americana convencao
- Caso Damião Ximenes Lopes - violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, à garantia e proteção judicial, previstos pela Convenção Americana de Direitos Humanos
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a esses abusos. Abordará a ... -
Acórdão nº 2013/0042756-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO AO APENADO NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE TRABALHO FORÇADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento...
... Americana de Direitos Humanos ... – Habeas Corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Americana ...
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Acórdão nº 2015/0193283-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ALÍNEA "H", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 2013/0063060-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. NULIDADES. DIREITO AO SILÊNCIO INTERPRETADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2.
... Americana de Direitos Humanos (art. 8, § ... - DEC 8358 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO MULTILATERAL IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL, FIRMADA PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM SANTIAGO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2007.
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... Ao final, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a inconvencionalidade das investigações ... -
O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... tratados de direitos humanos e como a recepção da Convenção Americana de Direitos Humanos está atrelada à jurisprudência da Corte ... -
Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 5.2 DA ... CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E ART. 3.1, “I”, ... DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova o Texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, Celebrada em Santiago, em 10 de Novembro de 2007, por Ocasião da Xvii Cupula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.
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Acórdão nº 2009/0124752-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ...
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Acórdão nº HC 158509 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ...
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Acórdão nº 2010/0000330-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ...
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O diálogo inevitável interamericano e a construção do ius constitutionale commune
Uma profunda metamorfose é enfrentada pelo universo jurídico, em especial no campo dos direitos humanos, onde modelos multiníveis de tutela se desvelam, numa interessante articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. Imerso neste ambiente novo e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-
... ídicos nacionais às normas e interpretações da Convenção Americana, bem como, nas diversas cláusulas de abertura ao direito internacional ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do ...
- Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1269728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS ... HUMANOS. STATUS SUPRALEGAL. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA ...
- Decreto nº 8.358 de 13/11/2014. PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO MULTILATERAL IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL, FIRMADA PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM SANTIAGO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2007.
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Acórdão nº 2014/0004856-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 5º, 3, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, INTERNALIZADA PELO DECRETO N. 678/1992. MATÉRIA QUE NÃO FOI...
... FUNDAMENTADO. ART. 5º, 3, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE ... DIREITOS HUMANOS, INTERNALIZADA PELO DECRETO N. ... - Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0227851-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. REGRAS DO SFH INAPLICÁVEIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - As regras do Sistema Financeiro da...
... IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA" DE DIREITOS HUMANOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCID\xC3" ... -
Acórdão nº HC 186742 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ...
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Acórdão nº 2010/0181872-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ...
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Acórdão nº HC 173545 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ...