anistia para estrangeiros
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO ADMITIDO NA CONDIÇÃO DE PERMANENTE. REGISTRO. PROVA DE IDENTIDADE. DECLARAÇÃO CONSULAR. VALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Ao impetrante, nacional da Itália, foi deferido, com base na Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), “processo de permanência”. Contudo, foram indeferidos registro e expedição de carteira de identificação de estrangeiro, ao fundamento de ausê
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ... -
Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ... -
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... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ... -
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