alteração contrato social endereço
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... sôbre a complementação ou a alteração da sinalização; ... XXV - Fixar os equipamentos ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ... , sob registro e, quando ignorado o seu endereço ou paradeiro, por edital ... § 5º Nos casos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... b) endereço" residencial; ... c) endereço da empresa ou \xC3" ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ... drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... e perdas, com indicação do nome e endereço" do devedor, do valor e da data de vencimento da d\xC3" ... á a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades, nos casos de: ... a) ...
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Acórdão Nº 0009036-34.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... de recebimento sobre a mudança de endereço por parte do devedor ("mudou-se") caracterizar a ... parte apelada, ao endereço constante do contrato", e que retornou ao remetente com a informação \xE2\x80" ... em que o devedor não comunica a alteração de endereço à instituição financeira, não se ... Tal entendimento prestigia a função social do contrato, bem como o dever anexo de boa-fé ...
- Súmula, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTO DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... que a empresa não foi localizada no endereço de seu contrato social, bem como apresenta ... expressamente no CNPJ e na última alteração contratual da sociedade; b) por determinação do ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... e 93 e 103, CDC)” ... A alteração promovida pela Lei 9.494/1997, fruto da ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São ...
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Decisao Nº 8002019-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... REVELIA QUE DEVE SER AFASTADA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA AGRAVANTE. CONDOMÍNIO FORMADO ... CONTRATO SOCIAL. DISPONIBILIDADE NA JUNTA COMERCIAL ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... alteração legislativa superveniente. Ofensa meramente ... comercial, de congregação social e pesquisa, da autonomia dos ... equipamentos ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO PROGRAMA TEACO
... sua alteração, Decreto nº 56.988/2023; e na Portaria SES/RS ... endereço eletrônico ... quando da assinatura do instrumento (contrato) para conferência e ... autenticação das ... b. Estatuto Social ou Contrato Social e alterações, devidamente ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ... correio, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, ... georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais ou de área, instruída ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... alteração introduzida pela Lei nº 9.475/1997), e ... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO MARINHO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 24. CRIMES PRESCRITOS. PROVAS ILÃCITAS. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÃCIOS DA PRÃTICA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003258820204058204), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800325-88.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR MAIA RODRIGUES NEVES ADVOGADO: Márcia Natália Pereira De Sousa e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Israel De Souza Feriane e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cordeiro De Souza Rodrigues...
... própria Embargada tem conhecimento do endereço dele em Bananeiras, onde reside há mais de 30 ... Alteração do Cotrato Social da empresa (id. 186536, ... Contrato de Locação de Bem Imóvel (id. 186536, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... que a empresa não foi localizada no endereço de seu contrato social, bem como apresenta ... expressamente no CNPJ e na última alteração contratual da sociedade; b) por determinação do ... -
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... transferido à família decorrer de alteração da estrutura familiar ou da renda familiar per ... II - ocorrerá na forma estabelecida em contrato firmado entre a União e o agente pagador do ... ária; IV - via postal, considerado o endereço do beneficiário constante do CadÚnico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027272820184058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802727-28.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha
... às rés que procedessem à alteração do nome da autora nos dados cadastrais do sistema ... no curso de Bacharelado em Serviço Social da Faculdade Maurício de Nassau no semestre ... suas obrigações para a celebração do contrato de FIES; xii) defende que o teor do segundo ... de residência; colocar o mesmo endereço na inscrição FIES que consta no comprovante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007387720104058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000738-77.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAN PARTICIPACOES E TRANSPORTES
... em Mossoró/RN, considerando que no endereço fornecido funcionava uma filial da referida ... ão da interposição da apelação (Alteração ao Contrato Social nº 41 - identificador: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR - ART. 135 DO CTN - REDIRECIONAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO FISCAL- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - NÃO AFASTADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.- Presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixa de funcionar no seu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... Geral do Contribuinte – CGC e endereço da empresa denunciada, o item infringido e outros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... III - CGC; ... IV - endereço; ... V - telefone, fax e e-mail; ... VI - ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... II - CGC ... da Saúde, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de ... contas ... alteração substancial do art. 7º ... promovida quando da ... ções devidas ao sistema de seguridade social do País; ... ao depósito das parcelas devidas ... -
Decisao Nº 8030149-27.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ... extrajudicial no endereço constante do contrato celebrado entre as partes. Inteligência dos ... , a Agravante comprovou que realizou alteração da sua razão social, bem assim do seu endereço ...
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Decisao Nº 8030149-27.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ... extrajudicial no endereço constante do contrato celebrado entre as partes. Inteligência dos ... , a Agravante comprovou que realizou alteração da sua razão social, bem assim do seu endereço ...