anistia para estrangeiros
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Direito Constitucional
... que disciplinam as relações entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país ... (C) As ... Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo ...
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Direitos de nacionalidade
... População consiste no conjunto de habitantes (nacionais e estrangeiros) de um deter-minado Estado, tratando-se de um conceito numérico e ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, sobre o exemplo da impunidade de 90% dos homicídios de ... Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais ... A Convenção foi celebrada ...
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Acórdão nº 2008/0243789-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REGISTRO PERMANENTE NÃO APRECIADO, POIS APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 9.675/98. IMPOSIÇÃO PARA QUE O ESTRANGEIRO DEIXE O PAÍS EM OITO DIAS, SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE AFASTA TAL ENTENDIMENTO E DECLARA ABUSIVA A REFERIDA PENALIDADE COM BASE EM PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA
... anistia e visa regularizar a situação dos estrangeiros que implementem os ... -
Proibição de edição de Leis de Anistia
... Os tribunais europeus modificaram sua postura em relação a persecução de oficiais estrangeiros com algum tipo de humanidade. No entanto, a partir do posicionamento da Corte IDH neste caso, a abordagem dos crimes contra a humanidade passa a ser ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... 156 ... @@9.9.1. Dispensa por motivos políticos e anistia ... Pela Lei n. 8.878/94 foi concedida anistia aos servidores públicos ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... A Anistia Internacional, por exemplo, fez campanhas por prisioneiros de consciencia ... politicas e evitou associar-se com objetivos ocidentais estrangeiros ou de defesa. De fato, ate 1989, a divisao entre a ajuda ao ...
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Memorial na ADPF 320
O memorial que se segue apresenta os argumentos trazidos pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos sobre Violência do Estado – IEVE, por meio do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição, para sua admissão no feito da ADPF 320. Com este ingresso, busca-se demonstrar os fundamentos para o julgamento de procedência do pedido formulado pelo PSOL...
... formulado pelo PSOL quanto ao reconhecimento de que a Lei de Anistia de 1979 não deve constituir obstáculo para a investigação e ... dos crimes praticados pelos nazistas não se dirigiam contra estrangeiros, mas, como é sabido, contra cidadãos da própria Alemanha; não haveria, ... -
Direito Constitucional
... (B) os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil, tal como previsto no caput do art. 5º, são, em ... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia ...
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Direito administrativo
... preen-cham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ... II – a investidura em cargo ou emprego ... 8º ... § 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia" relativas à tributação progressiva de que trata este artigo ... Seç\xC3" ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... Com a expansão de Roma, houve a atração de vários estrangeiros, sem a cidadania romana. Os conflitos envolvendo os estrangeiros não ... o ambiente político suficiente para a rediscussão das leis de anistia e práticas de tortura ... Em seguida, esses Tribunais constroem ...
- Colômbia, Peru, Equador e Chile não cumprem obrigações humanitárias com venezuelanos, diz Anistia Internacional
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Acórdão nº 1998.38.00.044894-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Febrero de 2007
POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR (CLANDESTINO). ANISTIA DA LEI N. 9.675/98. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE OBTER, DIRETAMENTE, O MESMO TRATAMENTO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. 1. O impetrante encontrava-se no Brasil como temporário (visto típico de quem vem ao País em virtude de contrato de trabalho por tempo determinado), válido até 10.05.99, quando...
... 9.675/98, em seu artigo 1º, confere anistia, tão somente, aos estrangeiros que estejam ilegais no País, o que não ... -
Acórdão nº 1998.38.00.044894-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Febrero de 2007
POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR (CLANDESTINO). ANISTIA DA LEI N. 9.675/98. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE OBTER, DIRETAMENTE, O MESMO TRATAMENTO. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO ATO. 1. O impetrante encontrava-se no Brasil como temporário (visto típico de quem vem ao País em virtude de contrato de trabalho por tempo determinado), válido até 10.05.99, quando...
... 9.675/98, em seu artigo 1º, confere anistia, tão somente, aos estrangeiros que estejam ilegais no País, o que não ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... força da Lei 2.003, é que passou a beneficiar também os estrangeiros que estivessem em território nacional ... A primeira constituição ... 107: “Extingue-se a punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o ...
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Capítulo V
... A ideia do PRA, na teoria, era possibilitar a anistia de multas e a extinção de punibilidade por crimes ambientais como forma ... Ambiente, Gustavo Krause, em encontro com correspondentes estrangeiros, "foram negociados vários pontos da proposta". E no que diz respeito às ...
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COVID. Legislação correlata
... 199 — TST — brasileiros e estrangeiros" — art. 352 — CLT — contribuição sindical — prova — art. 601 \xE2\x80" ... 132, ... I — TST — anistia — Lei n. 6.683/79 — tempo de afastamento — não computável para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10185-98.2015.5.01.0073) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. VANTAGENS PESSOAIS. Discute-se, nos autos, o alcance da anistia concedida pela Lei n° 8.878/94, nas hipóteses de readmissão do empregado pela reclamada. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração
... AGRAVO DE ... INSTURMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. VANTAGENS PESSOAIS. Discute-se, nos autos, o ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... GERALDO PRADO ... Para ... 3.5. O Relatório da Anistia Internacional é ainda mais incisivo. Como em sua defesa, tradicionalmente ...
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Direito Tributário
... comércio exterior, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou ... ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário: (A) a anistia. (B) a isenção. (C) a prescrição. (D) a remissão ...
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Decisão nº 2001.51.01.523503-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Agosto de 2009
... de que o recorrido comprovou que preenche os requisitos da anistia de que fala o Decreto 2.771/98 ... Sustenta a recorrente, ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS. APLICAÇÃO DE MULTA POR PERMANÊNCIA ...
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Estrutura Municipal
... ículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão ... Da mesma forma, não há óbice legal para a concessão de anistia parcial do pagamento de valores ... 296 Cf. Port. DENATRAN nº ...
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Direito processual penal
... rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... I – anistia, graça e indulto; ... II – fiança ... § 1º A pena por crime ...
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A história, a filosofia e o direito
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... À época, apoiei a Anistia Internacional, tendo entrado para seus quadros sob a presidência de ...
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Justiça de transição, reformas institucionais e consolidação do Estado Democrático de Direito: o caso brasileiro
... transição no contexto sul-americano? Como interpretar as leis de anistia em face das obrigações jurídicas assumidas na esfera internacional? ... em precedentes judiciais de órgãos internacionais e estrangeiros constata que 80 casos aludem à jurisprudência da Suprema Corte dos EUA, ...