alvará judicial cabimento
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Acordao N° 1348168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Expedição de alvará judicial para a venda de imóvel. Negócio não realizado. Nova oportunidade de alienação. Necessidade de anuência dos demais condôminos. Pedido de renovação do alvará. Inviável. Feito já sentenciado. Partilha. Destinação dos bens. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Uma vez julgada a partilha por...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO ... encerrado o inventário, não tem cabimento o pedido de renovação ... do alvará judicial ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para edificar, que depende do competente alvará", exemplifica a hipótese. A licença de importaç\xC3" ... "ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO ... e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine ...
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Acórdãos nº 2104687-91.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2023
... Ação de Alvará Judicial. Insurgência contra a decisão ... Cabimento. Hipossuficiência também para arcar ...
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Acórdãos nº 2105933-35.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que indeferiu a ... Inconformismo. Cabimento. Arma de fogo devidamente registrada ...
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Acórdãos nº 2092185-96.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... : Agravo de Instrumento – Alvará Judicial – Insurgência contra a ... – Intimação para justificar o cabimento do recurso – Recurso incabível – ...
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Acórdãos nº 0170113-03.2008.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... DANO MATERIAL. Não cabimento. Saque efetuado mediante alvará ... utilização de alvará ou ordem judicial; b) ausência de motivação da ...
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Acórdãos nº 0044761-63.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... provisória, com a expedição do alvará de soltura Não cabimento ... á Descumprimento de decisão judicial Periculosidade e reprovabilidade ...
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Acórdãos nº 1000421-69.2016.8.26.0306 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... ço de 2013 - Pedido de alvará judicial distribuído apenas em ... ós a citação nestes autos - Cabimento da rescisão pretendida - Sentença ...
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Acórdãos nº 1006346-25.2016.8.26.0604 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Alvará judicial. Sentença de extinção sem ... Cabimento. Afastamento da extinção ...
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Acórdãos nº 1000384-70.2018.8.26.0565 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Alvará judicial. Sentença de extinção sem ... Cabimento. Afastamento da extinção ...
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nº 2001.72.06.000461-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
ALVARÁ JUDICIAL. COMPLEMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. DECRETO Nº 722/93, ART. 32, § 2º. MILITAR FALECIDO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não incidência da prescrição, porquanto a ação foi ajuizada antes de decorrido o prazo qüinqüenal. - Comprovado estar a Administração Pública Federal realizando pagamento aos ex-militares que se encontram na mesma situação do de cujus,
... ALVARÁ JUDICIAL. COMPLEMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO ... 32, §2º. MILITAR FALECIDO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO ... -
nº 2000.34.00.020620-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Abril de 2005
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO RESISTIDA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO ESCOLHIDA. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caracterizada a existência de pretensão resistida, revelada na inicial e confirmada nas contra-razões de apelação, demonstrado está o caráter de litigiosidade da ação, que, não obstante a denominação...
... escolhida, pedido de expedição de alvará judicial para a liberação dos depósitos ... da controvérsia consiste em apurar o cabimento ou não do tipo de ação proposta, de ... -
Acórdão Nº 0001320-30.2022.8.16.01520000426-30.2017.8.16.0152Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE ALVARÁ, SEM INDICAR VALOR ... OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E ... CONSUMATIVA PARA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1511/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2002
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata...
... de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a expedição de alvará para ... julgada dela advinda não justifica o cabimento do mandamus, porquanto a lei expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1511/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
I RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Manifesta é a ilegitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso na hipótese emergente dos autos, uma vez que a sua atuação como fiscal da lei restringe-se às hipóteses em que o litígio envolva interesse público e indisponível; e, no presente caso, porque se trata de
... de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a expedição de alvará para ... julgada dela advinda não justifica o cabimento do mandamus , porquanto a lei expressamente ... -
Acórdão nº0000080-77.2014.8.17.0210 de 4ª Câmara Cível, 01-12-2022
... APELAO CVEL. ALVAR JUDICIAL. PRELIMINAR DE JUSTIA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ... AUSNCIA DE LITGIO. NO CABIMENTO DA FIXAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. SENTENA ...
- Acórdãos nº 0011433-38.2007.8.26.0363 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0515.19.000180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO A TEMPO E MODO - ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA NÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 99, §§2º E 3º, CPC - DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - DEPÓSITO EM CONTA...
... ), comportam levantamento atravs de alvar judicial, dispensando a ajuizamento de ao de inventrio ou ... (destaquei) Logo, bvio que o cabimento do procedimento de jurisdio voluntria de expedio ... -
Acórdão nº 1.0515.19.000180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO A TEMPO E MODO - ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA NÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 99, §§2º E 3º, CPC - DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - DEPÓSITO EM CONTA...
... ), comportam levantamento atravs de alvar judicial, dispensando a ajuizamento de ao de inventrio ou ... (destaquei) Logo, bvio que o cabimento do procedimento de jurisdio voluntria de expedio ... -
Decisão Monocrática nº 50095195320218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS ... PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. CABIMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 7234-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Abril de 2009
Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente Preso na Comarca de Várzea Grande por Força de Cumprimento de Mandato Prisional Expedido Pelo Juiz da Vara de Execuções Penais de Salvador/ Bahia, à Pena de 06 (Seis) Anos de Reclusão em Regime Semi Aberto por Infração do Art. 157, § 2°, Incisos I, Ii e V do Código Penal. No Momento da Prisão Foi Também Autuado em Flagrante Delito por Falsidade...
... CONCEDIDO, EM SEDE SENTENCIAL, ALVARA DE ... SOLTURA. NAO CABIMENTO, TENDO EM VISTA ... QUE O COMANDO JUDICIAL ESTA AMPARADO EM ... PRESSUPOSTOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000169-62.2021.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. Matéria abordada na Ação susceptível de apreciação mediante recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 267) e do Tribunal Superior do...
... ) pacificaram a matéria acerca do não cabimento" do Remédio Heroico contra decisão judicial pass\xC3" ... a Previdência Social, se houvesse, ou de alvará judicial declaratório com a indicação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046833620214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1....
... ção de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor. Colaciona ... não parece ter restado examinado no ato judicial combatido ... Com efeito, diferentemente do ... CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODE USO PERMITIDO. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAISMILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIASPRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR. FUGA DEINDIVÍDUO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURAPOLICIAL. AUSÊN
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Acórdão Nº 0043387-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO ... AGRAVADA DE CONVERSÃO ... DE BAIXO VALOR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ... INVENTÁRIO ...