anistia para estrangeiros
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Acórdão, Processo nº 0002454-15.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 02-08-2022
... 11.961/2009, que dispôs sobre permanência provisória de estrangeiros irregulares, mas teve como base permanência definitiva, em razão de ... ência para nacionais do MERCOSUL (Decreto 6.975/09) ou na Lei de Anistia (Lei 11.961/09), que privilegiou os estrangeiros em situação irregular ...
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Direito constitucional
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ... vida, à ... cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... relativos a impostos, taxas ou contribuições, só ...
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Irã envia aviões com mantimentos ao qatar
... A Anistia Internacional declarou que aes como a expulso de cidados estrangeiros ...
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Memorial na ADPF 320
... formulado pelo PSOL quanto ao reconhecimento de que a Lei de Anistia de 1979 não deve constituir obstáculo para a investigação e ... dos crimes praticados pelos nazistas não se dirigiam contra estrangeiros, mas, como é sabido, contra cidadãos da própria Alemanha; não haveria, ...
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Conselho pode exigir permanência definitiva de médico estrangeiro
Conselho pode exigir permanência definitiva de médico estrangeiro
... condição migratória está amparada na Lei 11.961/09 (Lei de Anistia aos Estrangeiros) ... No TRF-3, a desembargadora federal Alda Basto, ... -
Chefe de imigração de portugal sai após morte de ucraniano
A chefe do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de Portugal demitiu-se ontem, segundo o Ministrio do ... -voz do grupo Humanos Antes das Fronteiras.Diretor-executivo da Anistia Internacional em Portugal, Pedro Neto afirmou que j houve outros episdios ...
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Organização do estado brasileiro
... externo , dotada de soberania frente aos demais Estados estrangeiros. Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, ... ões públicas e de programas de rádio e televisão; conceder anistia; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, ...
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STF começa a julgar se Lei da Anistia pode beneficiar estrangeiro
... Na discusso, uma polmica: a Lei de Anistia, que perdoou crimes cometidos na ditadura brasileira, pode ser aplicada para estrangeiros, por prticas realizadas em seus pases. At agora, dois ministros votaram: Edson Fachin e Lus Roberto Barroso. Para eles, o argentino praticou crime ...
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O nacionalismo hindu de Modi: autoritarismo e neoliberalismo na Índia
O objetivo deste texto é discutir a convergência entre autoritarismo e neoliberalismo no contexto indiano, onde o partido no poder desde 2014 avança numa agressiva agenda nacionalista hindu (Hindutva). Inicialmente, é analisada a colonização da esfera pública por este nacionalismo religioso. Em seguida, é abordada a aceleração desse processo desde o início do segundo mandato de Narendra Modi em 20
... A Anistia Internacional foi processada por organizar um evento discutindo a ... O governo Modi cancelou a permissão para receber fundos estrangeiros de cerca de 15.000 ONGs, incluindo instituições como Human Rights Watch ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... de qualquer natureza 17 , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... delituosas, como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, respondendo por ele os mandantes, os executores e os que, podendo ...
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Direitos do Migrante
... a promulgar leis e regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ou a estabelecer ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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Nacionalidade
... Estado nacional, incluindo-se nacionais e estrangeiros ... · Nação: refere-se à ideia de coletivo humano, do ponto de vista ... 8.615/80 por meio de portarias e mesmo leis de anistia, como foi o caso da Lei n. 11.961/2009, que dispõe sobre a residência ...
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DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; ... IX - ... c) Consultoria Jurídica; e ... d) Comissão de Anistia; ... II - órgãos específicos singulares: ... a) Secretaria Nacional de ...
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Movimentos migratórios sob a perspectiva do direito à saúde: imigrantes bolivianas em São Paulo
... e igualitário efetivamente alcança a população de estrangeiros residentes no Brasil. O objetivo deste trabalho foi identificar a ... número de imigrantes, como a comumente denominada “Lei de Anistia de Estrangeiros” (Lei n. 11.961/09, regulamentada por meio do Decreto n ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Um primeiro aspecto diz respeito à distinção entre anistia, graça ou indulto individual e indulto ou indulto coletivo. Há pontos em ... Não é à toa que se encontra em sistemas processuais estrangeiros como Portugal, Itália e Chile, além do Código de Processo Penal Modelo ... -
Da improbidade e suas congêneres
... que impeçam o suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as sociedades mercantis e outros ... públicas e de programas de rádio e televisão; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades ...
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Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... Seção Minas Gerais, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e do Memorial da Anistia. A realização coube ... participação de 500 ouvintes, 16 painelistas brasileiros e estrangeiros e a apresentação de trabalhos por 41 autores, entre eles, alunos de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048552-8 de T6 - SEXTA TURMA
... anistia, permanência e naturalização de estrangeiros e emissão de ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... (notadamente a propriedade coletiva), proteção dos estrangeiros, à honra e à solidariedade ... Há vários exemplos, como a lei de anistia no Brasil, com posições divergentes, mas sem referências expressas ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...