu Tema 918 a outras sociedades empresariais, ... -
Acórdão Nº 0018183-93.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. AUTUAÇÃO DO FISCO PELO RECOLHIMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO). CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTA ESPECIAL PARA OS SERVIÇOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO REGULAR. CURSO EXTENSIVO. ÚNICO INTUITO DE PROPORCIONAR AO ESTUDANTE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL QUE ONERA...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CURSO ... PRÉ-VESTIBULAR. AUTUAÇÃO DO FISCO PELO RECOLHIMENTO A ... MENOR. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE ALÍQUOTA ... ESPECIAL PARA OS SERVIÇOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO REGULAR ... -
Acórdão nº 50011320620168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DIGITAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONFORME AS NOTAS FISCAIS CARREADAS AOS AUTOS, A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA AUTORA É EXCLUSIVAMENTE DE ‘SERVIÇ
... ção declaratória, cumulada com repetição de indébito, proposta por BATISTI & CAMBRUZZI LTDA., tendo por objeto a declaração de que a alíquota do ISS incidente sobre o serviço de processamento de dados e digitação de documentos é de 2%, conforme previsão legislativa municipal ... -
Acórdãos nº 2152882-20.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança preventivo – ISS - Insurgência contra o indeferimento de liminar – Exigência de ISS sobre serviços de elaboração de software – Alíquota de 5% - Alegação de violação ao princípio da isonomia – Pretensão de recolhimento do ISS pela alíquota de 2% - Ausência dos requisitos legais de concessão da liminar - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; ...
... ência contra o indeferimento de liminar Exigência de ISS sobre serviços de elaboração de software Alíquota de 5% - Alegação de violação ao princípio da isonomia Pretensão de recolhimento do ISS pela alíquota de 2% - ... -
Decisão Monocrática Nº 0301196-61.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 13-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0301196-61.2018.8.24.0064/50000, de São José Recorrente : Município de São JoséProcs. Municípi : Francisco Alfredo Leal Macedo Campos (OAB: 19328/SC) e outroRecorrido : Suprecon Empresarial & Contabil Ss Ltda EppAdvogado : Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB: 15727/SC)Interessado : Diretor da Diretoria de Fiscalização de...
... comprovar a integralidade dos pressupostos relativos à preexistência de direito líquido e certo para realizar o recolhimento de ISS em alíquota fixa (fls. 01-08 do incidente n. 50000) ... Apresentadas as contrarrazões (fls. 27-32 do mesmo incidente), vieram os ... -
Acórdão Nº 0000686-10.2021.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DE ISS REFERENTE AO PERÍODO DE 2019, APURADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. APELO Nº 01: ANÁLISE DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE ISS SOBRE DIVERSAS RUBRICAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APURADA COM BASE NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003.
... 15.13 E 15.18 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003 ... FATOS GERADORES DO ISS. ALÍQUOTA DE 5%. MULTA MORATÓRIA ... FIXADA EM 20% DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EFEITO ... CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF ... -
Acórdão Nº 0319780-87.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO QUANTO AO CNAE - ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-FUNERAL - MANUTENÇÃO DO CÓDIGO ATRELADO ÀQUELA ATIVIDADE - SENTENÇA RATIFICADA.1. Auxílio-funeral e assistência funerária não são sinônimos: o primeiro trata de mero reembolso das despesas dos familiares, enquanto o segundo traz a comodidade de que empresa cuidará da burocracia e da organizaçã
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Acórdão nº 50262039020168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
TRIBUTÁRIO. REFISPOA E ALCANCE. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 3º, LCM Nº 773/15. ISS. SOCIEDADE DE CONTADORES. EMPRESA PLURIPROFISSIONAL TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. DESCABIMENTO. CONTADORES E AUDITORES. ALÍQUOTA. ARTIGOS 20, §§ 2º E 3º, E 21, XII, LCM Nº 7/73. MULTA DE 150 %. CONFISCO. REDUÇÃO. A confissão espontânea e adesão ao REFISPOA não atua como novação, por expressa exclusão do art. 3º, LCM nº
... ção lavrados que resultaram no desenquadramento da Embargante da condição de sociedade, aplicação de multa pecuniária, aplicação de alíquota majorada, e sua preclusão temporal; validade do Termo de Confissão de Dívida subscrito perante o Fisco Municipal em decorrência da primeira ... -
Acórdão Nº 0305924-56.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ISS. CLÍNICA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA MODALIDADE FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CLÍNICA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL - ESPECIALMENTE O CONTRATO SOCIAL - É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇ
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Decisão Monocrática nº 50000710820218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. EIRELI. A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS, DE NATUREZA CIVIL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL, TEM DIREITO A RECOLHER O ISS COM BASE NO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O e. STJ já proclamou não ser relevante, para a concessão do regime tributário diferenciado, a espécie empresarial...
... ícia") que são pessoalmente executados pela única sócia. Possível, assim, o acolhimento da pretensão de tributação do ISS com alíquota fixa, tal como já reconhecido na origem ... RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 0123451-40.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Tributário. ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONSTITUI...
... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 966, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA" FIXA PARA A EXAÇÃO. DA ANÁLISE DOS AUTOS DEPREENDE-SE QUE A APELANTE NÃO TEM NATUREZA DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, QUE GOZA DO PRIVILÉGIO DE AL\xC3" ... -
Acórdão Nº 5046829-41.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA FIXA NOS TERMOS DA LEI N. 406/68. INVIABILIDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ADERIU AO SIMPLES NACIONAL. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. RECOLHIMENTO DO ISS UTILIZANDO O REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."A opção da recorrente - sociedade de advogados -...
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Provedor de Internet
... 98, da Lei Municipal n o 1.547/89. Sujeitando-se, porventura, ao ISS, a alíquota aplicável à base de cálculo do imposto (preço do serviço) no município de Aracaju será de 5%, como disposto na Tabela I do Anexo I da Lei ...
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Streaming
... 98, da Lei Municipal n o 1.547/89. Sujeitando-se ao ISS, a alíquota aplicável à base de cálculo do imposto (pre - ço do serviço) no município de Aracaju será de 5%, como disposto na Tabela I do Anexo I à Lei ...