anistia para estrangeiros
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348Direito tributário
... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ... I – importação de produtos estrangeiros; ... II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 5.584/1970 ... Foi convertida na Súmula n. 356 ... 12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÃO ... fixação do direito (conhecimento), em relação aos Estados estrangeiros e organismos internacionais, havendo apenas a limitação da execução ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ão instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... FABIO ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ...
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Direito constitucional e constituição
... os diversos modelos de constituição adotados pelos Estados estrangeiros como também para fornecermos as principais características da ... os direitos políticos de opositores do regime (deu-se a chamada anistia) e também restaurando a impossibilidade de suspensão do Congresso ...
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Capítulo V
... A ideia do PRA, na teoria, era possibilitar a anistia de multas e a extinção de punibilidade por crimes ambientais como forma ... Ambiente, Gustavo Krause, em encontro com correspondentes estrangeiros, "foram negociados vários pontos da proposta". E no que diz respeito às ...
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Direito Penal
... ocorreria no país, com previsão de chegada de milhares de estrangeiros, foi editada uma lei estabelecendo que, durante o prazo de vigência da ... (B) a anistia. (C) o indulto coletivo. (D) a graça ... A anistia pode se ...
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Stf já decidiu sobre anistia, diz barbosa
... Segundo entendimento do STF em processos de extradição de réus estrangeiros, esses casos configuram crime permanente - portanto, não há prescrição. A OAB também aponta a determinação da Corte Interamericana de ...
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Caminho para a permanência
... Estrangeiros que tenham cruzado a fronteira este ano não se qualificarão para a ...
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Direito Tributário
... estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... E: incorretas, pois isenção não é perdão (como remissão e anistia), referindo-se a fatos posteriores ao início de vigência da lei – art ...
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Direito Constitucional
... A norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada ... (C) A Lei de Anistia ... Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros ... ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA MELO, BRUNA VIEIRA, ...
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História do Brasil
... de Souza Coutinho, futuro ministro da Guerra e dos Negócios Estrangeiros, preparava o projeto vasto e poderoso Império , com vistas a garantir o ... série de concessões aos farrapos em 1845, notadamente, quanto à anistia dos rebeldes e à uma política tarifária também benévola a eles. De ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
... de maio de 1994, requereu administrativamente a concessão de sua anistia política, com fundamento no mencionado diploma legal; c) em 1995, a ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... -
Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... ão as decisões relativas ao combate à impuni-dade, às leis de anistia e ao direito à verdade ... No caso Barrios Altos (massacre que ... em precedentes judiciais de órgãos internacionais e estrangeiros aponta que 80 casos aludem à jurisprudência da Suprema Corte dos EUA, ao ...
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Nem toda doação irregular a caixa dois é crime de corrupção
Nem toda doação irregular a caixa dois é crime de corrupção
... – verteu-se em delirante discussão sobre uma inusitada “anistia” da prática pretérita, aparentemente corriqueira, de manutenção de ... [1] Assim a crônica “São Paulo e os estrangeiros”, publicada no periódico “O Debate”, em 1917, republicada em ... -
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... por conta do óbice jurisdicional imposto pela vigência da lei de anistia, as pressões efetuadas pelo LPJ foram incisivas para a instituição em ... , a CNV não contou com a participação de comissionados estrangeiros, especialistas sobre esse modelo institucional. Os sete escolhidos eram ...
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Direito Interno
... (E) Os brasileiros, natos e naturalizados, e os estrangeiros residentes no país são igualmente destinatários dos direitos e ... , e o terrorismo, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia ... 1: Correto. Redação do art. 5º, § 2º, CF; 2: Incorreto. O ...
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Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... do Sistema Interamericano de incompatibilidade de leis de anistia ou qualquer outra excludente de punibilidade com a Convenção Americana ... , de que “sentenças proferidas por tribunais de organismos estrangeiros" não constituem documento. Petições e decisões judiciais proferidas em \xC3" ... -
O Crédito Tributário
... , assim como acontece com outros favores fiscais (remissão, anistia e isenção), não gera direito adquirido. Será revogada se vier a se ... A troca de informações com Estados estrangeiros, autorizada pelo art. 199, parágrafo único, do CTN, na redação da LC ...
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... Anistia, 2011 ... Henrique Ratton Monteiro de Andrade & Jessica Holl ... populacional representado por mulheres, escravos, crianças e estrangeiros (não gregos). Ademais, a inexistência de uma esfera privada individual ... -
Imunidade de advogado público deve ser protegida
Lelo Coimbra:Imunidade de advogado público deve ser protegida
... Anistia; a Lei de Imprensa; as extradições de estrangeiros; a questão das ... -
Direitos de nacionalidade
... População consiste no conjunto de habitantes (nacionais e estrangeiros) de um deter-minado Estado, tratando-se de um conceito numérico e ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao ...
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Acórdão nº 2008/0243789-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anistia e visa regularizar a situação dos estrangeiros que implementem os ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... Os tribunais europeus modificaram sua postura em relação a persecução de oficiais estrangeiros com algum tipo de humanidade. No entanto, a partir do posicionamento da Corte IDH neste caso, a abordagem dos crimes contra a humanidade passa a ser ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... 156 ... @@9.9.1. Dispensa por motivos políticos e anistia ... Pela Lei n. 8.878/94 foi concedida anistia aos servidores públicos ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... A Anistia Internacional, por exemplo, fez campanhas por prisioneiros de consciencia ... politicas e evitou associar-se com objetivos ocidentais estrangeiros ou de defesa. De fato, ate 1989, a divisao entre a ajuda ao ...