alvara imovel judicial transferencia
-
nº 2000.01.00.075522-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Mayo de 2003
FGTS. LEVANTAMENTO PELA EX-MULHER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA DOS FILHOS EM COMUM. ACORDO CELEBRADO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA PÚBLICA DO FGTS. 1 - Inexistindo previsão legal de negociação dos depósitos vinculados ao FGTS em processo de separação judicial, ou de transferência do direito de...
... sentença que determinou a expedição de alvará para a liberação do saldo de conta vinculada ao ... em seu favor, para aquisição de um imóvel ... Entendeu o MM. Juiz Federal Carlos D'Ávila ... vinculados em processo de separação judicial, ou de transferência do direito de ... -
Capital - 2ª vara cível e comercial
... a parte autora que é proprietária de imóvel comercial situado na avenida Luiz Viana Filho, ... ção adequada para procedimento de alvará judicial que autorize a transferência de ...
-
Planejamento sucessório
... do Reino e por Alvarás Régios, como o Alvará de 9 de novembro de 1754 que introduziu a saisina ... § 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os ... impõe a forma escrita, seja móvel ou imóvel o seu objeto, e, por exceção, em seu parágrafo ...
-
Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Em seguida, fora expedido alvará em favor do exequente para levantamento da ... apresentados e efetuou novo depósito judicial no valor de R$18.060,10 (fl. 314 – ID 9399150) ... do de cujus, Maria Tereza, desocupasse o imóvel em que funciona a empresa do espólio, Mercadão ...
-
Alagoinhas - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... da Certidão de Inteiro Teor do bem imóvel a ser partilhado, no prazo de 15 (quinze) dias ... DESPACHO 8001945-92.2019.8.05.0004 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Alagoinhas ...
-
Formosa do rio preto - Vara c�vel
... Ciência ao patrono judicial. O prazo para contestar a ação, quando ... PRETO DECISÃO 8000567-25.2023.8.05.0081 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Formosa Do ... -se de ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR requerido por ANDRESSA CARVALHO SANTANA, ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... terras dos índios, cuja referência é o alvará (ou provisão) de 1º de abril de 1680. O ato ... Para acabar com as investidas sobre o imóvel", o Curador-Geral da Comarca, que representava os \xC3" ... ógica), promoveu, em 1909, a divisão judicial" do imóvel em favor deles. O agrimensor do ... \xC3" ...
-
Escrituras públicas
... na constituição de garantia real sobre imóvel, estão obrigadas a se inscreverem no CPF, mesmo ... imóveis, é necessária a autorização judicial. O tabelião deve exigir os respectivos alvarás ... , o tabelião também deve exigir alvará, termo de curatela, ou termo de acordo de ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Informam as partes que possuem um bem imóvel, partilhado conforme consta da peça vestibular, ... INTIMAÇÃO 8002304-96.2022.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ...
-
Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMEIRE DA SILVA SANTOS FERREIRA ... EDITAL DE ... acima identificado, foi requerido ALVARÁ JUDICIAL pela Dra. LÊDJAR MARIA COSTA MACEDO ... para a transferência da titularidade de imóvel que identificou, e que adquiriu através de ...
-
Das penas
... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... Expedição de alvará de soltura. (Ordem concedida. STJ - HC nº 16752 ... Art. 165. Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo ...
-
Acórdão Nº 0023755-77.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 19-05-2022
... INVENTÁRIO EM ANDAMENTO EM QUE CONSTA O IMÓVEL EM ... QUESTÃO – ALVARÁ JUDICIAL QUE PODE SER ...
-
Dos Procedimentos Especiais
... próprios na CLT: a do inquérito judicial para a apuração de falta grave (arts. 494 a 496 ... é deveras comum na prática forense, como alvará para aquele levantamento. Seja como for, a ... em que o trabalhador detém a posse do imóvel (de propriedade do empregador) por decorrência ...
-
Alagoinhas - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ível ou infungível, de bem móvel ou imóvel; ou ao adimplemento de obrigação de fazer ou ... A necessidade da tutela judicial repousa na impossibilidade de obter a ... SENTENÇA 8008366-59.2023.8.05.0004 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Alagoinhas ...
-
Mata de s�o jo�o - Vara c�vel
... a Inventariante requereu expedição de alvará para fins de transferência do imóvel, ... , para tanto, expeça-se alvará judicial para transferência do imóvel descrito no ...
-
Acórdãos nº 1046763-43.2017.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... ANTONIO DE MORAES APELAÇÃO ALVARÁ JUDICIAL Outorga de escritura ... alienação dos direitos do imóvel guerreado, ao requerente, ora ...
-
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... ão de construção de muro ou de limpar o imóvel), negativa (ex.: limitação da altura de uma ... judicial para sua instituição. Assim, os títulos para ... município deferiu a um empreendedor alvará ...
-
Acórdão Nº 0836159-73.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-09-2022
... dever de desocupar o imóvel e o restituir à pessoa de quem o recebeu, ... autorização judicial" (Alvará) para que a Apelada efetuasse a transfer\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 0006740-28.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-01-2024
... INVENTÁRIO. PEDIDO ... INCIDENTAL DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... RECORRIDA ... , para transferência da propriedade de imóvel ... objeto do inventário, nestes termos (mov ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... da cláusula depende de homologação judicial ... (C) A cláusula é válida, porque a ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... INTIMAÇÃO 8000060-68.2020.8.05.0146 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Juazeiro ... que seja transferida a titularidade do imóvel retromencionado para o seu nome, junto à Diocese ...
-
Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... municipal que comprove o valor venal do imóvel; Certidão negativa de débitos municipais; ... necessárias para a prática de ato judicial: - Daje: Edital Eu, Indaiá Santana Teixeira ... INTIMAÇÃO 8003205-71.2022.8.05.0079 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Eunapolis ...
-
Irecê - 2ª vara cível
... a convivência, foi construído um imóvel residencial localizado na Rua Costa e Silva, nº ... , suprimiu o requisito da separação judicial" para o divórcio, conclui-se que toda a legislaç\xC3" ... ça de Mandado, Ofício de Comunicação e alvará ... Diante da inércia retro certificada e ...