animais nocivos

PROCESSUAL CIVIL. Agravo retido já definitivamente julgado por acórdão anterior. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão da questão relativa à prova oral, já decidida. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTOS RECORRENTES DE ESGOTO QUE COLOCAM EM RISCO À VIDA E À SAÚDE DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO QUE DEVE SER PRESERVADO PELO JUDICIÁRIO, HAJA VISTA O DIREITO AO MÍNIMO EXISTÊNCIAL. DESCASO E NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE POR ANOS EXPOEM A RISCO OS MORADORES DE AREAS POBRES....

PROCESSUAL CIVIL. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. Obrigação de fazer. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro à realização das obras necessárias à solução do alegado...

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DA MALHA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR "CARRO PIPA". IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SEM ESTRUTURA PARA RECEBER O...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO NA REDE DE ESGOTO QUE ATENDE AO IMÓVEL DOS AUTORES. Restou comprovado o extravasamento de esgoto na vila em que residem os autores, principalmente em dias chuvosos, decorrente de mau dimensionamento da rede que atende à localidade, não adequada para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VAZAMENTO DE ESGOTO NO LOGRADOURO PAULO ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA, ONDE SITUADA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, erro material, obscuridade, contradição, ou quando for omitido ponto ou questão

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Administrativo. Saneamento básico. Esgoto a céu aberto. Comunidade situada em Guaratiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Localidade ocupada irregularmente. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Pretensão de sobrestamento do feito em razão de repercussão geral no RE 684.612-RJ que não prospera. Inexistênci

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO. BAIRRO PARQUE ANCHIETA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO CONFIGURADA QUE, NO ENTANTO, NÃO ADVEIO DE NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO, MAS DE FATORES ECONÔMICOS QUE O IMPEDEM A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES ÀS...

Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Demanda ajuizada em face do Município e da CEDAE visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde residem os autores. Canal do Anil. Sentença de procedência. Legitimidades passiva e ativa devidamente configuradas. Direito individual dos demandantes que é distinto do...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO A CÉU ABERTO. SENTENÇA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DANO MORAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO LESADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AgInt no AgRg no AREsp 163.870/RJ). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 23, IX, DA CRFB. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O...

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DA MALHA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR "CARRO PIPA". IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SEM ESTRUTURA PARA RECEBER O...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Obrigação de Fazer. Danos Morais. Transbordamento de Esgoto Sanitário. Município de Belford Roxo. Sentença Improcedente. Recurso de Apelação Interposto Pelos Demandantes. Preliminar de Nulidade Da Sentença. Acolhimento. Julgamento Antecipado Da Lide que Afrontou a Regra Constitucional Da Ampla Defesa, Bem como Do Contraditório e Do...

Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Manutenção da rede de esgoto. Canal do Anil. Município do Rio de Janeiro e CEDAE. Legitimidade ativa e passiva. Direito individual homogêneo. Possibilidade de ser objeto de demanda individual. Legitimidade autônoma concorrente entre o legitimado ordinário (vítima do evento) e os legitimados extraordinários do art. 5º da

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Responsabilidade Civil C/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada. Vazamento de Esgoto. Canal Do Anil. Legitimidade Ativa e Interesse para a Propositura de Ação Individual. Precedente Do E. Stj. Legitimidade Da Cedae Quanto À Execução Dos Reparos. Termo Celebrado Junto Ao Município que Não É Oposto Aos Autores. Má Prestação Do Serviço. Dano Moral...

Apelação cível. Estado do Rio de Janeiro e CEDAE. Saneamento básico. Reparo de rede de esgoto. Japeri. Ocorrência do transbordamento do esgoto que causa transtorno aos autores. Requerimento de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Falha na prestação de serviço essencial. Responsabilidade objetiva. Comprovação do dano e nexo causal...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO INDIVIDUAL PLEITEANDO REPARO NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO JÁ INSTALADA. CEDAE. CANAL DO ANIL. TRANSBORDAMENTO REITERADO DE DEJETOS. ESGOTO AO AR LIVRE. ALAGAMENTO NO LOCAL ONDE RESIDEM OS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO...

Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Manutenção da rede de esgoto. Canal do Anil. Município do Rio de Janeiro e CEDAE. Legitimidade ativa e passiva. Direito individual homogêneo. Possibilidade de ser objeto de demanda individual. Legitimidade autônoma concorrente entre o legitimado ordinário (vítima do evento) e os legitimados extraordinários do art. 5º da

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Abastecimento de água. Preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva arguidas pela concessionária ré que não merecem acolhimento. Discussão de um direito individual homogêneo que não impede que o consumidor pleiteie o seu direito individual. Entendimento do STJ. Concessionária ré que era a responsável pela prestação do...

• Comentários à Lei de crimes contra meio ambiente e suas infrações administrativas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE - GUARDA DOMÉSTICA PROVISÓRIA - SITUAÇÃO DO ANIMAL - RISCO DE PERECIMENTO -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR VIA ADMINISTRATIVA.- A presença de animais silvestres, em domicilio, em desacordo com a previsão legal, pode configurar ilícito contra...