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• Revista de Direito Sanitário

O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legislação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em: como o direito à saúde é protegido pelo sistema interamericano de direitos humanos e na...

• Revista Direitos Culturais

O presente artigo parte de uma escolha posta a Karen Atala Riffo pela Suprema Corte Chilena no ano de 2004: exercer o papel de mãe ou exercer a sua sexualidade – mas não ambos. Pretende observar as interrelações entre as categorias gênero, sexualidade e reprodução a partir do estudo do Caso Atala Riffo e Crianças vs. Chile, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, entendida como Sistema de...

PROCESSO Nº: 0000019-90.2013.4.05.8304 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATINENTE AOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE (QUANTIDADE DE DROGAS - MAIS DE 374 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ATO INFRACIONAL. DESACATO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PERTINENTE, POR FORÇA DO ART. 152 DO ECA. AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO SOCIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXCLUEM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DESACATO. COMPATIBILIDADE DO ART. 331 DO CP COM O TEXTO CONSTITUCIONAL E COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O tipo penal do desacato, previsto no art. 331 do CP, mostra-se compatível

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DESACATO. COMPATIBILIDADE DO ART. 331 DO CP COM O TEXTO CONSTITUCIONAL E COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O tipo penal do desacato, previsto no art. 331 do CP, mostra-se compatível

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Penal. 3. Desacato. 4. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC 141.949/DF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23.4.2018. 5. Criminalização

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Penal. 3. Desacato. Art. 331 do Código Penal. 4. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC 141.949/DF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como radialista, na forma da Lei nº 6.615/78, seria necessário o registro na Delegacia Regional do Trabalho, conforme previsto no...

• Revista de Direito da Cidade

O artigo propõe a análise do processo de globalização e seus impactos no ambiente urbano, sob o viés da transnormatividade, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San Salvador e, ONU Habitat III e a Agenda 2030. O foco da apreciação centra-se no direito que toda pessoa tem de viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA....

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, com base no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7.7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969), já discutiu a matéria afeta à impossibilidade, em qualquer hipótese, da prisão civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

• Efetivação dos Direitos Sociais por Meio de Intervenção Judicial: Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.1. A Constituição da República incorporou em seu texto, por meio da Emenda Constitucional 45/04, o inciso LXXVIII ao art. 5º, que assim dispõ

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 482 DA CLT. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). 1. Incompatibilidade com o...

• Direitos Humanos - Cátedra Daisaku Ikeda

O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas “cláusulas de...

CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - NÃO DEVE SER CONHECIDO O APELO QUANDO OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NELE NÃO FORAM ANTERIORMENTE FORMULADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, POIS ISSO CONSTITUIRIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PREVISTO IMPLICITAMENTE NA CF/88 E...

DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE. FILMAGEM INDEVIDA DO TRABALHADOR FORA DO LOCAL DE TRABALHO. SUSPEITA NÃO COMPROVADA DE FURTO DE ARMA DE FOGO PRODUZIDA PELA RÉ. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. Reconhecimento de violação da intimidade do trabalhador em razão da filmagem realizada fora do ambiente de trabalho, sob alegação de...