alteração unilateral do contrato trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O INSTITUIU. O Regional manteve o que foi decidido na sentença, no sentido de que a Portaria nº 171/2008, datada de 22.12.2008, que instituiu reajuste salarial à reclamante, era nula, uma vez que foi editada em desconformidade com o...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. A controvérsia foi resolvida a partir da valoração conferida pelo Regional aos elementos de prova, os quais foram suficientes para embasar o seu convencimento...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO UNILATERAL DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso concreto, restou inequívoco o pagamento, por parte do réu, conforme fichas financeiras da autora, de pagamento contínuo de gratificação de função, assim como sua posterior supressão unilateral. Ora, ao efetuar o pagamento de tal...

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL Não se verifica violação do art. 71, § 1º, da CLT, na medida em que inválida a alteração da jornada de trabalho do empregado, em que o tempo destinado ao intervalo não era descontado da jornada de seis horas, passando a ser de 6h e 15min. Ademais, como bem frisado pelo acórdão regional, não é autorizada a alteração unilateral do contrato...

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECENÁRIA. DESTITUIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 468, § 2º DA CLT. INEFICÁCIA DA SÚMULA Nº 372, DO TST. A aplicabilidade e respectivo alcance no tempo e no espaço dos efeitos da Súmula n. 372, I, do Colendo TST, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, enquanto motivo

EMENTA: EMPREGADO AFASTADO DA FUNÇÃO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DIVERSA DA ANTERIOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. A alteração contratual que se concretizou com a reversão do reclamante, não decorreu de iniciativa da reclamada, mas da condição física do empregado, que mesmo após o tratamento e licença médica não se mostrou compatível com o exercício da função

EMENTA REDUÇÕES SALARIAIS OCORRIDAS MEDIANTE ACORDOS INDIVIDUAIS . A previsão de formalização de acordos individuais pelos empregados hipossuficientes viola sobremaneira a previsão constitucional do art. 7º, nos seus incisos VI e XIII, que consagra a garantia da irredutibilidade dos salários e da jornada de trabalho, salvo mediante negociação coletiva, configurando a prática de ato ilegal da...

REDUÇÕES SALARIAIS OCORRIDAS MEDIANTE ACORDOS INDIVIDUAIS. MP 936/2020. A previsão de formalização de acordos individuais pelos empregados hipossuficientes viola sobremaneira a previsão constitucional do art. 7º, nos seus incisos VI e XIII, que consagra a garantia da irredutibilidade dos salários e da jornada de trabalho, salvo mediante negociação coletiva, configurando a prática de ato ilegal da

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - FGTS 1. Na hipótese, ocorreu a prescrição total qüinqüenal da pretensão do Recorrente de pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração salarial do auxílio-alimentação, uma vez que a Reclamação foi ajuizada em 2008 e a alteração unilateral do contrato de trabalho ocorreu em 1987. 3. Aos reflexos no depósito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se cogita de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional não esclareceu se, in casu, a redução ocorreu em razão da diminuição do número de alunos, apenas afirmando que, "no caso dos autos, houve clara alteração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não se cogita de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional não esclareceu se, in casu, a redução ocorreu em razão da diminuição do número de alunos, apenas afirmando que, "no caso dos autos, houve clara alteração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RESERVA MATEMÁTICA. Ante possível violação do art. 202, caput, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. In casu, incide a decisão do Supremo Tribunal

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - FGTS 1. Na hipótese, ocorreu a prescrição total qüinqüenal da pretensão da Reclamante ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração salarial do auxílio-alimentação, uma vez que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 2008 e a alteração unilateral do contrato de trabalho deu-se em 1987. 2. Aos reflexos no

EMENTA ECT. VALE ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÕES. A natureza salarial da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho, situação inocorrente neste caso. A inscrição posterior ao início do contrato não...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: "a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente" (fl. 142) e que "Este termo foi feito com anuência do...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: "a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente" (fl. 142) e que "Este termo foi feito com anuência do...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: - a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente- (fl. 142) e que -Este termo foi feito com anuência do...

RECURSO DE REVISTA. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Uma vez constatado que a concessão de tutela antecipada diz respeito ao restabelecimento dos vencimentos dos servidores, como se infere da r. decisão recorrida, diante de supressão de auxílio-alimentação por eles antes auferido, que se configurou como alteração unilateral do contrato de trabalho, não se...

RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ARTS. 468, PARÁGRAFO ÚNICO, e 499 DA CLT - De acordo com o disposto nos arts. 468, parágrafo único, e 499 da CLT, pode o empregador destituir o empregado de função comissionada por ele exercida, independentemente de justificação, determinando sua reversão ao cargo efetivo, não se caracterizando o ato patronal como alteração unilateral do contrato de...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: - a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente- (fl. 142) e que -Este termo foi feito com anuência do...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: - a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente- (fl. 142) e que -Este termo foi feito com anuência do...

DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA. Inexistência de alteração unilateral do contrato de trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 212 do c. TST.

EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 291 DO TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O valor correspondente às horas extras habitualmente prestadas pelo empregado, por longo período de tempo passa a integrar a expectativa remuneratória, de modo que a redução, ainda que parcial, causa evidente prejuízo consistente na redução dos ganhos habituais mensais e configura ofensa ao princípio da irredutibilidade...

EMENTA ECT. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÕES. A natureza salarial da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho, situação inocorrente neste caso. A inscrição posterior ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Corte de origem, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, concluiu que a prova dos autos amparava o pedido de reinclusão da autora no plano de assistência médica, porquanto...