alvará judicial cabimento
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... - fenômeno que surgirá se o ato judicial deixar de examinar questão relevante trazida ... indicados em alvará judicial, ... independentemente de ... cabimento na forma do art. 1.022, II, do CPC ... 3 ... -
Acórdão nº 1.0024.04.391116-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS - DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE FEITO DIVERSO - HIPÓTESE DO ART. 265, IV, "A", DO CPC - CONSTATAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS ... ÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.04.391116-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS - DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE FEITO DIVERSO - HIPÓTESE DO ART. 265, IV, "A", DO CPC - CONSTATAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS ... ÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.04.391116-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS - DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE FEITO DIVERSO - HIPÓTESE DO ART. 265, IV, "A", DO CPC - CONSTATAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS ... ÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.04.391116-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS - DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE FEITO DIVERSO - HIPÓTESE DO ART. 265, IV, "A", DO CPC - CONSTATAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS ... ÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.04.391116-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS - DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE FEITO DIVERSO - HIPÓTESE DO ART. 265, IV, "A", DO CPC - CONSTATAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS ... ÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.136080-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2021
... ÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CABIMENTO. Não são cabíveis embargos de declaração em ... DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALVARÁ PARA LEVANTAMEMTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO ... contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de sua natureza, revelando-se, ...
-
Acórdão Nº 5000085-65.2012.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO: PAULO MARCONDES BRINCAS ... CABIMENTO, EM TESE, DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
-
Acórdão Nº 0006432-46.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... CABIMENTO" – PECULIARIDADE DO CASO – SITUAÇÃO DE FLAGR\xC3" ... MUNICIPAIS QUE NÃO TINHAM MANDADO JUDICIAL E ... NEM FUNDADAS RAZÕES PARA EFETUAR A REVISTA ... PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS ... APELANTES, SE POR ...
-
Acórdão nº 0042507-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA ... ALVARÁ JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ... VENDEDOR ... OUTORGA DE ... ESCRITURA DEFINITIVA. CABIMENTO. APELO ... PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ...
-
Decisão Monocrática nº 50959949120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-05-2022
... agravo de instrumento. ação de alvará judicial. decisão que deCLAROU O SALDO DEVIDO ... , de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, inexistindo previsão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113991620204050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811399-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR BENTO DE OLIVEIRA PACIENTE: AREOLINO SOUZA DE PAULO ADVOGADO: Igor Bento De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO...
... ízo impetrado, a quem caberá expedir o alvará de soltura, salvo se dever continuar preso por ... Quanto ao seu cabimento, a tradição jurídica nacional é a de ... ordenamento jurídico, exigindo decisão judicial fundamentada ( art. 93, IX, da CF ), na qual se ... -
Processo nº 0024775-10.2015.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR ... SITADO EM CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL", DECORRENTE ... DE PRECATÓRIO EXPEDIDO, EM\xC2" ... LEVANTAMENTO DO REFERIDO VALOR. CABIMENTO. APELANTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067549220204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806754-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
... , independentemente de depósito judicial do valor. Liberem-se os valores depositados em avor da parte autora, por meio de alvará ou transferência para conta bancária de ... MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049838620194058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0804983-86.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... juiz militar determinou a expedição de alvará de soltura em 27 de maio de 2016, em razão da ... óstico da Invalidez aferida pelo perito judicial, a saber, setembro de 2015. Nego provimento à ... AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.093203-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2021
... judicial de natureza decisória que não se enquadre no § ... DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALVARÁ PARA LEVANTAMEMTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO ... DECISÓRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis ...
-
Direito processual civil
... ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo ... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... 85 do NCPC admite expressamente o cabimento de ação autônoma para a definição e ...
-
Acórdão nº 50537834020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... valor integral das parcelas, em conta judicial vinculada ao inventário ... Em seu recurso, ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... CABIMENTO. manutenção DA DECISÃO AGRAVADA ... os ...
-
Acórdão Nº 0025342-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-07-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JUÍZO ... COMPETENTE. PROCEDIMENTO DE ... CABIMENTO. AÇÃO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVE ...
-
Acórdão Nº 0002012-55.2019.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUSCITADA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE LIQUIDADO. COMANDO JUDICIAL QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO JÁ TRANSITADO EM...
... JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUSCITADA NECESSIDADE ... TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ADEQUADA E ... HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA NA ... -
Acórdão nº 1.0251.15.001554-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E POR PERDAS E DANOS - VENDA DE VEÍCULO USADO OBJETO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO PROMOVIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - OMISSÃO AO ADQUIRENTE QUANTO À SITUAÇÃO DO BEM - RESPONSABILIDADE DOS REVENDEDORES E DO ESPÓLIO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NAS PERDAS E DANOS - CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO...
... do veculo, j realizada, sem autorizao judicial, em julho/2013. A celeuma prosseguiu, pois a ... - VCIO OCULTO - RESTITUIO DO VALOR - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSNCIA. dever de o fornecedor ... -
Acórdão nº 1.0251.15.001554-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E POR PERDAS E DANOS - VENDA DE VEÍCULO USADO OBJETO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO PROMOVIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - OMISSÃO AO ADQUIRENTE QUANTO À SITUAÇÃO DO BEM - RESPONSABILIDADE DOS REVENDEDORES E DO ESPÓLIO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NAS PERDAS E DANOS - CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO...
... do veculo, j realizada, sem autorizao judicial, em julho/2013. A celeuma prosseguiu, pois a ... - VCIO OCULTO - RESTITUIO DO VALOR - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSNCIA. dever de o fornecedor ... -
Acórdão Nº 4005895-30.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, NA QUAL HOUVE DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE. TESE ACOLHIDA. PLANO DE...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ADALBERTO HOFFMANN ... a impossibilidade de expedição de alvará em favor do credor já que o trânsito em ... 85, § 11, do CPC, o seu cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim ... -
Decisão Monocrática nº 51294710820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
INVENTÁRIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ENCAMINHAR SEGURO DE VEÍCULO, COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR COMO FISCAL E CORRESPONSÁVEL. CABIMENTO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO TAMBÉM QUAIS AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA,...
... INVENTáRIo. alvará. expedição de alvará para encaminhar seguro de ... determinação de posterior depósito judicial. nomeação do procurador como fiscal e sável. cabimento. 1. O inventário é o processo judicial, de ... -
Acórdão Nº 0053886-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL ... TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL ... NÃO CABIMENTO ... INDIVISIBILIDADE DOS BENS DOS ESPÓLIOS ...