alvará judicial cabimento
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Acórdão Nº 0021216-49.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
CEF. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A decisão judicial que homologa acordo e determina a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS desafia, por parte da CEF, a utilização de recurso ordinário, passível de interposição pelo terceiro prejudicado (art. 996 do CPC), inclusive...
... I - A decisão judicial que homologa acordo e determina a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS desafia, por ... da SDI-II do TST, que preconiza o não cabimento de mandado de segurança contra "decisão ... -
Acórdão nº 0028569-06.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... CONCESSÃO DA ORDEM E NO RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE ... SOLTURA – ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - ... MODIFICATIVOS - CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, ... QUANDO EXISTENTE ... certo é que deve e tem o Alvará judicial de ser ... expedido, porém manter-se-á a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... assim como as respectivas hipóteses de cabimento, devem ser aferidos segundo a lei processual ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462552-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE E EXECUTADO - ANÁLISE CONJUNTA - ALVARÁ EXPEDIDO PARA RESGATE DE AÇÕES - RECUSA DE CUMPRIMENTO DO BANCO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER CUMPRIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - OCORRÊNCIA - MULTA - POSSIBILIDADE -...
... compelida a liber-las por meio de alvar judicial. Acrescenta que a deciso agravada extra ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RÉ PRESA DESDE 12/9/2015. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO NA CORTE DE ORIGEM POR QUASE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
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Acórdão Nº 0042641-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. CONVERSÃO. CABIMENTO. ÚNICA HERDEIRA MAIOR E CAPAZ. APLICAÇÃO DO ... 660 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILALVARÁ JUDICIAL. APRECIAÇÃO DO ALVARÁ ... INCIDENTAL NOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 08220748320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
... ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CIRCULAR Nº 302/05 DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028841220204058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802884-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEANE ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
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Acórdão Nº 0801941-65.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... CABIMENTO EM SEDE JUIZADO ESPECIAL, TANTO NAS EXECUÇÕES ... DE TÍTULO JUDICIAL COMO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 143 DO ... FONAJE ... EXPEDIÇÃO ... DE ALVARÁ QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0801450-58.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... CABIMENTO EM SEDE JUIZADO ESPECIAL, TANTO NAS EXECUÇÕES ... DE TÍTULO JUDICIAL COMO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 143 DO ... FONAJE ... EXPEDIÇÃO ... DE ALVARÁ QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0801109-32.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... CABIMENTO EM SEDE JUIZADO ESPECIAL, TANTO NAS EXECUÇÕES ... DE TÍTULO JUDICIAL COMO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 143 DO ... FONAJE ... EXPEDIÇÃO ... DE ALVARÁ QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acordao N° 1300081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competãância. Direito processual civil. Aãâãâo de alvarãâ judicial. Ãâltimo domicãâlio do autor da heranãâa. Competãância territorial. Declinaãâãâo de ofãâcio. Nãâo cabimento. Verbete sumular nã⺠33/stj. Conflito provido para declarar competente o juãâzo suscitado. 1. A competãâªncia ãâ© determinada no momento do registro ou da distribuiãâ§ãâ£o
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. VERBETE SUMULAR Nº ... 33/STJ. CONFLITO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0001297-13.2019.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DETERMINADA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTUDO, CERTIFICADO EM DATA...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DETERMINADA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA ... DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVEU A ... NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0148.15.004396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA CREMAÇÃO - FALECIMENTO DE ESTRANGEIRO - AFOGAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE - DÚVIDA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA - ESCLARECIMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.1. Não estando mais em andamento o inquérito policial que apurava as...
... Trata-se de "Autorizao Judicial" formulada por Kathe Lenz, em 16/07/2015, ... aps todo o processamento do feito, pelo cabimento da cremao, que no encontra bice na legislao em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087548120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808754-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008272-68.1997.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... 4. Em atendimento ao comando judicial, a União Federal permaneceu silente quanto à ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... CABIMENTO ... 1. Trata-se de agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 4000037-80.2017.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal, 27-02-2020
... SOMENTE TEM CABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL NOS CASOS DE DECISÃO ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM CONCORDÂNCIA COM O ... DECIDIDO PELO TJRJ NO ... recuperação judicial em trâmite junto à 7ª ... Vara Empresarial da ...
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Acórdão Nº 4000019-59.2017.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal, 27-02-2020
... SOMENTE TEM CABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL NOS CASOS DE DECISÃO ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM CONCORDÂNCIA COM O ... DECIDIDO PELO TJRJ NO ... recuperação judicial em trâmite junto à 7ª ... Vara Empresarial da ...
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Acórdão nº 50046204320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PELA GENITORA JUNTO A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE HAVIA SIDO ABERTO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS POR N. D. E A. L. F., INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA...
... ízo singular que, nos autos da ação de alvará judicial para finalização de inventário ... cabimento. caso concreto. sentença reformada ... com ... -
Decisão Monocrática nº 52546098220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por 02...
... PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -se de processo de inventário ou alvará" judicial, as custas devem ser suportadas pelo esp\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... reais e dezoito centavos), via depósito judicial, fixados a partir da data do atraso, ou ... MULTA. CABIMENTO ... 1. Trata-se de agravo de instrumento ... para impedir que se libere, por meio de alvará, o valor da multa depositado ... ... -
Acórdão Nº 0010170-28.2023.8.16.01880000549-12.2020.8.16.0188Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
... ALVARÁ JUDICIAL. OMISSÃO E ... INOCORRÊNCIA. VONTADE ... FIXAÇÃO. CABIMENTO ... MATÉRIAS TRATADAS EXPRESSAMENTE NO ...
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Acórdão Nº 5000406-32.2022.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... propuseram pedido de expedição de alvará para levantamento de valores eventualmente ... na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... CABIMENTO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisão Monocrática nº 51945096420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CUSTEIO DAS DESPESAS DO RECORRENTE E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL O ACOLHIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, A FIM DE AUTORIZAR A RETIRADA DE VALORES, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO INCAPAZ É INSUFICIENTE PARA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. pleito de expedição de alvará para a ... cabimento ... caso dos autos em que cabível o acolhimento ... -
Decisão Monocrática nº 51403844920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é de valor nã
... PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... -se de processo de inventário ou alvará" judicial, as custas devem ser suportadas pelo esp\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000069-60.2018.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: MAURO CRIPPA BRANDAO ... reforma quanto à ordem de expedição de alvará proferida pelo juízo a quo.Sobre o tema, restou ... CABIMENTO". TEMA REPETITIVO N. 1.051: \"PARA O FIM DE SUBMISS\xC3" ...