Aluguer
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.216659-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
... foi novamente notificado para desocupar o objeto da locação, no prazo de 30 (trinta) dias [ ... ] Na mesma assentada fixaram o valor do novo aluguer em R$1.300,00. No entanto, passado o prazo concedido em ambas as notificações, o agravado não desculpou o imóvel." ... Argumentam que a ...
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Decisão monocrática Nº 0803276-60.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 06-09-2017
... Em1605, apareceram, emLondres, as primeirascarruagens de aluguer ashackneys. O sucesso foi tanto que, em1634, o elevado nmero de carruagens de aluguel fazia com que as principais ruas da metrpole ficassem ...
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Decisao Nº 0364853-73.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO MANHATTAN SQUARE EMP. RESIDENCIAL 01 SPE. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EVENTO A JUSTIFICAR A SUPLANTAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS...
... Ademais, como já consignado nos autos, o autor fez prova de que efetivamente teve que arcar com o pagamento do aluguer durante o período reclamado na exordial (julho de 2012 a junho de 2013), tendo o magistrado de piso, concedido o referido pleito, não havendo, ... -
Decisão monocrática Nº 0803397-88.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 19-09-2018
... Em1605, apareceram, emLondres, as primeirascarruagens de aluguer ashackneys. O sucesso foi tanto que, em1634, o elevado nmero de carruagens de aluguel fazia com que as principais ruas da metrpole ficassem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.12.023240-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2019
... a) não constitui o resultado de uma operação tipicamente do fornecimento de numerário, de aluguer de capital; ... b) em conseqüência, não é firmado sob a forma de dívida; ... c) tem por objeto a utilização de um instrumento técnico de ...
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Sociedades comerciais e direitos do homem. Diálogos Improváveis em Tempos de Globalização
... Poland, de 19 de Abril de 2011 ... Acórdão Dombo Beheer B. V. v. the Nether-lands, de 27 de Outubro de 1993 ... Acórdão Frotal-Aluguer de Equipamentos S.A. v. Portugal, de 4 de Dezembro de 2003. A determinação do que seja um "prazo razoável" no sentido do art. 6- da CEDH varia ...
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Acordao N° 1387557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil. Contrato de locação. Inadimplemento do locatário. Responsabilidade pelo pagamento das despesas acessórias:condomínio e energia elétrica. Improcedência do pedido contraposto contra o locador: não evidenciada a má-fé da legítima cobrança judicial que alcança a maior parte do débito existente (cc, artigo 940). Recurso conhecido e parcialmente provido.
... no curto período de locação (total de quatro meses), e ainda um mês de aluguer ... Dentro desse panorama fático-jurídico, não se divisa a má-fé da cobrança judicial(CC, artigo 940), se ... apenas um (mês de aluguer), ... -
Acórdão nº 1.0105.12.000290-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATO ILICITO CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO.- De acordo com a súmula 492 do STF, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado".- A aplicação da súmula...
... E apura-se que, no aluguer em causa, no teve a mnima cautela". O Ministro destaca, ainda, que "no h relao de subordinao entre o locatrio e o locador", sendo certo, ... -
Acórdão nº 52175863920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO HÁ, POR ORA, MOTIVOS PARA QUE SEJA REVERTIDA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR POIS O AGRAVADO PERMANECE UTILIZANDO O BEM COM PROVA DE SUA PROPRIEDADE ADQUIRIDA MEDIANTE ARREMATAÇÃO. AS CONTROVÉRSIAS TRAZIDAS RELATIVAMENTE AO ESBULHO DEVEM SER ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE...
... disso, o réu não prova que estava alugando o imóvel aos antigos proprietários, através de contrato verbal, nem mesmo informa o valor do aluguer" e como esse era pago, tampouco prova esses pagamentos ... Por outro lado, o IPTU permanece em nome do proprietário registral (out5 do evento18), n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - USO DO BEM POR PARTE DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Em que pese ser devida a fixação de aluguel no caso em que parte dos condôminos faz uso do bem, esse fato, por si só, não impõe o dever destes pagarem aluguel à outra parte, que não ocupa o...
... entre um dos condminos e o terceiro, posto cedio em doutrina que "o no uso da coisa comum por alguns dos condminos no lhe d o direito a aluguer, ou prestao, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negcio jurdico entre os condminos" (Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito ... -
Acórdão nº 1.0105.12.000290-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATO ILICITO CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO.- De acordo com a súmula 492 do STF, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado".- A aplicação da súmula...
... E apura-se que, no aluguer em causa, no teve a mnima cautela". O Ministro destaca, ainda, que "no h relao de subordinao entre o locatrio e o locador", sendo certo, ... -
Decisão Monocrática nº 51987589220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que se verifica na hipótese. Reforma da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE...
... é composto de 5 imóveis (2 apartamentos e 3 terrenos e casa - out2 do evento11), donde é fácil presumir o recebimento de renda de aluguer, embora não declarada ... Outrossim, na out2 do evento11 (declaração sem recibo de entrega) foi declarado que esse patrimônio tem o valor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - USO DO BEM POR PARTE DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Em que pese ser devida a fixação de aluguel no caso em que parte dos condôminos faz uso do bem, esse fato, por si só, não impõe o dever destes pagarem aluguel à outra parte, que não ocupa o...
... entre um dos condminos e o terceiro, posto cedio em doutrina que "o no uso da coisa comum por alguns dos condminos no lhe d o direito a aluguer, ou prestao, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negcio jurdico entre os condminos" (Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito ... -
Acórdão Nº 0629022-27.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 12-08-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGO DE OBRA. DETERMINAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL E REMOÇÃO DOS MORADORES. POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO DO EMBARGO À CONSTRUÇÃO. PLEITO PREJUDICADO NESTE PONTO. RETIRADA DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. MEDIDA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DANOS NO IMÓVEL. EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO
... temporária, para um imóvel da região, em boas condições e que atenda ... às necessidades dos autores, bem como o aluguer, que deverá orçar ... entre R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à R$ 2.000,00 (dois mil ... Mantenho a fixação das astreintes, em caso de ... -
Santo antônio de jesus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... acionados, em março de 2012, 02 (dois) contratos de locação referentes ao mesmo imóvel de propriedade dos mesmos ” , cujo “ valor do aluguer mensal, a época da celebração, correspondia ao valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, sendo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil ...
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Decisão Monocrática Nº 5010285-26.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2020
... a prestação de garantias, exige, além dos requisitos do artigo 273 do CPC, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguer, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2011.034410-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz ...
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Decisão Monocrática N° 07491157420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE QUINTAS SANTA BÁRBARA - AMOSB contra decisão proferida pelo d. Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília que, em sede de cumprimento de sentença proposta contra EZI JOSÉ LEMES DE SOUSA, deferiu parcialmente a impugnação ofertada pelo devedor para conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça e o...
... EXCESSO RECONHECIDO. DECOTE. NECESSRIO. 1. Em sede de ao revisional de aluguel, revisado o locativo e definido o novo importe que alcana, o aluguer fixado retroagir data da citao e ser exigvel a partir do trnsito em julgado, podendo as diferenas dele derivadas, considerado o j realizado, serem ... -
Decisão Monocrática Nº 5026589-32.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... Tm o privilgio especial; I - os crditos a que o atriburem as leis civis e comerciais, salvo disposio contrria desta lei; II - os crditos por aluguer de prdio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sbre o mobilirio respectivo: III - os crditos a cujos titulares a lei ...
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Acórdão Nº 4001117-17.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL (HERDEIRO) NOMEADO PARA CONDUÇÃO DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO ATENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ADMINISTRADOR. TESE DE QUE O ÔNUS NÃO RESTOU ESPECIFICADO NA ORIGEM BEM COMO NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL UTILIZADO PELA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERSAS INTIMAÇÕ
... dos T., 189, 664); tem de prest-las medida que se faa mister que as preste, como se teve de liquidar sociedade, ou receber anuidades, ou aluguer, ou se, diante de situao que se caracteriza, o juiz lhe marca prazo para as prestar. (MIRANDA, Pontes de. Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, tomo ... -
Decisão Monocrática nº 0031040-02.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 2010
... ão que indeferiu pedido para determinar à Caixa Econômica Federal que "pague mensalmente ao autor o valor de R$ 280,00, correspondente ao aluguer de um imóvel popular" ... Sustenta, em síntese, pelo fato do imóvel financiado não estar em condições de habitação, não tem onde residir ...
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Processo nº 0477703-12.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora Afirma que Efetuou Vendas de Mercadorias Cujo Pagamento Ocorreu por Meio de Terminal Eletrônico, Entretanto Não Houve O Repasse Do Valor. Sentença de Improcedência Do Pedido Principal e de Procedência Do Pedido Contraposto, Determinando que O Autor Restitua O Hardware Em 05 Dias, Sob Pena de Pagamento de Valor...
... acolhimento, sob pena de modificação objetiva da ... relação jurídica, passando de comodato para aluguer ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051244-72.2014.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS...
... que estamos a versar, operando-se a cessão da posse ... mediante contraprestação, a que chamamos de ... aluguel ou aluguer. A gratuidade transformaria o ... contrato em comodato, mudando-lhe, radicalmente, o ... regime jurídico.” (Sylvio Capanema de Souza. Da ... -
Processo nº 0007508-02.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... desta lei; ... II – os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ... ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo: ...
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Acórdão nº 0027806-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... de alimentos provisórios; a apresentação de despesa de aluguer de ponto comercial, ... acrescida do fato de um dos filhos do casal receber benefício social por seu portador ... de ...
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Acórdão nº 1000685-93.2019.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... ção como uma "empresa de construção civil fundada em 1989, que se dedica a promoção imobiliária, compra e venda de lotes de terreno, aluguer e vendas de armazéns", afastando as alegações de inexistência de similaridade entre o ramo da atividade comercial da recorrente e das demais ...