Aluguer
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Acordao N° 1309902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de despejo com rescisão contratual e cobrança. Contrato de locação residencial. Locatária. Mora. Qualificação. Inadimplência. Compreensão. Alugueres, tarifas de serviços públicos e tributos gerados durante o período da locação. Excesso. Comprovante de pagamento. Ônus da locatária. Desincumbência parcial. Depósitos endereçados ao titular da...
... não subsiste impugnação ao valor que alcançara se almejava, em verdade, preservar o valor ... histórico do aluguer sem o incremento contratado quando já implementada a condição que ... ensejava sua correção ... 4. Os depósitos realizados pela locatária na ... -
Acórdão Nº 0628585-73.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUTOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART. 1.017 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 218, §4º, DO CPC. RECURSO TEMPESTIVO. OFENSA AO ART. 93, IX, CF/88 e AO ART. 298 DO CPCCPC/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE
... ocupados pelas outras herdeiras foram dados através de doação, ... sendo, pois, impossível cobrar-se aluguer, por questão de ... V – Defiro a petição de fl.s 1.527-1.529, com exceção do item ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... -
Acordao N° 1420607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade ativa/passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Verificação. Herdeiros. Condomínio. Art. 1. 319 do código civil. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada...
... NECESSIDADE. PAGAMENTO PELA OCUPANTE OU DECOTE DO QUE LHE ... CABE NO RATEIO DO MONTE. RESPONSABILIDADE POR 50% (CINQUENTA POR CENTO) ... DO ALUGUER MENSAL. FRUIÇÃO COMPARTILHADA COM COHERDEIRA NÃO ... INTEGRANTE DA LIDE E JUDICIALMENTE INTERDITADA. PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ... -
Acordao N° 1313219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de prova pericial de avaliação de imóvel. Rejeição. Extinção de condomínio e alienação de imóvel. Impossibilidade. Imóvel em área de preservação permanente com determinação judicial de proibição de alienação. Pagamento de alugueres por impedimento de uso do imóvel. Não demostração. Sentença mantida. 1. Quando a produção de prova de...
... cediço em doutrina que "o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a ... aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico ... entre os condôminos" (Pontes de Miranda, in ... -
Decisão Monocrática N° 07101616420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE...
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Acórdão Nº 0050869-98.2023.8.16.00140039811-69.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos parcialmente conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma...
... Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 23/5/2013.) ... Ademais, o contrato que foi celebrado com a locatária previa o valor de ... aluguer de R$ 1.750,00, com a bonificação de R$ 350,00 se o pagamento ocorresse até o dia ... 03 de cada mês. Nesse sentido, não se verifica qualquer ... -
Acórdão nº 1002361-37.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1002361-37.2018.8.11.0041EMBARGANTE: DIRCEU DE ASSIS SIMEEMBARGADOS: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPPE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO – ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0002659-89.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. OVERBOOKING. REQUERENTE IMPEDIDO DE REALIZAR O ÚLTIMO TRECHO DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONCLUSÃO DE TRECHO VIA TERRESTRE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE...
... decorrência da falha na prestação do serviço por parte da requerida, tendo que aluguer" um ... automóvel e realizar o trecho final da viagem por via terrestre. Nota-se que se trata de viagem ... cansativa, com mais de oito horas de dura\xC3" ... -
Acórdão Nº 0058471-85.2023.8.16.00000074537-77.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO ou erro material NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058471-85.2023.8.16.0000 [0074537-77.2022.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.09.2023)
... aluguer es ... provisórios, capazes d e mitigar os prejuízos abarcados; ... i)- que com todas as citadas ilegalidades, as quais estão ... evidentes nos ... -
Decisão monocrática Nº 0087745-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
. ADMISSÃO DO CRÉDITO LOCATÍCIO PARA FINS DE CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. É dispensável a intimação da parte agravada/requerida para o oferecimento de contrarrazões ao recurso, quando ainda não houve sua citação no processo originário, por não haver prejuízo ao contraditório, que poderá ser exercido oportunamente, após a formação da relação processual. 2. Formulado pedido de concessão
... IX DO § 1º DO ART ... 59 DA LEI N. 8.245/91. CAUÇÃO OFERECIDA, SOBRE O CRÉDITO LOCATÍCIO, ... VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUER. ACOLHIMENTO ... POSSIBILIDADE DA CAUÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO LOCATÍCIO ... PRECEDENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDEU AUSENTE OS ELEMENTOS ... -
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... No estado de São Paulo, o alqueire equivale a 24.200 m 2 ; em Minas Gerais, a 48.400 m 2 e, no norte do Brasil a 27.225 m 2 ... Aluguer" (Aluguel). Importância que o locatário paga ao locador, em retribuição à cessão do direito de uso e gozo do bem locado. Pode referir-se a bem m\xC3" ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... definição da parte que toca a cada um dos divorciandos, em relação a todos os bens, fica indeferido o pleito autoral de arbitramento de aluguer ...
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Acordao N° 1265653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis com devolução de valores, multa e indenização por danos morais. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da...
... apurado em liquidação de sentença em compasso com aluguer de imóvel similar, no período ... compreendido de 29/06/2014 até a data de averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel, ... -
Acordao N° 1662619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Aparelhamento. Contrato de locação de bem móvel (trator). Exigibilidade. Subscrição por duas testemunhas. Exequibilidade formal do título. Afirmação. Embargos à execução. Título desguarnecido de certeza e exigibilidade. Pressupostos de existência da demanda executiva não realizados. Certeza do crédito. Ausência. Obrigação originária de...
... prévia, nos termos do contrato, com o viso e apta a isentar o embargante do pagamento do aluguer ... relativo ao mês de maio de 2015. Pontuara que, além de ter deixado de notificar atempadamente o ... defeito, não obtivera autorização do ... -
Acórdãos nº 0080422-10.2010.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – IMÓVEL INDIVISÍVEL – COMUNHÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DO A. – PLEITO LEGAL E NÃO TISNADO POR ALEGAÇÕES EM CONTRÁRIO – PARTE DO BEM OCUPADO POR CONSTRUÇÃO – LOCATIVOS DEFERIDOS SOBRE ESSA PARTE – DIVISÃO DETERMINADA – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECOMENDAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO - APELO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 0080422-10.2010.8.26.0002; Relator (a): Giffoni...
... fls., que deu pela procedência de Ação de Extinção de Condomínio, mandando ainda ao pagamento de aluguer, forte no argumento da legalidade do pleito, afastando a questão relativa à falta de contribuição para a mantença ... -
Ilhéus - 2ª vara cível e comercial
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... A decisão interlocutória ID 165389578 atualizou valor de aluguer e determinou que fossem pagos a cada dia 20 ... Referido decisum foi exarado nos autos em 11 de dezembro de 2021 e estipulava prazo inicial para ...
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Acórdão nº 2004/0102172-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergênci
... "RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - FIANÇA - ALUGUER - REVISÃO - O FIADOR QUE SE OBRIGA "ATE A ENTREGA DAS CHAVES" ESTA OBRIGADO A PAGAR OS ALUGUERES, REVISTOS JUDICIALMENTE, AINDA QUE NÃO HAJA ... -
Acórdão nº 17152 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1952
ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO E DIVIDA ATIVA FISCAL, E COMO TAL CONTEMPLADA PELO ART. DO DECRETO-LEI 960, DE 1938.
ALUGUER DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO: DIVIDA FISCAL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 01-12-1952 PP-05396 ADJ DATA 01-12-1952 PP-05395 ... -
Acórdão nº 16747 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1952
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 153 E ART. 18, PARAGRAFO 1. DO DECRETO N. 9.669, DE 1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUER. NAS AÇÕES DE DESPEJO O ... SUB-INQUILINO TEM DIREITO A EMENDAR, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, A MORA ... DO INQUILINO, SUBROGANDO-SE EM SUA POSIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0621098-28.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 08-07-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado; 2. In casu, não demonstrou o recorrente a existência de qualquer contradição ou omissão no acórdão
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Acórdãos nº 0000061-33.2014.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2015
Crime contra o patrimônio. Receptação simples. Condenação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dolo evidenciado pelas circunstâncias em que o réu se encontrava na posse do bem. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Apelo defensivo a que se dá parcial provimento para afastar o aumento exercitado no primeira fase do processo dosimétrico, sem reflexo, contudo, nas penas concretizadas, além...
... Não é crível que o acusado fosse entregar o automóvel a fim de ser apreendido, muito menos que ele tenha pagado um aluguer" de R$1.000,00 para que pudesse usar o carro durante as festas de final de ano. Ele foi flagrado na posse do carro cerca de 24 horas ap\xC3" ... -
Acórdão Nº 0136106-31.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. ALUGUEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. DECRETAÇÃO.- Os autos revelam as Apelações manejadas às págs. 268/275 e 288/291 por Maria Valdenir Teixeira – ME e pelo Espólio de José Lirácio Amaro Cavalcante, respectivamente, contra a decisão de págs. 236/246.- O recurso interposto por Maria
... consignação se deu em razão da dificuldade para adimplir na data ... aprazada com dito aluguer. Portanto, é fato notório, que a presente ... consignação realmente fora feita em valor abaixo do aluguel devido ... A meu sentir, as partes ... -
Decisão nº 2001.02.01.035426-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 11 de Diciembre de 2007
... Tal valor corresponde ao aluguer do mêde fevereiro de 1998." ... 4. Neste diapasã outrossim, infere-se que os argumentos recursais, olvidam-se que a áa úda loja ée 20,00 m2, ...
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Acordao N° 1412701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito das coisas. Condomínio. Ex-consorte. Uso exclusivo do bem comum. Inocorrência. Construção de nova moradia e com recursos exclusivos. Ausência de prova de impedimento ou vedação de uso da coisa comum por um dos condôminos. Recurso conhecido e desprovido. 1. A utilização de imóvel comum pelo ex-consorte, sobretudo para habitação, nada mais é do que o exercício regular de...
... uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que ... fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os condôminos" (Pontes ... de Miranda, in ... -
Acórdão nº 19239 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 1953
NO DOMÍNIO DO DECRETO-LEI 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, AS PRIMEIRAS LOCAÇÕES DEPENDIAM DE ARBITRAMENTO. NO INTERESSE, TODAVIA, DA IMEDIATA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO PREDIO, PODIAM AS PARTES DAR POR INICIADA A LOCAÇÃO ANTES DO ARBITRAMENTO, TENDO O ALUGUEL ASSIM CONVENCIONADO CARÁTER PROVISORIO. SERIA, DEPOIS, RESTITUIDA A DIFERENÇA, OU COMPLETADA A FALTA.
LOCAÇÃO, PRIMEIRAS LOCAÇÕES, ARBITRAMENTO, ALUGUER PROVISORIO, DIREITO ... Publicação ... DJ 23-03-1953 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO:** AUD:10-10-1951 ...