anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

6642 resultados para anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil

  • Acórdão nº 0024159-97.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA NOS PERCENTUAIS LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, CUMULADA COM OUTROS ENGARGOS. INADISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0024159-97.2010.

    ... (OAB: 16677/BA) Apelado : Bv Financeira S/ A - Credito, Financiamento e ... contidas no CDC, afastando-se o anatocismo, a comissão de permanência e a redução ... que em desacordo com a legislação vigente. Pleiteou a reforma do julgado, postulando ... mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001601-85.2015.5.06.0143), 14-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. - Foi reconhecida a condição de bancária da reclamante e, portanto, aplicam-se os ajustes coletivos desta categoria. É de sabença geral que os ajustes coletivos dos bancários preveem que o auxílio alimentação e cesta alimentação têm natureza indenizatória. Recurso ordinário não provido, no...

    .... RECORRIDOS : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. E EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. . ... (dois mil e oito) e que ainda permanece vigente até o presente momento ". . Todavia, restou ...édio moral por propostos da entidade financeira recorrida. Faz referência à prova testemunhal e ... da Lei nº 8.177/91, sob pena de gerar anatocismo, bem como enriquecimento sem causa do demandante, ...
  • Acórdão nº 0369967-27.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Novembro de 2014

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGARA SEGUIMENTO AO APELO DO BANCO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ONEROSAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE MERCADO, POR INEXISTIR APELO DA HIPOSSUFICIENTE. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ÍNDICE SUPERIOR ÀQUELE PACTUADO. ANATOCISMO. AUSÊNCIA...

    ... ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ... à apelação da Instituição Financeira, para, com base no Código de ... divulgado pelo Banco Central do Brasil, já que podem ser ultrapassadas ...-17, em 31/03/2000, atualmente vigente sob o nº. 2.170-36, a ...
  • Índice remissivo por autor
    ... - Exposição apresentada ao Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado e Biblioteca ..., sobre o tema: "A reorganização financeira do negócio no direito norte-americano" - 53/161 ...3. A legislação vigente. 4. O projeto de lei do novo Código Civil. 5. ... - o advento da lei de usura; 3.1.3 O anatocismo; 3.1.4 A proibição da "cláusula ouro"; 3.1.5 O ...
  • Acórdão nº 2002/0085231-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Março de 2007

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DESVIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE. Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo

    ...VALORES DESVIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE. Os danos a ...Brasília, 28 de março de 2007 (data do julgamento). ...406 do Código Civil vigente. Nada disso é discutido no recurso especial. ... de forma capitalizada, uma vez que o anatocismo, salvante as hipóteses previstas em lei, também ...
  • Acórdãos nº 1002291-96.2018.8.26.0010 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Março de 2019

    Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Revisão do contrato possível. Utilização do crédito demonstrada. Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual....

    ...), é apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ACORDAM , em sessão permanente e ...ão da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. ... arbitrário da instituição financeira" (art. 173, §4º, CF e art. 20, da Lei n\xC2"..., que se apura na conferência do que vigente e praticado no mercado financeiro (referência ...
  • Acórdãos nº 0007936-77.2011.8.26.0168 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2016

    Apelação Cível. Contrato de Financiamento. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada. Tabela Price. Legalidade. Anatocismo inexistente. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida...

    ... Tabela Price. Legalidade. Anatocismo inexistente. Capitalização de juros. ... cometidos pela instituição financeira, mas sobre as cláusulas aplicadas, às ... se apura na conferência do que vigente e praticado no mercado financeiro ... como explicita o Banco Central do Brasil (BACEN) em seu sítio na Internet, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.010575-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2019
    ... o contrato), deve ser decotado o anatocismo", fl. 7 da ordem 49. Requer o conhecimento e ... conflitos com base na legislação vigente. Dessa feita, as interpretações que vêm sendo ... envolvam consumidor e instituição financeira deve-se aplicar o art. 6º, VIII do Código de ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como no que permite o artigo 932, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.010575-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2019
    ... o contrato), deve ser decotado o anatocismo", fl. 7 da ordem 49. Requer o conhecimento e ... conflitos com base na legislação vigente. Dessa feita, as interpretações que vêm sendo ... envolvam consumidor e instituição financeira deve-se aplicar o art. 6º, VIII do Código de ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como no que permite o artigo 932, ...
  • Acórdão nº 0525997-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Novembro de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APELO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENQUADRAMENTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ESTIPULADO PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DANO MORAL....

    ... é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, devem ser observadas as ... adequá-las ao ordenamento jurídico vigente, revendo o quanto fora avençado pelos ... estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". . ..., o que afasta a prática de anatocismo. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
  • Processo nº 0047028-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Setembro de 2016
    ...financeiras cobrem juros capitalizados, após ... que lhe incumbia a teor do então vigente art. 333, I, do CPC/73. Os pedidos da ... de juros; Que não houve prática de anatocismo; Que requer seja julgado improcedente o pedid o. ... espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil". 4. - É vedada a cobrança cumulada da c omiss\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.15.035119-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Julho de 2019
    ...2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ... conflitos com base na legislação vigente. Dessa feita, as interpretações que vêm sendo ... prática também é conhecida como anatocismo ou juros compostos. O ordenamento jurídico ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como no que permite o artigo 932, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.15.035119-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Julho de 2019
    ...2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ... conflitos com base na legislação vigente. Dessa feita, as interpretações que vêm sendo ... prática também é conhecida como anatocismo ou juros compostos. O ordenamento jurídico ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como no que permite o artigo 932, ...
  • Acórdãos nº 1024659-15.2017.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junho de 2019

    AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COBRANÇAS INDEVIDAS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Contrato de empréstimo (BB Renovação Consignação) – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ) - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema – Possibilidade...

    ... LEME PRADO DE SOUZA, é apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM , em sessão permanente e ... pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. ... seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Resp ... e vencidos), capitalização ou anatocismo é inerente a incorporação ao capital ...
  • Acórdão nº 0550716-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA. JUNTADA PELO APELADO DE MEMORIAL DE CÁLCULOS QUANDO DO OFERECIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO À TAXA DE JUROS VIGENTE NO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXAS. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO,...

    ... valor maior à taxa de juros vigente no mercado configura abusividade d e sua ... BCB – Banco Central do Brasil, disponibilizados no Sistema Gerenciador de ...; VI) condenar a instituição financeira vencida no ônus sucumbenciais, custas e ... III- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ANATOCISMO O STJ recentemente aprovou as Súmulas 539 ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0701.13.013864-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

    ... abusividade por parte da instituição financeira. - Em relação à capitalização de juros, no ..., necessariamente, em prática de anatocismo, uma vez que mediante o seu emprego não há ... e autorizada pelo Banco Central do Brasil. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.13.013864-0/002 - ... calculados de acordo com a taxa de juros, vigente na data do pagamento, praticada pelo Credor em ...
  • Acórdãos nº 0000616-36.2015.8.26.0426 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2018

    Cobrança – Contrato de abertura de crédito rotativo à ré, firma individual cooperada da autora – Movimentação de conta-corrente e devolução de vários cheques, resultando saldo devedor - Ação de cobrança instruída com os contratos, cartões de assinatura, regulamentos da Cooperativa e extratos de movimentação da conta-corrente – Réus revéis, assistidos por curadora especial, que limitou-se a tecer...

    ... legislação das instituições financeiras, inclusive normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil Abusividade das taxas de juros que ... firmado - Alegação de anatocismo e incidência de outros encargos carente ..., regidas pela legislação vigente e atos normativos disciplinados pelo ...
  • Acórdão nº 0301531-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Março de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATÉ O LIMITE DO VALOR CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. PERMISSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃ

    ...(OAB: 21323/BA) Apelado : Banco do Brasil S/A Advogado : Rafael Sganzerla Durand ..., é ônus da instituição financeira a comprovação da aplicação de ... respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no ... AFASTAMENTO. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ...
  • Acórdão nº 0550037-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BACEN. SÚMULA TJBA N. 13. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. COMISSÃO...

    ...á evidenciada a prática de anatocismo, pelos juros remuneratórios e/ou ... que as instituições financeiras não estão subordinadas às regras ..., pois embasada na legislação vigente e entendimento jurisprudencial ...
  • Acórdãos nº 1004161-43.2017.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junho de 2018

    Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Operações de mútuo bancário. Contrato de Empréstimo Modalidade BB Renov Consignação, vinculado a outros quatro contratos, também questionados em juízo. Empréstimos consignados – Modalidade BB Crédito Consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Sentença que analisou somente um dos contratos sub judice. Decisão citra petita que autoriza a...

    ... PACHECO DO AMARAL,, é apelado BANCO DO BRASIL S. A. ACORDAM , em sessão permanente e ...ão da dívida que não enseja anatocismo, todavia, ainda que ensejasse, seria ... cometidos pela instituição financeira. Contém-se às cláusulas aplicadas e ...vigente e praticado no mercado financeiro ...
  • Acórdão nº 0093005-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julho de 2017

    EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DEMONSTRADOS POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA EM CONJUNTO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE....

    ... Rusciolelli Azevedo Apelante : Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento ... de juros extorsivos, anatocismo, correção monetária, comissão de ... correspondente a taxa selic vigente na data da contratação32,isto é, a taxa ..., o ordenamento jurídico brasileiro tem estabelecido que os juros não se ...
  • Acórdão nº 0030945-17.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junho de 2011

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE) E DA TAXA REFERENCIAL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido se não reiterado o pedido nas razões de apelação, consoante o disposto no art. 523, §

    ...Brasília, 20 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES ... saldo devedor implica na prática de anatocismo, "uma vez que a taxa de juros já foi ... os abusos cometidos pela instituição financeira. Houve contrarrazões (fls. 237-243). É o ... não é suficiente para anular o contrato vigente. E ao contrário do afirmado pela autora, os ...
  • Acórdão nº 0030945-17.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junho de 2011

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE) E DA TAXA REFERENCIAL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido se não reiterado o pedido nas razões de apelação, consoante o disposto no art. 523, §

    ...Brasília, 20 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES ... saldo devedor implica na prática de anatocismo, "uma vez que a taxa de juros já foi ... os abusos cometidos pela instituição financeira. Houve contrarrazões (fls. 237-243). É o ... não é suficiente para anular o contrato vigente. E ao contrário do afirmado pela autora, os ...
  • Acórdão nº 0030945-17.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junho de 2011

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE) E DA TAXA REFERENCIAL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido se não reiterado o pedido nas razões de apelação, consoante o disposto no art. 523, §

    ...Brasília, 20 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES ... saldo devedor implica na prática de anatocismo, "uma vez que a taxa de juros já foi ... os abusos cometidos pela instituição financeira. Houve contrarrazões (fls. 237-243). É o ... não é suficiente para anular o contrato vigente. E ao contrário do afirmado pela autora, os ...
  • Acórdão nº 0030945-17.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junho de 2011

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE) E DA TAXA REFERENCIAL. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURO OBRIGATÓRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido se não reiterado o pedido nas razões de apelação, consoante o disposto no art. 523, §

    ...Brasília, 20 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES ... saldo devedor implica na prática de anatocismo, "uma vez que a taxa de juros já foi ... os abusos cometidos pela instituição financeira. Houve contrarrazões (fls. 237-243). É o ... não é suficiente para anular o contrato vigente. E ao contrário do afirmado pela autora, os ...

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