alvará judicial cabimento
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Acórdão Nº 0016144-66.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... DAS BUSCAS PESSOAL E RESIDENCIAL – CABIMENTO – ... QUE NÃO TINHAM FUNDADAS RAZÕES PARA ... DO ACUSADO E NEM MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSAR NO DOMICÍLIO ... DO RECORRENTE ... PARA QUE EXPEÇA ALVARÁ ... PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Assim é que dentre os casos de cabimento da produção antecipada de prova está a ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ...
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Acórdão Nº 0005145-82.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM ... CONTA DO ... PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO ... CABIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ QUE SE REFERE A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018423420224050000), 26-04-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo interno manejado pelo impetrante, atacando a decisão monocrática desta relatoria, que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, declarando a incompetência desta Corte para conhecer do remédio heroico. 1. Nas presentes razões recursais, o agravante reitera que a decisão combatida no habeas corpus não é o acórdão proferido pela Quarta Turma desta...
... por esse Tribunal, a ensejar o cabimento do presente habeas corpus, e que o homicídio ... a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente ... O ... ência, por considerar que a decisão judicial ora combatida, longe de constituir fato novo, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... exigiram a análise monocrática de seu cabimento", como forma única de se seguir adiante a decreta\xC3" ... às operações de levantamentos/saques de alvará, realizadas no mesmo terminal de atendimento ...
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Acórdãos nº 2086044-32.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... : O JUÍZO Agravo de instrumento Alvará judicial Pedido de transferência de ... o bem for de baixo valor Cabimento Quando for amigável a partilha ...
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Decisão Monocrática nº 50020806220228210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... CABIMENTO. DESNECESSIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. O ...
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Acórdão Nº 0839298-41.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... ALVAR JUDICIAL. JURISDIO VOLUNTRIA. FORO DO DOMICLIO DA ... 33 DO STJ. EXTINO DO FEITO. NO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO.I. Na hiptese ...
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Acordao N° 1400388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Interdição. Venda de imóvel. Operação realizada sem prévia autorização judicial. Pedido de alvará. Ajuste do preço da venda para adequar à avaliação judicial. Necessidade. Comissão de corretagem. Ausência de contratação com supervisão do juiz. Inclusão no valor da venda. Não cabimento. Decisão mantida. 1. A eficácia do negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel...
... REALIZADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ. AJUSTE ... DO PREÇO DA VENDA ... INCLUSÃO NO VALOR DA VENDA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA ... 1. A eficácia do negócio ... -
Acórdão Nº 0000103-81.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-08-2022
... 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Apelante(s): TRANSKÁTIDA LTDA ... APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA DO ... CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECEDENTES – ...
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Acórdãos nº 2057214-85.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2018
... 0152 Voto 13.907 EMENTA Recuperação judicial Pedido de alvará judicial para a ... com o do devedor empresário Cabimento da exigência feita para salvaguarda da ...
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Acordao N° 1354640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Negócio jurídico. Permuta de imóveis por intrumento particular. Habilitação no inventário. Determinação para conversão do rito de alvará. Discordância dos herdeiros. Art. 643, cpc. Extinção do processo. Honorários. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. O pedido de habilitação de crédito no inventário é cabível, mas depende da concordância de todos os sucessores (art. 643,
... RITO DE ALVARÁ. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ART. 643, CPC ... PROCESSO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O pedido de ... 643, CPC) ... 2. O rito do alvará judicial é de jurisdição voluntária e tem por objeto ... -
Acórdão Nº 0004002-61.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... e apreensão domiciliar sem mandado judicial , esta restou afastada diante do voto ... Expedição de alvará de soltura na origem por este processo.APELAÇÃO ... 28 DA LEI 11.343/06. CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DE QUE A ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 8113306-89.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... autônomo de alvará judicial terá cabimento quando se pretender o levantamento, entre outros, ...
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Decisão Monocrática nº 51885194020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. IDOSO SOB CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO POR VALOR ABAIXO DA MÉDIA DAS AVALIAÇÕES. CABIMENTO NO CASO. IDADE AVANÇADA (100 ANOS). 1. CONSIDERANDO A IDADE DA APELANTE (100 ANOS), A DEBILIDADE DE SUA SAÚDE E AS ATUAIS RESTRIÇÕES NO MERCADO IMOBILIÁRIO NO CENÁRIO DE CRISE PÓS PANDEMIA, JUSTIFICA-SE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL (
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. IDOSO SOB CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA ... CABIMENTO NO CASO. IDADE AVANÇADA (100 ANOS) ... 1 ... -
Acórdão Nº 0308254-96.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... , em maio de 2015, ingressou com alvar judicial, para levantamento de valores, depositadosem ... NO CABIMENTO.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0072562-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL ... CABIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS ... PATRIMONIAL A SER ALIENADO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 631 E ...
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Acórdão Nº 0002165-64.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ... VALORES RELATIVOS ... INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA. NÃO ... CABIMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PERANTE A ...
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Acórdão nº 1.0132.18.001414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DE CARGO OU EMPREGO - BENS A INVENTARIAR - POSSIBILIDADE. De inequívoco cunho desburocratizante, a Lei n.º 6.858/80 e o Decreto n.º 85.845/81 não impedem que os sucessores requeiram a expedição de alvará judicial para o recebimento de verbas...
... que, nos autos deste pedido de alvar judicial, julgou extinto o feito, pela ausncia de ... do presente recurso cinge-se ao (des)cabimento da concesso de alvar judicial para autorizar os ... -
Acórdão nº 1.0132.18.001414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DE CARGO OU EMPREGO - BENS A INVENTARIAR - POSSIBILIDADE. De inequívoco cunho desburocratizante, a Lei n.º 6.858/80 e o Decreto n.º 85.845/81 não impedem que os sucessores requeiram a expedição de alvará judicial para o recebimento de verbas...
... que, nos autos deste pedido de alvar judicial, julgou extinto o feito, pela ausncia de ... do presente recurso cinge-se ao (des)cabimento da concesso de alvar judicial para autorizar os ... -
Ituaçu - Vara cível
... ÇU INTIMAÇÃO 0000096-06.2011.8.05.0134 Alvará Judicial Jurisdição: Ituaçu Requerente: Noelia ... suficientes à demonstração do cabimento de tal medida - A realização de audiência de ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 8087928-97.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... autônomo de alvará judicial terá cabimento quando se pretender o levantamento, entre outros, ...
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Acórdão Nº 5000973-75.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... de Seguranaimpetrado contra ato judicial proferido pelo magistrado da 1 Vara da Comarca de ... CABIMENTO EM SEDE JUIZADO ESPECIAL, TANTO NAS EXECUES DE ...
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Acórdão Nº 5001372-07.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... que pe fim aos embargos execuo de ttulo judicial ou extrajudicial sentena, contra a qual cabe ... CABIMENTO EM SEDE JUIZADO ESPECIAL, TANTO NAS EXECUES DE ...
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Acórdão Nº 5001573-96.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... que pe fim aos embargos execuo de ttulo judicial ou extrajudicial sentena, contra a qual cabe ... CABIMENTO EM SEDE JUIZADO ESPECIAL, TANTO NAS EXECUES DE ...