animais nocivos
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Decisões Monocráticas nº 1120752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... ções insalubres, por exposição permanente a agentes biológicos nocivos à saúde Gari Contato permanente com lixo urbano Anexo 14, da NR ... de lixo, prejudiciais e nocivos à saúde, tais como fezes de animais, lixo doméstico, fraldas descartáveis, absorventes íntimos e animais ...
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Acórdão Nº 0021070-78.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Os registros de horário constituem prova pré-constituída, constando entre os deveres de documentação a que está obrigado o empregador. Muito embora não tenha a reclamada se desincumbido integralmente do seu ônus, porquanto não juntou aos autos os controles de frequência contendo a concessão do...
... O reclamante aduz que recolhia "detritos e restos de animais que estivessem na pista. Estes animais eram pássaros, pacas, cobras, ... , decorrente do contato do empregado com animais potencialmente nocivos à saúde, não afasta, por si só, o direito à percepção do adicional, ... - Acórdão, Processo nº 5005124-65.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0001887-45.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... pelo segurado em condições especiais, com exposição a agentes nocivos insalubres ou perigosos, dá-se de acordo com a legislação em vigor à ... como especial quando das“Operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados”, mais especificamente nos ...
- Acórdão, Processo nº 0003643-74.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0002502-39.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... ) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados, e cumprimento do período ... como especial quando das “Operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados”, mais especificamente nos ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
... pragas ou doenças em plantas e animais, o que se verificou foi a ... evolução da resistência em mais de ... humanos e dos animais selvagens e que podem causar efeitos ... nocivos para a saúde tais como cancro, alterações ... comportamentais e ... - Acórdão, Processo nº 0002561-20.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-09-2022
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Bioética animal e proteção jurídica
... brasileiro tem descoberto a aporia da situação jurídica dos animais. Vozes bradam há anos por transformações, mas recorrentemente ecoavam ... Há animais não humanos que chegam a ser nocivos ao homem, como agentes patogênicos e transmissores de doenças. Quando se ...
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Processo nº 0426474-81.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação. Ação de responsabilidade com pedido de antecipação de tutela. Prestação de serviço de água. Entupimento da rede de tubulação de esgoto. Vazamento de esgoto na porta da residência dos autores e vizinhos. Legitimidade dos autores para o ajuizamento da ação. Inteligência do art.81, do CDC. Jurisprudê
... cheiro e atrai a presunção de insetos e animais nocivos, ... -
Processo nº 0020619-31.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Demanda Visando Compelir O Município de Rio de Janeiro a Realizar Obra de Instalação de Rede de Esgotamento Sanitário. Tema Inserto Na Política Pública. Discricionariedade Do Administrador. Não Ingerência Do Poder JUDICIÁRIO.PROVIMENTO Do Apelo. Antes de Expor Minhas Razões, Considero Importante Mencionar que Tenho Sustentado, Em...
... e animais ... -
Processo nº 0001674-02.2007.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVOS INTERNOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º AGRAVANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ESGOTO EM VIA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. FAUTE DE SERVICE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER
... animais ... -
Processo nº 0342951-06.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedidos de Obrigação de Fazer e Indenizatório, Visando a Compelir O Município Do Rio de Janeiro e a Cedae À Realização de Obras de Desobstrução Da Tubulação de Esgotamento Sanitário. Sentença de Procedência. Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Passiva Ad Causam Afastadas. Interesse de Agir Dos Autores que Se Faz Presente Diante
... animais ... animais nocivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0190400-21.2009.5.07.0006), 2014-07-16
... ções elétricas, situações de alagamento e ocorrência de animais nocivos ... (escorpiões, ratos e baratas), não se tem prova de que tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050228320194058400), 10-08-2021
PJE 0805022-83.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre os vencimentos do autor,...
... de confirmar o presumível quanto aos a gentes biológicos nocivos a que o Embargante é exposto; e) há necessidade de avaliação ... : Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais" ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emerg\xC3" ... -
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... Já o segundo, onera o produto elaborado, incidindo, assim, sobre o consumo de bens nocivos ao meio ambiente. É possível, ainda, que o imposto ambiental onere o processo de fabricação do bem que provoca a contaminação ambiental ... -
Acórdão nº 1.0188.16.012874-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Segundo dispõe a Constituição Federal, o Poder Público Municipal deve legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover o adequado ordenamento territorial, mediante o...
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Acórdão nº 1.0071.13.004873-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SANEAMENTO BÁSICO - INUNDAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SAAE - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL - OMISSÃO INJUSTIFICADA - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.- Comprovada a omissão do Município de Boa Esperança e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto frente aos problemas de inundações ocorridos em...
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Acórdão nº 1.0071.13.004873-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SANEAMENTO BÁSICO - INUNDAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SAAE - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL - OMISSÃO INJUSTIFICADA - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.- Comprovada a omissão do Município de Boa Esperança e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto frente aos problemas de inundações ocorridos em...
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Acórdão, Processo nº 5127949-38.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... “Art. 58. A relação dos agentes nocivos" químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais \xC3" ... autora, na função de trabalhador rural na pecuária (trato com animais), esteve exposta a agentes biológicos nocivos no trato de animais ...
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Acórdãos nº 0003819-63.2012.8.26.0344 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
Ação civil pública – Mau uso da propriedade com a criação de animais que causam mau cheiro – Reclamação de vizinho – Imóvel destinado a criação devidamente legalizado – Localização em área de chácaras – Desnecessidade de licenças da CETESB – Atividade restrita a fiscalização da Secretaria de Saúde – Inexistência de conhecimento da legislação ambiental e da Câmara Reservada - Questionamento que se
... pública Mau uso da propriedade com a criação de animais que causam mau cheiro Reclamação de vizinho Imóvel ... cause a poluição, a proliferação de animais nocivos, vetores e hospedeiros de doenças, que causem risco ou ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V AQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ... estimule a marginalidade, gerando, portanto, efe itos mais nocivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-88.2017.5.06.0182), 27-08-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE NAO APONTADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. Não se impõe ao magistrado limitação aos agentes insalubres indicados na petição inicial. Assim, caso o perito detecte outros elementos nocivos à saúde, no meio ambiente de trabalho, nada impede o acolhimento do pedido. Entendimento consolidado na Súmula 293, do Col. TST.
... Assim, caso o perito detecte outros elementos nocivos à saúde, no meio ambiente de trabalho, nada impede o acolhimento do ... apenas indica, como elementos nocivos, cimento, poeira e fezes de animais ... Não houve contrarrazões ... Dispensado o opinativo do MPT ... É ... -
Decisao Nº 8002140-55.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... , em comparação com a simples vedação genérica à guarda de animais em áreas privativas dos condomínios de casas e diante das provas e ... d) criar animais que possam ser nocivos aos demais condôminos, exemplo de cachorros de raças sabidamente ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS....
... nocivos. Mais do que uma orientação, tais comandos encerram ... verdadeiro ... pragas ou doenças em plantas e animais, o que se verificou foi a ... evolução da resistência em mais de ...