alvará judicial cabimento
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Decisão Monocrática nº 50008367820218210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022
... direito das sucessões. pedido de alvará judicial. levantamento de valores de natureza ... cabimento. CUSTEIO DE DESPESAS DE FUNERAL. 1. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10645-17.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATOS QUE CRIAM RESTRIÇÕES ALEGADAMENTE ABUSIVAS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NA VARA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 144 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se busca a cassação
... ALEGADAMENTE ABUSIVAS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NA ... ", o que afasta o cabimento do mandado de segurança ... 3 ... praticado por determinada autoridade judicial em um número ... indeterminado de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGADA ABRANGÊNCIA DA CONTROVERTIDA LEI ESTADUAL 21.720/2015. CELEUMA ENTRE BANCO DEPOSITÁRIO E ESTADO DE MINAS GERAIS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS NO FUNDO DE RESERVA. PAGAMENTO NEGADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... o ora agravante impetrou contra a deciso judicial proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL ... -me na anlise da questo acerca do prprio cabimento do writ of mandamus, cuja providncia pleiteada, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013041-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGADA ABRANGÊNCIA DA CONTROVERTIDA LEI ESTADUAL 21.720/2015. CELEUMA ENTRE BANCO DEPOSITÁRIO E ESTADO DE MINAS GERAIS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS NO FUNDO DE RESERVA. PAGAMENTO NEGADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... o ora agravante impetrou contra a deciso judicial proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL ... -me na anlise da questo acerca do prprio cabimento do writ of mandamus, cuja providncia pleiteada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131024520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0813102-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA TACIANA DA SILVA ADVOGADO: Gener De Souza Serralva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820378-59.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA
... judicial do equivalente me dinheiro, sob pena de multa ... alvará para a liberação de eventual valor bloqueado ... repetitivos, de que as medidas têm cabimento e podem ser utilizadas como meio de coerção ... -
Acórdão Nº 0022107-70.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-12-2021
CEF. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - A decisão judicial que homologa acordo e determina a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS desafia, por parte da CEF, a utilização de recurso ordinário, passível de interposição pelo terceiro prejudicado (art. 996 do CPC), inclusive com a possibilidade de...
... SEGURANÇA DENEGADA. I - A decisão judicial que homologa acordo e determina a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS desafia, por ... da SDI-II do TST, que preconiza o não cabimento de mandado de segurança contra "decisão ... -
Acórdãos nº 1007847-74.2016.8.26.0099 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de autorização para ... Cabimento. Alvará que deve ser concedido ...
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Acórdão Nº 0304705-78.2018.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO PELO FALECIMENTO DA MÃE DAS AUTORAS, OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO ANO DE 2002. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DAS DEMANDANTES. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO REVOGADO. REJEIÇÃO. AUTORAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES NA DATA DO INFORTÚNIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO APENAS
... meio da qual, nos autos da ao de alvar judicial para levantamento de seguro DPVAT pelo ... HONORRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NO PROVIDO ... -
Processo nº 0010772-04.2016.8.19.0213 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... ALVARÁ" JUDICIAL. ... PLEITO DE LEVANTAMENTO \xC2" ... Cabimento da conversão do rito para ...
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Acórdão nº 1.0069.12.000510-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS REFERENTES AO CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS PELOS HERDEIROS - CONCORDÂNCIA - VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DO CONSÓRCIO A RESPEITO DO SALDO EXISTENTE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - CASSAR A SENTENÇA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS REFERENTES ... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - CASSAR A SENTENÇA ... - É sabido que a ... -
Acórdãos nº 1000268-63.2015.8.26.0470 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... Ação julgada improcedente ... CABIMENTO. Negativa jurisdicional pautada em ...
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Acórdão nº 0544178-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... ATRASO DE UM DIA ÚTIL NO PAGAMENTO DE ALVARÁ ... JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ... CABIMENTO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA 334, §8º, do ...
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Decisão Monocrática nº 50114600520228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para alienação de veículo de titularidade do "de cujus", existindo outros bens a inventariar, descabe a utilização do instrumento pretendido. Hipótese em que deve ocorrer abertura de...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ... EXTINÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 0824487-77.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. JULGAMENTO ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0395.10.003151-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. ATO DE ÚLTIMA VONTADE. CUMPRIMENTO. FACULDADE DE QUALQUER INTERESSADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO ... 1- ... -
Acórdão nº 51446216320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AOS PATRONOS DA PARTE CREDORA, RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA QUE NÃO COMPÕE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA PERANTE OS...
... pela qual, ao determinar a expedição de alvará nos autos do cumprimento de sentença em que ... Expeça-se alvará judicial em favor dos credores sendo que dos valores ... CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, CAPUT, E § 1º, DO ... -
Ituaçu - Vara cível
... ÇU INTIMAÇÃO 0000096-06.2011.8.05.0134 Alvará Judicial Jurisdição: Ituaçu Requerente: Noelia ... EM CONTA BANCÁRIA DE FALECIDO – CABIMENTO DO PROCEDIMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL – ...
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Decisão Monocrática nº 50065019820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO DE FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDO EM VIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. HABILITAÇÃO DOS AUTORES COMO DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. AUTORES MENORES DE IDADE. NECESSIDADE DE BLOQUEIO E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AO FEITO ATÉ A MAIORIDADE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO DE FGTS E PIS/PASEP NÃO RECEBIDO EM VIDA ... cabimento. autores menores de idade. necessidade de ... a necessidade, mediante autorização judicial ... apelo parcialmente provido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463398-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO AO CABIMENTO - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -...
... 2021, at o trnsito em julgado da deciso judicial, configuram apenas atos cooperativos, sem ... ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO AO CABIMENTO Em sua resposta ao recurso, suscita a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463398-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO AO CABIMENTO - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -...
... 2021, at o trnsito em julgado da deciso judicial, configuram apenas atos cooperativos, sem ... ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO AO CABIMENTO Em sua resposta ao recurso, suscita a ... -
Acórdão nº 0021999-04.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... CONCESSÃO DA ORDEM E NO RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE ... SOLTURA – ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - ... MODIFICATIVOS - CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, ... QUANDO EXISTENTE ... , corrigir ou complementar a decisão judicial ... que contenha um dos vícios do CPC, art. 535; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462552-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE E EXECUTADO - ANÁLISE CONJUNTA - ALVARÁ EXPEDIDO PARA RESGATE DE AÇÕES - RECUSA DE CUMPRIMENTO DO BANCO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER CUMPRIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - OCORRÊNCIA - MULTA - POSSIBILIDADE -...
... mil reais) por descumprimento de ordem judicial, deferiu a penhora via SISBAJUD e determinou a ... -
Acórdão Nº 0021216-49.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
CEF. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A decisão judicial que homologa acordo e determina a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS desafia, por parte da CEF, a utilização de recurso ordinário, passível de interposição pelo terceiro prejudicado (art. 996 do CPC), inclusive...
... I - A decisão judicial que homologa acordo e determina a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS desafia, por ... da SDI-II do TST, que preconiza o não cabimento de mandado de segurança contra "decisão ... -
Acórdão nº 0028569-06.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... CONCESSÃO DA ORDEM E NO RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE ... SOLTURA – ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - ... MODIFICATIVOS - CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, ... QUANDO EXISTENTE ... certo é que deve e tem o Alvará judicial de ser ... expedido, porém manter-se-á a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... assim como as respectivas hipóteses de cabimento, devem ser aferidos segundo a lei processual ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ...