analogia no direito penal
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Acordao N° 1272022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0714339-53.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1285231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0724829-37.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1273840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0714055-45.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1272023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0711847-88.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1294468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0724945-43.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1283566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0719021-51.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acordao N° 1276446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0712846-41.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acordao N° 1276479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0711518-76.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1293012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0727865-87.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1276489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0714332-61.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acordao N° 1395717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Analogia com o instituto da delação premiada. Não cabimento. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação parcial. Arrependimento posterior não configurado. Réu preso em flagrante. Detração. Competência do juízo da execução penal. Direito de recorrer em...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... ANALOGIA COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... afirme ser aplicável a eles, em suposta analogia, todas as regras incidentes sobre os bens ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acórdão Nº 5024107-50.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
Agravo de Execuo Penal N 5024107-50.2021.8.24.0064/SC RELATOR: ... Penal passou a determinar que "no ter direito sada temporria a que se refere o caput deste ... HIPTESE NO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE50%DA PENA: ...
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Acórdão Nº 0000163-85.2017.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... , contra sentena proferida pelo Juiz de Direito Rmulo Vincius Finato, em atuao na Vara nica da ... como provas produzidas durante a persecuo penal o boletim de ocorrncia de fls. 06-08, o ofcio do ... PLEITO DE APLICAO, POR ANALOGIA, DA BENESSE PREVISTA NO ART. 121, 5, DO CDIGO ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... tanto, nada impede que se aplique por analogia, em decorrência do art. 3 o do Código de ...
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Acórdão Nº 0001440-40.2017.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ... §5º DO ARTIDO 121 DO CÓDIGO PENAL ... direito penal, segundo o qual ... mesmo constatando que o ...
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Acordao N° 1258317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0709790-97.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acordao N° 1261011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0708553-28.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acordao N° 1260992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0708434-67.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acordao N° 1690845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável por várias vezes. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos harmônicos e coesos da vítima e da testemunha corroborados por outros elementos probatórios. Analogia in malan partem não configurada. Reconhecimento de erro sobre elemento do tipo inviável. Menoridade caracterizada. Pleito de desclassificação para o crime...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ANALOGIA IN MALAN ... PARTEM NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0364075-55.2009.8.19.0001 ... RELATORA: DES ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... aplica por analogia nas searas penal e processual penal, ante o ... -
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... penais previstos nesse título e, no Direito, existem dois tipos de pessoas: as pessoas ... do homicídio, pois isso seria analogia in malam partem , embora essa exclusão seja ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... isoladamente considerada, o que poderia ser aceito apenas em uma perspectiva exacerbadamente ecocêntrica do bem jurídico, através de uma analogia com o crime de homicídio, a todas as luzes, juridicamente insustentável 1350 ... Assim, o bem jurídico tutelado no crime previsto no ...
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Acórdão nº 1.0393.13.003778-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇAO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO DESCABIMENTO. LEI 14.230/2021. PREVISÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO.- "O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio
... 429/92 com modificaes que afetam tanto o direito material quanto o direito processual relativo ao ... administrativa em razo da aplicao, por analogia, do art. 19, da Lei n. 4.717/1965 ou pela aplicao ... contexto, certo que as normas de direito penal tm aplicao supletiva ao direito administrativo ...