alvara judicial jurisdicao voluntaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...

APELAÇÃO CÍVEL N. 5566698-30.2022.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : GIOVANA MATIAS PEREIRA DE ANDRADE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITO PROVENIENTE DE CONSÓRCIO DEIXADO PELO DE CUJUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 6.858/80. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE, REITERANDO ORDEM ANTERIOR, DETERMINOU QUE O BANCO AGRAVANTE PERMITISSE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO DE CUJUS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NÃO INTIMAÇÃO DE SEUS PROCURADORES JUDICIAIS. AUTOS DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BANCO QUE NÃO É PARTE A EXIGIR SUA...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Competência relativa. Declínio de ofício. Incabível. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Apesar de não depender de inventário, à ação de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido deve ser aplicada a norma inserta no artigo 48 do código de...

Ementa: Apelação - Processual Civil - Alvará Judicial - Procedimento de Jurisdição Voluntária - Pedido de Levantamento de Valores a Título de Direitos Autorais que Eram Devidos Ao de Cujus Em Razão de Obras Musicais de Sua Autoria - Inexistência de Outros Bens a Inventariar - Adequação Da Via Eleita - Anulação Da Sentença. Provimento Do Recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO SUCESSÓRIO – ALVARÁ JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO FALECIDO – PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA E HERDEIROS – SENTENÇA QUE AUTORIZOU O SAQUE TÃO SOMENTE PELA MEEIRA, ÚNICA DEPENDENTE INSCRITA COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSS - PLEITO DE RECEBIMENTO DO ALVARÁ PELOS HERDEIROS – NÃO ACOLHIMENTO – PAGAMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir se compreende na necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir se compreende na necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. VEÍCULOFABRICADO ARTESANALMENTE E QUE POSSUI DUAS NUMERAÇÕES DISTINTAS DE CHASSI. REGRAMENTO ESPECÍFICO ESTABELECIDO PELO DENATRAN. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA...

Apelação cível. Processo civil. Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença citra petita. Instrução não concluída. Nulidade. Reformatio in pejus. Não evidenciada. Sentença anulada. 1. A sentença deve observar os limites e a extensão da pretensão posta em juízo, sob pena de nulidade, consoante princípio da correlação ou congruência, expresso nos arts. 141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITO PROVENIENTE DE CONSÓRCIO DEIXADO PELO "DE CUJUS". ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei nº 6.858/80 não possui previsão para levantamento de valores mantidos junto a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITO PROVENIENTE DE CONSÓRCIO DEIXADO PELO "DE CUJUS". ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei nº 6.858/80 não possui previsão para levantamento de valores mantidos junto a...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL LIBERATÓRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEIXADOS PELO CÔNJUGE E GENITOR FALECIDO DOS APELANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE EXISTEM OUTROS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO DE 500DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO SUCESSÓRIO – ALVARÁ JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VENDA DE AÇÕES DO ESPÓLIO E LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO - PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS E A MEEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO DECORRENTES DE SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS CASAMENTO SOBRE O REGIME DA COMUNHÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI FEDERAL N. 6.858/80 - SUPOSTA COMPANHEIRA E FILHOS - NÃO HABILITAÇÃO JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUCESSORES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO FGTS POR ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CEF NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência do C. TST se formou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pretensã

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DO ESPÓLIO - DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO INADEQUADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ. CURATELADO. REQUISITOS. MANIFESTA VANTAGEM E PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. AUTORIZAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Para que haja a autorização judicial para a venda de imóvel pertencente a incapaz, seja ele

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM FACE DO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO. 1. Quanto à ZURICH VIDA E PREVIDÊNCIA LTDA, não há dúvida de que o feito deveria de fato ter sido extinto, visto que depositou judicialmente o valor devido e a parte autora concordou. Houve, portanto, o reconhecimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO A TEMPO E MODO - ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA NÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 99, §§2º E 3º, CPC - DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - DEPÓSITO EM CONTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO APRECIADO A TEMPO E MODO - ANÁLISE EM GRAU RECURSAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA NÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 99, §§2º E 3º, CPC - DEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - DEPÓSITO EM CONTA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Interessada que pretende a obtenção de alvará judicial para que possa levantar indenização securitária pela morte de seu pai, depositada em conta bancária judicial quando ainda era absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil por idade. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, ao fundamento de que...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. VALOR DETERMINADO EM LEI. PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A PESSOA VITIMADA NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO NA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART 4.º, § 1.º DA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO DEDUZIDA EM ALVARÁ JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA ISENÇÃO DO ITD. 1. Irresignação dirigida em face de decisum que rejeitou os embargos de declaração opostos contra sentença. 2. O ato judicial que examina os embargos de declaração ostenta a mesma natureza jurídica do julgado embargado....