Aluguer
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... 06/260685 do prédio denominado "Aparthotel FF" ... L ) Na época de 2004/2005 a R. cobrava por dia, pelo aluguer de um apartamento igual ao dos AA. os seguintes valores: ... - Época baixa (10/10/04 a 30/04/05) = € 75.5; ... - Época média (01/05/05 a ...
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Disposições gerais
... a ceder à outra (locatária), por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer) ... Trata-se de contrato bilateral, oneroso, comutativo, consensual e de execução continuada ... Sua validade pode ser afetada pelos vícios de ...
- Ilhéus - 2ª vara cível e comercial
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Acórdão nº 2000/0086817-5 de T4 - QUARTA TURMA
... I - os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei; ... II - os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo: ... III - os créditos a cujos ...
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Processo nº 0003395-65.2007.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... renovação do vínculo locatício por outro lustro, fixando o aluguer em CR$ ... 2.481,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e um cruzeiros reais). ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.350911-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2016
... a) não constitui o resultado de uma operação tipicamente do fornecimento de numerário, de aluguer de capital; ... b) em conseqüência, não é firmado sob a forma de dívida; ... c) tem por objeto a utilização de um instrumento técnico de ...
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Acórdão nº 2008/0140204-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente similitude fática entre os casos trazidos a cotejo, não enseja a abertura da via especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1073660/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 0
... VI, do §10, do artigo supra citado: ... 'Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguer ou salário for exigível' ... Assim, em se tratando de remuneração mensal incidente sobre os depósitos judiciais, em 30/07/2002 fulminou-se ... -
Acórdão nº 0008568-03.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a aluguer, ou ... prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio ... jurídico entre os condôminos" (Pontes de Miranda, in ...
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Acórdão nº 0048246-29.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Resta claro que dentro deste valor estão inclusos os custos repassados a terceiros tais como ... diárias de hotel, passagens, aluguer de automóveis e outros serviços prestados ... Não há demonstração nos autos quanto aos valores cobrados a título de serviços prestados ...
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Acordao N° 1601712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Citação pelos correios. Pessoalidade. Exceção. Art. 248, §4º, cpc. Pessoa física. Citação recebida. Porteiro. Endereço correto. Validade. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhora de percentual dos...
... Casa 27, Cruzeiro Velho, Brasília/DF, CEP 70.640-045) ... Assevera que também não houve pronúncia da prova de pagamento do aluguer em nome da ... proprietária do novo imóvel, LAIS CRISTINA LINS BERBER, realizada no dia 1 o de abril de 2020 ... (ID. 104652280), cuja conta de ... -
Acórdão Nº 0050869-98.2023.8.16.00140039811-69.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-09-2023
... Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 23/5/2013.) ... Ademais, o contrato que foi celebrado com a locatária previa o valor de ... aluguer de R$ 1.750,00, com a bonificação de R$ 350,00 se o pagamento ocorresse até o dia ... 03 de cada mês. Nesse sentido, não se verifica qualquer ...
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Acórdão Nº 0058471-85.2023.8.16.00000074537-77.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... aluguer es ... provisórios, capazes d e mitigar os prejuízos abarcados; ... i)- que com todas as citadas ilegalidades, as quais estão ... evidentes nos ...
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Acordao N° 1420607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade ativa/passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva. Verificação. Herdeiros. Condomínio. Art. 1. 319 do código civil. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada...
... NECESSIDADE. PAGAMENTO PELA OCUPANTE OU DECOTE DO QUE LHE ... CABE NO RATEIO DO MONTE. RESPONSABILIDADE POR 50% (CINQUENTA POR CENTO) ... DO ALUGUER MENSAL. FRUIÇÃO COMPARTILHADA COM COHERDEIRA NÃO ... INTEGRANTE DA LIDE E JUDICIALMENTE INTERDITADA. PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ... -
Acordao N° 1313219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de prova pericial de avaliação de imóvel. Rejeição. Extinção de condomínio e alienação de imóvel. Impossibilidade. Imóvel em área de preservação permanente com determinação judicial de proibição de alienação. Pagamento de alugueres por impedimento de uso do imóvel. Não demostração. Sentença mantida. 1. Quando a produção de prova de...
... cediço em doutrina que "o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a ... aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico ... entre os condôminos" (Pontes de Miranda, in ... -
Decisão Monocrática N° 07101616420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE...
... CABIMENTO NO PERODO DA MORA. IMPERATIVO LEGAL. FRMULA DE APURAO. MONTANTE PASSVEL DE SER IRRADIADO PELO IMVEL GUISA DE ALUGUER. MONTANTE APURADO E FIXADO VIA PERCIA JUDICIAL. CORREO MONETRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAO DO MONTANTE INDENIZATRIO. JUROS MORATRIOS ... -
Acórdão nº 16781 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1952
NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E SUA PROCEDENCIA. DIVIDA 'QUERABLE' O INTEGRALIDADE DOS DEPOSITOS.
CONSIGNAÇÃO DE ALUGUER. DIVIDA QUERABLE ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... DJ 26-03-1952 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdãos nº 0015474-78.2012.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... da s Cruzes, dos quais eram usuf rutuários vitalício s, sem jam ais presta r contas e repa ssar sua quota par te dos fr utos civis (aluguer es e luva s) produz idos por referidos imóveis. No curso do pro cesso foi prof erida a r. dec isão interlo cutória de fls. 94/94v, exting uindo ...
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Decisão Monocrática N° 00040630620178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL LOCALIZADO NO SHOPPING CENTER DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA. MARISA LOJAS S/A. ARTS. 51 E 54 DA...
... do aluguel se justifica, pois no houve qualquer desequilbrio na relao contratual aps a assinatura do contrato e, ainda, o valor mnimo do aluguer vem sendo atualizado anualmente pelo IGP/DI, mantendo-se o seu valor de mercado.4.8.Portanto, a sentena deve ser reformada para acolher parcialmente ... -
Acórdão Nº 0056664-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
... IX DO § 1º DO ART. 59 DA ... LEI N. 8.245/91. CAUÇÃO OFERECIDA, SOBRE O CRÉDITO LOCATÍCIO, ... VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUER. ACOLHIMENTO ... POSSIBILIDADE DA CAUÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO ... LOCATÍCIO. PRECEDENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDEU ... AUSENTE OS ...
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Acórdão nº 21690 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1952
LOCAÇÃO. ALUGUER. ARBITRAMENTO DA AUTORIDADE MUNICIPAL ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 20-09-1956 PP-01359 EMENT VOL-00145-03 PP-00843 ...
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Acórdão nº 27292 de Primeira Turma, 26 de Mayo de 1955
NÃO PODE O PROCURADOR PROPOR, EM SEU PRÓPRIO NOME, AÇÃO PARA OBTER AUMENTO DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO.
ALUGUER: AUMENTO. PROCURADOR ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 05-11-1956 PP-01993 DJ 26-05-1955 PP-06087 ... EMENT VOL-00212 PP-00481 ... -
Decisão monocrática Nº 0003288-04.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-03-2023
... [vi] (CARDOSO, Fernando ... Lisboa: ... Reflexões sobre o estabelecimento comercial ou industrial e respectivo contrato de aluguer ...
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Acórdão nº 1002361-37.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1002361-37.2018.8.11.0041EMBARGANTE: DIRCEU DE ASSIS SIMEEMBARGADOS: SERGIO ADIB HAGE, CID IMOVEIS EIRELI - EPPE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO – ALEGAÇÃO DE...
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Acordao N° 1600974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Competência do juízo cível. Direito das sucessões. Bem a inventariar. Imóvel. Vários herdeiros. Condomínio. Uso exclusivo. Aluguel. Termo inicial. Oposição manifestada. Honorários. Aplicação do art. 86, páragrafo único, cpc/2015. 1. Em observância ao princípio da...
... em doutrina que "o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não lhe dá o direito a ... aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso que teria podido exercer, salvo negócio jurídico ... entre os condôminos" (Pontes de Miranda, in ... -
Acórdãos nº 0060975-94.2009.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... de R$ 30.000,00 durante todo aquele período, pago adiantadamente, apartou-se a recorrente da praxe na locação de se estipular aluguer mensal e prazo de duração bem mais reduzido. Isso, no entanto, nada tem de ilícito, inspirando-se na vontade dos ...