Aluguer
370 resultados para Aluguer
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A responsabilidade civil dos intermediários financeiros - breves apontamentos
... sua conexão com outros serviços de investimento (caso da concessão de crédito, da realização de estudos ou dos serviços de câmbios e aluguer de cofres – cf. CÂMARA, Paulo. Manual de Direito dos Valores Mobiliários , 366-367 ... 13. Intermediação esta que não é reconduzível a ...
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Decisão monocrática Nº 0600398-32.2020.6.12.0040 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-11-2022
... , haja vista que os valores foram utilizados por candidatos a vereadores da mesma Coligação Corguinho não pode impedir, através do aluguer de cabos eleitorais, o aluguer de viaturas e a compra de combustível, que serviam para angariar votos tanto para o vereador como para o candidato a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.040807-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2016
... a) não constitui o resultado de uma operação tipicamente do fornecimento de numerário, de aluguer de capital; ... b) em conseqüência, não é firmado sob a forma de dívida; ... c) tem por objeto a utilização de um instrumento técnico de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.076523-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
... Alega o embargante que o valor apresentado pelo perito como aluguer mensal foi com base no ms de junho de 2013, que o imvel j estava disponvel para o embargado desde abril 2004, que foram includos juros de 1% ao ms ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AJUSTE VERBAL - POSSIBILIDADE - PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. - O Julgador é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar...
... O preo diz-se tambm aluguel ou aluguer, ou renda. Na sua caracterizao jurdica, diz-se que a locao um contrato pessoal, bilateral, oneroso, consensual e de execuo sucessiva. um contrato ... -
Acórdão nº 1.0024.10.004042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- O contrato de arrendamento mercantil goza de...
... confundindo com aquelas operaes, mxime considerando que:a) no constitui o resultado de uma operao tipicamente do fornecimento de numerrio, de aluguer de capital;b) em conseqncia, no firmado sob a forma de dvida;c) tem por objeto a utilizao de um instrumento tcnico de trabalho; e,d) os pagamentos ... -
Acórdão nº 1.0079.12.068412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AJUSTE VERBAL - POSSIBILIDADE - PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INEXISTÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. - O Julgador é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar...
... O preo diz-se tambm aluguel ou aluguer, ou renda. Na sua caracterizao jurdica, diz-se que a locao um contrato pessoal, bilateral, oneroso, consensual e de execuo sucessiva. um contrato ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo
... 1.195. Se, findo o prazo, o locatrio continuar na posse da coisa alugada, sem oposio do locador, presumir-se- prorrogada a locao pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado. Dessa maneira, os apelantes, alm de exercerem posse precria sobre o bem, ou seja, sem animus domini, no ... -
Acórdão nº 1.0313.12.009603-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE EMISSÃO
... confundindo com aquelas operaes, mxime considerando que:a) no constitui o resultado de uma operao tipicamente do fornecimento de numerrio, de aluguer de capital;b) em conseqncia, no firmado sob a forma de dvida;c) tem por objeto a utilizao de um instrumento tcnico de trabalho; e,d) os pagamentos ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo
... 1.195. Se, findo o prazo, o locatrio continuar na posse da coisa alugada, sem oposio do locador, presumir-se- prorrogada a locao pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado. Dessa maneira, os apelantes, alm de exercerem posse precria sobre o bem, ou seja, sem animus domini, no ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008613-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO BEM - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO PELA DETERIORAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO ALEGADO - DESCABIMENTO. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a...
... a autora notificou a r/apelante a lhe entregar a posse do automvel at a data em que a posse foi efetivamente recuperada, sendo certo que esse aluguer viger entre o dia 16.07.2010, data na qual a notificao extrajudicial foi entregue a apelante, como se constata de f. 35, at o dia 09.02.2011, termo ... -
Acórdão nº 1.0433.13.031423-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES DURANTE AS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA À FACULDADE DE EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Fiadores obrigados como devedores solidários durante a prorrogação inicial e...
... Dissemos 'dvidas', porque a fiana pode no ser somente quanto quantia do aluguer. Tudo depende da interpretao do texto do contrato de fiana. Embora o contrato de fiana no admita interpretao extensiva, a revelao do contedo das ... -
Acórdão nº 0018834-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... as rés paguem, no prazo de 5 (cinco) dias, a título de aluguer, retroativo a 1º de abril de 2012 ... até a presente data em que se defere a rescisão liminar do contrato (item i), a importância ... mensal ...
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Acórdão nº 1.0024.10.004042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- O contrato de arrendamento mercantil goza de...
... confundindo com aquelas operaes, mxime considerando que:a) no constitui o resultado de uma operao tipicamente do fornecimento de numerrio, de aluguer de capital;b) em conseqncia, no firmado sob a forma de dvida;c) tem por objeto a utilizao de um instrumento tcnico de trabalho; e,d) os pagamentos ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008613-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO BEM - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO PELA DETERIORAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO ALEGADO - DESCABIMENTO. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a...
... a autora notificou a r/apelante a lhe entregar a posse do automvel at a data em que a posse foi efetivamente recuperada, sendo certo que esse aluguer viger entre o dia 16.07.2010, data na qual a notificao extrajudicial foi entregue a apelante, como se constata de f. 35, at o dia 09.02.2011, termo ... -
Acórdão nº 1.0525.11.005346-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- O contrato de...
... confundindo com aquelas operaes, mxime considerando que:a) no constitui o resultado de uma operao tipicamente do fornecimento de numerrio, de aluguer de capital;b) em conseqncia, no firmado sob a forma de dvida;c) tem por objeto a utilizao de um instrumento tcnico de trabalho; e,d) os pagamentos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201508-72.2012.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
Apelação Cível. Pretensão de renovação do contrato de locação comercial, firmado entre as partes, mediante o pagamento do aluguel no valor de R$ 16.128,46 (dezesseis mil cento e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos), sob o fundamento, em síntese, de que o referido valor se encontra perfeitamente ajustado à realidade do imóvel. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da...
... dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2017, mediante o pagamento do aluguer ... mensal de R$ 16.128,46 (dezesseis mil cento e vinte e oito reais e suarenta e seis ... centavos), sob o fundamento, em síntese, de que o ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0013769-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... um terceiro (se tem posse em nome do alienante) ou o alienante mesmo permanece na posse da coisa por um título especial, como depósito, aluguer, locação, gerencia, a tutela, nada importando que a posse seja direta ou indireta." (FUGENCIO, Tito. Da Posse e das Ações Possessórias, Saraiva ...
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Processo nº 0011414-63.2014.8.19.0207 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... cobradas pela via de acréscimo do aluguer. Réu que outrossim não ... contesta a ilegitimidade das rubricas. Incidência do art. 341 CPC/15. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.180139-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2021
... a) não constitui o resultado de uma operação tipicamente do fornecimento de numerário, de aluguer de capital; ... b) em conseqüência, não é firmado sob a forma de dívida; ... c) tem por objeto a utilização de um instrumento técnico de ...
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Acórdão nº 0018832-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... iv) determinar que a requerida pague, em cinco dias, à demandante, a ... título de aluguer, retroativo a 1º de novembro de 2013 até a presente ... data, em que se declara rescindido o contrato ( item i), a importância ... mensal ...
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Processo nº 0001202-22.2016.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Uso Exclusivo de Bem Imóvel Em Condomínio Indiviso. Possibilidade, Em Tese, Do Arbitramento de Alugueres. Pagamento Da Verba Prevista Em Contrato de Cessão de Direitos. Inadequação, Todavia, Da Via Eleita. Impossibilidade Da Obrigação de Fazer, Consistente Na Assinatura de Contrato de Locação. Vedação Do Estabelecimento Unilateral de Cláusulas Essenciais, como Preço, Prazo,
... condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1042799 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Tal valor corresponde ao aluguer do mês de fevereiro de 1998.' ... Neste diapasão, outrossim, infere-se que os argumentos recursais, olvidam-se que a área útil da loja é de ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.065191-3/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2022
... - novembro de 2022 -, sendo certo que o comércio há tempo voltou à regularidade e, mesmo assim, inexiste prova de pagamento de qualquer aluguer por parte da Agravante ... A propósito dessa temática: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM FULCRO NO ART. 59, § 1º, IX, DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.12.023240-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2019
... a) não constitui o resultado de uma operação tipicamente do fornecimento de numerário, de aluguer de capital; ... b) em conseqüência, não é firmado sob a forma de dívida; ... c) tem por objeto a utilização de um instrumento técnico de ...