alvará judicial cabimento
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Decisão Monocrática nº 52159370520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
... ALVARÁ PARA REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO EM PROCESSOS RIMINAIS. CABIMENTO. INTERESSE PROCESUAL DEMONSTRADO. QUESTÃO QUE SE ... PARA OS QUAIS A LEI EXIGE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL" ESPECÍFICA, COMO É O CASO DO AJUIZAMENTO DE AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0461.11.003013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - CABIMENTO - IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PELO MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO SUCESSIVO - ACATAMENTO DO PEDIDO ANTERIOR - PROCEDÊNCIA INTEGRAL - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -...
... procedimento prprio, administrativo ou judicial, sendo que, caso ela atinja especificamente o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.441014-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ... As razões se limitam a afirmar o cabimento do alvará judicial que autorize o levantamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.441014-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ... As razões se limitam a afirmar o cabimento do alvará judicial que autorize o levantamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.441014-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ... As razões se limitam a afirmar o cabimento do alvará judicial que autorize o levantamento ...
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Decisão Monocrática nº 50099377020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE AS RECORRENTES SÃO AS ÚNICAS SUCESSORAS LEGÍTIMAS DO FALECIDO, E A EXISTÊNCIA DOS VALORES ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
... INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS ... CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE AS ... -
Acórdão Nº 0025564-68.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... INSURGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. QUOTAS ... ATRIBUÍDAS AO HERDEIRO QUE DEVEM ...
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Acórdão Nº 0214084-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
... ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO ... DE OUTORGA DE ESCRITURA ... CABIMENTO. MERO PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0095817-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL ... PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE ... REFORMA. CABIMENTO". PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ... 1. O art. 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003582-68.2011.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... , E O LEVANTAMENTO, PELA RÉ, ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ... HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.13.120291-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação - falência - massa falida - alvará judicial - cancelamento de cláusula de indisponibilidade - imóvel alienado pela falida - ausência de prova de quitação integral do bem - ônus do autor - artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 - anuência assinada por ex-sócio - invalidez - honorários de sucumbência - cabimento - apelação principal à qual se nega provimento - apelação adesiva à
... 95 e 96-TJ que, nos autos da ao de alvar judicial, julgou improcedente na ao de alvar judicial que ... -
Acórdão nº 1.0452.16.004182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PURGA DA MORA APÓS A APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS QUITADAS EXTRAJUDICIALMENTE ANTERIORMENTE AO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. CABIMENTO. - A purga da mora em ação de busca e apreensão...
... , o ru, ora apelante, realizou o depsito judicial da integralidade da dvida, calculada, fl. 43, em ... -
Decisao Nº 0000066-91.2007.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DÚVIDAS A RESPEITO DO TÍTULO DOS HERDEIROS. LAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO ... I – Tr atando- se a ação de alvará judicial de um procedimento de jurisdição ...
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Acórdão Nº 0499780-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
... IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL ... REALIZADO DENTO DO PRAZO LEGAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ...
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Acórdão Nº 4000066-59.2019.8.24.9003 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE DE QUE SOMENTE O ... JUÍZO RECUPERACIONAL ... WRIT QUE ... SOMENTE TEM CABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL NOS CASOS DE DECISÃO ... ALVARÁ EM CONCORDÂNCIA COM O DECIDIDO PELO TJRJ NO ...
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Processo nº 0007018-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Marzo de 2017
... INSTRUMENTO. ... JUDICIAL. ... DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, ... CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0717711-89.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-07-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ... NÃO CABIMENTO ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ...
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Decisão Monocrática nº 50190547020228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ré compareceu em Cartório para a citação (evento 10-1) e, posteriormente, peticionou nos autos (evento 14-1) informando que concordava com o valor proposto na consignação em pagamento do Município, requerendo a expedição de alvará. 2. No caso,
... Município, requerendo a expedição de alvará. ... 2. No caso, a teor do artigo 539 do ... ção de consignação em pagamento tem cabimento nos casos previstos em lei, tendo na hipótese ... Passo Fundo se valeu da consignação judicial, a qual não era necessária, daí decorrendo ... -
Acórdãos nº 1000173-13.2016.8.26.0627 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ... O alvará só tem cabimento na ausência de litígio. E ...
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Acórdão nº 1.0056.15.008000-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALECIMENTO DO VENDEDOR - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CABIMENTO. Não se há de falar em extinção do processo por inadequação da via eleita se a parte autora valeu-se, de forma correta, do remédio jurídico colocado à disposição de quem possui contrato de...
... FALECIMENTO VENDEDOR. ALVAR JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA. NO CABIMENTO. - A ao ... -
Acórdão Nº 0809325-66.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DESPACHO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO. PARTES EXEQUENTES QUE INTERPUSERAM O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGANDO QUE O ATO JUDICIAL IMPUGNADO ADQUIRIU...
... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ... SEJA, O CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... HC 164493 / PR ... cabimento, prevista na Constituição e observada a ... cumprir o alvará de soltura, impedindo, portanto, o cumprimento de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.022777-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2022
... manifestar a respeito do possível não cabimento da Ação Rescisória principal, em observância ... DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALVARÁ PARA LEVANTAMEMTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO ... contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de sua natureza, revelando-se, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.226294-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2022
... como pela manutenção da manifestação judicial ... Apesar de devidamente intimado para se ... DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALVARÁ PARA LEVANTAMEMTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO ... DECISÓRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.527538-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2021
... de declaração contra qualquer decisão judicial para: ... I - esclarecer obscuridade ou eliminar ... DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALVARÁ PARA LEVANTAMEMTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO ... DECISÓRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis ...