alteração unilateral do contrato trabalho

EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. IMESF. O pagamento habitual de parcela em razão da prestação de serviço acarreta incorporação da referida parcela ao patrimônio jurídico do tralhador, de maneira que não pode ser modificado ou suprimido mediante alteração posterior e unilateral do contrato de trabalho, mesmo que seja decorrente da extinção da empregadora. Embora a Lei Municipal 1

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO. AMPLIAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. 1. O art. 468 da CLT, viga-mestra do Direito do Trabalho (DÉLIO MARANHÃO), proíbe a alteração unilateral do contrato de trabalho lesiva ao empregado. 2. É ilícita a alteração da jornada de trabalho, estipulada no contrato de trabalho, de 40 para 44 horas semanais, mediante resolução interna da empregadora, já que patente...

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SUPRESSÃO DA PARCELA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGOS 444 E 468 DA CLT A despeito de o artigo 444 da CLT permitir a instituição de gratificação em caráter temporário e por liberalidade do Empregador, no caso vertente, o pagamento da gratificação de representação fora das condições previstas na Lei Estadual n° 406/85 e por longo período de tempo,

DIFERENÇAS SALARIAIS - REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) DO SERPRO "VERSUS" SENTENÇA NORMATIVA DO PROCESSO TST-DC-8948/90 - INTERSTÍCIO SALARIAL ENTRE NÍVEIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA. A não-aplicação do interstício salarial entre níveis, em decorrência da sentença normativa proferida pelo TST, não consubstancia alteração unilateral do contrato de trabalho. Recurso

DIFERENÇAS SALARIAIS - REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) DO SERPRO "VERSUS" SENTENÇA NORMATIVA DO PROCESSO Nº TST-DC-8948/90 - INTERSTÍCIO SALARIAL ENTRE NÍVEIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NÃO-OCORRÊNCIA. A não-aplicação do interstício salarial entre níveis, em decorrência da sentença normativa proferida pelo TST, não consubstancia alteração unilateral do contrato de trabalho....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBST NCIA RADIOATIVA. DEVIDO. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade,...

DIFERENÇAS SALARIAIS - REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) DO SERPRO VERSUS SENTENÇA NORMATIVA DO PROCESSO Nº TST-DC-8948/90 - A não aplicação do interstício salarial entre níveis, em decorrência da sentença normativa proferida pelo TST, não consubstancia alteração unilateral do contrato de trabalho. OJ 212/SDI. Recurso de Revista a que se nega provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS - REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) DO SERPRO VERSUS SENTENÇA NORMATIVA DO PROCESSO Nº TST-DC-8948/90 - O.J. 212. A não aplicação do interstício salarial entre níveis, em decorrência da sentença normativa proferida pelo TST, não consubstancia alteração unilateral do contrato de trabalho. Recurso de Revista a que se dá provimento para julgar improcedente a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se depreende da decisão regional a prática, pela reclamada, de atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, tampouco a ocorrên

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se depreende da decisão regional a prática, pela reclamada, de atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, tampouco a ocorrên

"DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte). ACÚMULO DE FUNÇÕES. A teor...

DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR DA EMPRESA Inexistência de alteração unilateral do contrato de trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 212 do c. TST.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CAIXA BANCÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NULA. DIREITO À INCORPORAÇÃO Nos termos da Súmula nº 102, item VI, do TST, o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. Conclui-se, daí, que a gratificação de caixa tem por finalidade remunerar apenas a responsabilidade assumida pelo empregado no exercício da função, que não é

HORAS EXTRAS E CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT - Estando o Recurso de Revista assente em violação do inciso II do art. 62 da CLT que requer poderes de gestão e ausência de controle de jornada, e tendo o Regional afirmado que o Reclamante não detinha poderes de gestão e estava sujeito a controle de horário, não se conhece do Recurso de Revista, ante a falta de demonstração da violação...

HORAS EXTRAS E CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT Estando o Recurso de Revista assente em violação do inciso II do art. 62 da CLT que requer poderes de gestão e ausência de controle de jornada, e tendo o Regional afirmado que o Reclamante não detinha poderes de gestão e estava sujeito a controle de horário, não se conhece do Recurso de Revista, ante a falta de demonstração da violação legal...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acréscimo de funções, de maior complexidade e responsabilidade, durante a contratualidade, sem a respectiva contrapartida remuneratória, caracteriza alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo ao empregado, na forma do artigo 468 da CLT, sendo devidas diferenças de salário por acúmulo de funções....

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e os documentos trazidos pelas partes evidenciam ter havido clara alteração unilateral do contrato de trabalho da reclamante, o que esbarra no artigo 468 da CLT e no teor da Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e os documentos trazidos pelas partes evidenciam ter havido clara alteração unilateral do contrato de trabalho da reclamante, o que esbarra no artigo 468 da CLT e no teor da Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens...

EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O pagamento habitual de parcela acarreta incorporação da referida parcela ao patrimônio jurídico do tralhador, de maneira que não pode ser modificado ou suprimido mediante alteração posterior e unilateral do contrato de trabalho, mesmo que seja decorrente da extinção da empregadora sucedida.

EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE ADIMPLIDAS. SÚMULA 291 DO TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O valor correspondente às horas extras habitualmente prestadas pelo empregado, por longo período de tempo, como é o caso (aproximadamente por 11 anos e 4 meses), passa a integrar a expectativa remuneratória, de modo que a redução, ainda que parcial, causa evidente prejuízo consistente na redução dos...

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO . A supressão, total ou parcial, do valor correspondente às horas extras habitualmente prestadas pelo empregado implica evidente prejuízo pela redução dos ganhos habituais mensais, ofendendo o princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Tal situação caracteriza alteração unilateral do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Brasilcenter) e manteve a sentença, em que se condenou a Recorrente a pagar à Reclamante "diferença salarial existente, pelo período de 02/09/2002 a 28/02/2008, em relação ao modelo Andre Luis de Castro, que abrange apenas o salário nominal, excluídas as...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a pretensa nulidade, na medida em que o Regional se manifestou acerca das razões expostas no recurso ordinário, entendendo ser aplicável a prescrição total ao pleito de remuneração variável, porque, nunca tendo sido pago ao empregado a parcela prevista no contrato de trabalho,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinário e adesivo das partes. Tudo consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: RECURSO PATRONAL. Da indenização por danos morais e materiais. Insurge-se contra a sentença revisanda que acolheu o pleito obreiro de indenização por danos morais e indenização...

• Códigos