alteração contrato social endereço
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Acórdão nº 1.0000.21.084371-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO. NULIDADE RECONHECIDA.- O agravo de instrumento tem efeito devolutivo, o que significa que a matéria discutida deve ficar restrita àquela abordada pela decisão recorrida - ou...
... o AR de intimação foi enviado para o endereço da Avenida Getúlio Vargas, nº. 827, Centro, na ... Segundo o 3º contrato de alteração social da empresa embargante, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084371-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO. NULIDADE RECONHECIDA.- O agravo de instrumento tem efeito devolutivo, o que significa que a matéria discutida deve ficar restrita àquela abordada pela decisão recorrida - ou...
... o AR de intimação foi enviado para o endereço da Avenida Getúlio Vargas, nº. 827, Centro, na ... Segundo o 3º contrato de alteração social da empresa embargante, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... III - área de atuação;. IV - endereço da sede;. V - data, objeto, valor e número do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e. XVII - ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor. ...I - as condições para alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos ... Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial. Parágrafo único. Para prestadores de ...
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Acórdãos nº 1001929-92.2015.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Fiscalização – Exercício de 2003 – Município de Santos – Embargos julgados improcedentes em primeiro grau – Alegação de inocorrência do fato gerador pelo encerramento das atividades antes da cobrança e lançamento da taxa – Publicação feita em jornal de circulação, sobre o encerramento, não considerada pelo juízo a quo – Contrato Social juntado aos autos e...
... pelo juízo a quo Contrato Social juntado aos autos e datado de ... Não se verifica alteração no endereço constante no contrato ... -
Acórdão Nº 0052732-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO DO CRÉDITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO, PELA LC Nº 118/2005, DO ART. 174, INC. I, DO CTN. APLICAÇÃO AO CASO DA ATUAL REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FOI INTERROMPIDO PELO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃ
...EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS. A ALTERAÇÃO, PELA LC Nº 118/2005, DO ART. 174, INC. I, DO. ...FUNCIONAVA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA ÚLTIMA ALTERAÇÃO. DO CONTRATO ...última alteração do contrato social da executada. Entretanto, o mandado retornou ... -
Acórdãos nº 1000153-57.2017.8.26.0604 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Não obtenção do financiamento pelo promitente comprador. Parcial procedência para declarar rescindido o compromisso de compra e venda, declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas e condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos a título do preço, sem condenação sucumbencial ante a revelia da ré. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR. Alegação de incidir...
... com aviso de recebimento a endereço" desatualizado. Ré que comprovou alteraç\xC3"ão de sua sede, conforme contrato social registrado na JUCESP antes ... deu ampla publicidade à alteração realizada. Carta citatória assinada ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). para o Programa de ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...III - área de atuação;. IV - endereço da sede;. V - data, objeto, valor e número do ...
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Acórdãos nº 2120077-19.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar de não conhecimento em razão da rediscussão de matéria já submetida ao Colegiado, cujo recurso não foi conhecido por intempestividade - Situação, entretanto em que se constata novos fundamentos na r. decisão recorrida, expressamente impugnados pelos agravantes - Análise necessária - Preliminar afastada - Agravo conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão ao...
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Decisão Monocrática nº 51138957220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. 1. A EXTINÇÃO DA EMPRESA ENQUANTO EXISTENTES DÉBITOS FISCAIS EM ABERTO E NÃO PAGOS CONFIGURA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR A AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, CAPUT, II, DO CTN E SÚMULA 435/STJ. 2.
... a não localização da empresa no endereço indicado ao Fisco, inclusive informando que no ... para fins de envio de cópia do contrato social e últimas alterações da empresa da, verificou-se que não houve alteração quanto ao endereço de atividade da sociedade, ... -
Acórdão nº REsp 1233406 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ALVO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. O presente...
...IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA ... que a empresa não mais funciona no endereço indicado ao Fisco, inverte-se o ônus da prova ... de poderes ou violação à lei ou ao contrato social. 4. Não é possível a esta Corte ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de provimento de ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... Economia, até 31 de março de 2023, o endereço do sítio eletrônico no qual for disponibilizada ...
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Acórdãos nº 1009036-62.2018.8.26.0020 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua...
...O fato de constar do contrato social a alteração de endereço em ... - JR-PARTNER LOCAÇÃO INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA AVISO ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL - REDUÇÃO CAPITAL JR-PARTNER LOCAÇÃO INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA CNPJ: 10.324.160/0001- 40, NIRE 26201700524 (Pernambuco) Aos 08 dias do mês de maio de 2020, no endereço Sede da Sociedade, João Eduardo do Monte Coimbra e Rafael Lira Coimbra, detentores da integralidade do capital social da Sociedade Empresária J...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... e perdas, com indicação do nome e endereço" do devedor, do valor e da data de vencimento da d\xC3"...á a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades, nos casos de:. a) ...
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Acordao N° 1614171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença - pessoa jurídica - alteração contratual com indicação do novo endereço das atividades empresariais - citação realizada em data anterior e sem ressalvas - validade - teoria da aparência. Recurso conhecido e improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte devedora contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o reconhecimento da...
...ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM INDICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO DAS. ...contrato de prestação de serviços. Enquanto isso não ...ressalva. A alteração do contrato social, com indicação do novo endereço, somente foi ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...contrato". § 3.As demais pessoas jurídicas que comerciem \xC3"... por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www. receita. fazenda. gov. br, vigorando ... ao de início de vigência da alteração da alíquota específica, divulgada na forma do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo. III - Carteira ...II - nome fantasia;. III - CGC;. IV - endereço;. V - telefone, fax e e-mail;. VI - principais ...I - razão social da operadora ou da administradora;. II - CGC da ... da Saúde, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente ...
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Acórdãos nº 2210827-28.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
*INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AÇÃO MONITÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA (CC, ART. 1033, IV). 1. Na vigência do CPC/73 prevalecia o entendimento no sentido de que o encerramento irregular da empresa e sua inadimplência, por si sós, não eram suficientes para a desconstituição de sua personalidade jurídica. 2. Mas isso ocorria porque não havia a instauraç
... lei e expressamente no contrato social, de regularização dos ... E que houve alteração do endereço da empresa, sem ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... Geral do Contribuinte – CGC e endereço da empresa denunciada, o item infringido e outros ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; ... correio, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, ... georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais ou de área, instruída ...
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Acórdãos nº 4000689-61.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4000689-61.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SUSPENSÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE - MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO – ALTERAÇÃO CADASTRAL PENDENTE DE ANÁLISE PELA JUNTA COMERCIAL DA SEDE DA EMPRESA – FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO PERANTE À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ – SUSPENSÃO DE...
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Acordao N° 1692838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito processual civil. Apelação. Ação monitória. Pedido de suspensão do feito. Liquidação extrajudicial. Rejeição. Preliminar de nulidade da citação. Mudança de endereço. Alteração na junta comercial. Recebimento por terceiro. Teoria da aparência. Não aplicação. Sentença cassada. Mérito prejudicado. Recurso provido. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória, em razão de...
...CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ALTERAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. RECEBIMENTO POR ... a 23ª alteração e consolidação do contrato social da empresa na. Junta Comercial, datado de ... -
Acordão nº (AGR)08984.2002.000.06.00.4 de Pleno, 2 de Octubre de 2003
A ausência de citação regular violou o art. 5o, LV, CF/88, o que enseja rescisão da sentença proferida nos autos do processo n.º 144/01, e anulação de todos os atos posteriores, nos termos do art. 485 do CPC e, consequentemente, reabertura da fase instrutória, com a renovação da notificação do réu no endereço destacado na alteração do contrato social acostada aos autos dos autos. Ação...
... renovação da notificação do réu no endereço destacado na alteração do contrato social ... -
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, ... Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a ... exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. ...