anexos poluição sonora
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Acórdão nº 0010151-75.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL – DANO MORAL DIFUSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPETER REM – INDENIZAÇÃO POR DANOS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – PARCIALMENTE VERIFICADA – PARTE EMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E...
... PARA COIBIR A PRÁTICA RECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ... demonstrado no feito, por documentos anexos neste, a omissão estatal em prestar o serviço ... -
Acórdão Nº 0020961-29.2015.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
... assim de se falar que decorreu de poluição" sonora quanto mais do labor junto a Reclamada, at\xC3" ... limites de tolerância estabelecidos nos anexos 1 e 2 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério ...
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Acórdão nº 1.0000.18.145743-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O JULGADO. IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO. Não havendo omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o Tribunal se manifestar, contradição entre postulados, bem como fundamento sem inteligibilidade, impertinente a alegação de vício a macular a decisão colegiada.
... municipais que instituem limites de emisso sonora que extrapolam queles previstos nas Normas ... n 3.214 de 8 de junho de 1978, em seus Anexos 1 e 2, pela Portaria n 3 de 1 de julho de 1992 e ... -
Sentença nº 1000830-88.2022.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... efetuado pelas máquinas produzia poluição sonora acima limite de tolerância para ruídos e ... expert que, de acordo com os anexos da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o ...
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Acórdão, Processo nº 5082964-81.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que ... ção UV; céu encoberto por nuvens, poluição atmosférica, névoas ou neblinas, que reduzem os ... ruído depende dos níveis de pressão sonora durante o desempenho da atividade laboral, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001459-51.2017.5.06.0001), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....
... 24h por dia e por conta disso, a poluição sonora produzida no local é ensurdecedora." ... ção a Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, ficou constatado que tais atividades não ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001794-63.2010.5.07.0009), 2018-03-09
... de suavizar, especialmente, a poluição sonora e isto ocorreu durante todo o pacto ... Anexos 1 e 8 é de nosso parecer que EXISTEM ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, ... deferidas a prova documental, por meio dos anexos, e, se necessário, a testemunhal; e ... 4 - ... /1997, além de destinar-se a evitar poluição visual, atua no sentido de evitar influências no ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade ... BARULHO EXCESSIVO. POLUIÇÃO SONORA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO DE TERRAÇO ...
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Acórdão Nº 0000872-18.2006.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... A exposição a ambientes de excessiva poluição sonora, de forma prolongada (crônica) e com ... por problemas ortopédicos (evento 114, anexos 50-52, da origem), de forma que não se pode ...
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Acórdão, Processo nº 5275485-87.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que ... ruído depende dos níveis de pressão sonora durante o desempenho da atividade laboral, dos ... ção UV; céu encoberto por nuvens, poluição atmosférica, névoas ou neblinas, que reduzem os ...
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Acordao N° 1681698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Prova oral. Desnecessidade. Emissão sonora. Limitação. Lei distrital 4. 092/2008. Limitação. Área rural. Perturbação do sossego. Violação ao direito de vizinhança e à integridade psíquica. Afetação negativa do estado anímico. Danos morais. Compensação. Valor indenizatório....
... PROVA ORAL ... DESNECESSIDADE. EMISSÃO SONORA. LIMITAÇÃO. LEI DISTRITAL 4.092/2008 ... 4.092/2008, que dispõe sobre poluição sonora, estabelece os limites máximos de ... fixados na Lei Distrital 4.092/2008 e anexos, no período ... compreendido entre as 8h00 e as ... -
Acórdão nº 1.0499.11.001514-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA MUNICIPAL ÀS NORMAS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNCIO E PÂNICO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PÚBLICA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE PRAÇA E GINÁSIO PÚBLICO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Sabe-se que a Administração...
... Civil MPMG n 0499.09.000003-9 e seus anexos. Em contestao, o Municpio de Perdes ... Rechaou a ocorrncia de poluio sonora, haja vista que os eventos realizados no Ginsio ... -
Acórdão nº 1.0499.11.001514-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA MUNICIPAL ÀS NORMAS ESTADUAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNCIO E PÂNICO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PÚBLICA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DE PRAÇA E GINÁSIO PÚBLICO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO EM DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Sabe-se que a Administração...
... Civil MPMG n 0499.09.000003-9 e seus anexos. Em contestao, o Municpio de Perdes ... Rechaou a ocorrncia de poluio sonora, haja vista que os eventos realizados no Ginsio ... -
Acórdão nº 1.0778.17.002233-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMIANR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS - AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO - LAUDO DA POLÍCIA MILITAR - AUTUAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS RUÍDOS - DANOS MORAIS - PREJUÍZO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA -...
... , conforme constam nos relatrios e grficos anexos. A medio foi feita em 03 (trs) pontos distintos, ... RUDOS EXCESSIVOS. POLUIO SONORA. IMVEL VIZINHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... -
Acórdão nº 1.0778.17.002233-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMIANR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ARTIGO 1.277, DO CC/02 - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS - AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSTATAÇÃO - LAUDO DA POLÍCIA MILITAR - AUTUAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS RUÍDOS - DANOS MORAIS - PREJUÍZO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA -...
... , conforme constam nos relatrios e grficos anexos. A medio foi feita em 03 (trs) pontos distintos, ... RUDOS EXCESSIVOS. POLUIO SONORA. IMVEL VIZINHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... portaria, da representação e documentos anexos para, querendo, no prazo de 10 dias úteis, ... ÁREA: DIREITO AMBIENTAL > Poluição (Sonora) ... PORTARIA nº 592.9.334855/2021 ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... - Sempre que possível, os anexos de respostas que, em razão do volume, puderem ... o cometimento reiterado do delito de poluição sonora, tipificado ... no art. 54 da Lei 9.605/98 ...
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Acordao N° 1646272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Preliminar. Cassação sentença. Indeferimento prova pericial. Rejeição. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio. Ruído excessivo. Sentença mantida. 1. Caso o magistrado, destinatário das provas, conclua ser dispensável a dilação da instrução processual, o indeferimento do pedido não configura cerceamento de defesa e evita a protelação desnecessária da...
... evidencia a existência de perturbação sonora produzida em razão ... das atividades ... após as 22h00, superiores aos limites dos Anexos I e II das Tabela I e II da Lei Distrital n ... ), no qual se concluiu pela prática de poluição ... sonora pela NOROESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ... -
Acordao N° 1646270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Processo civil e civil. Inovação recursal. Preliminar. Cassação sentença. Indeferimento prova pericial. Rejeição. Ação declaratória. Anulação de multas condominiais. Ruído excessivo. Sentença mantida. 1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. 2. Caso o magistrado, destinatário...
... evidencia a existência de perturbação sonora produzida em razão ... das atividades ... ), no qual se concluiu pela prática de poluição ... sonora pela NOROESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ... , à luz da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de transparência, cooperação e lealdade, ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... CONSIDERANDO que a poluição ... sonora é a perturbação que envolve maior ... §1º - Sempre que possível, os anexos ... de respostas que, em razão do volume, ...
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Decisão Monocrática N° 07258109520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CARVALHO & REZENDE SPORTS BAR LTDA (ré) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Planaltina, que, nos autos de ação cominatória (Processo nº 0708392-32.2022.8.07.0005), ajuizada por GISELDA MARIA MORAES GUARITA DOS SANTOS e IRENE PIRES DE MORAES SANTOS, deferiu a tutela
... /2008, que dispe sobre o controle da poluio sonora e os limites mximos de intensidade da emisso de ... 152, especificados nas Tabelas I e II dos Anexos I e II desta Lei. 1 Os nveis de presso sonora ... -
Sentença nº 1000807-74.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... A carga probatória dos documentos anexos pelo autor será analisada conjuntamente com as ... , fuligens da combustão de petróleo, poluição", estresse psíquico e social.A ré, em apertada s\xC3" ... laborava exposto a níveis de pressão sonora que apesentaram média de ruído de 78,9 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000350-68.2019.5.07.0012), 2020-04-13
... , e com base em limites técnicos de poluição sonora encontrada no ambiente laboral, que havia ... údo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR15 anexos 1 (ruído contínuo ou intermitente) e anexo 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000672-59.2018.5.07.0033), 2020-02-12
... que usava era ineficaz de suavizar a poluição sonora ... Manifesta, outrossim, que, ao ser ... Após avaliação dos documentos anexos aos Autos e perícia médica ... realizada ...