Protecção dos animais
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... , importa melhorar o bem-estar dos animais utilizados em procedimentos científicos, reforçando as normas mínimas relativas à sua protecção de acordo com a evolução mais recente dos conhecimentos científicos (UNIÃO EUROPEIA, 2010, grifo nosso) ... A Diretiva n. 2010/63/EU tem como ... -
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... ço familiar e consagra enxergar uma identidade individual dos animais de estimação, os de companhia que, na condição de seres sencientes, ... um notável acervo normativo essencial, a partir da Lei de Protecção aos Animais (Lei nº 92/1995, de 12 de setembro), com ampla regulação ... -
Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... O que esse status significa, porém, ainda não foi explicado. Mas, no mínimo, ao que parece, implica na protecção contra a tortura, agressão, e mesmo o confinamento (exceto para fins de auto-defesa humana). 30 Há, no entanto, um quebra-cabeças aqui. O que ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Advogado. Presidente do Instituto Abolicionista pelos Animais ... Resumo: Este artigo trata da formação e autonomia do Direito ... , Francisco Vieira da (Coords.) Valores e Atitudes face à Protecção ... Educação e Direito Animal | ... dos Animais em Portugal - ... -
A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experi-‐‑ mentações, bem como questionar sua ... reforçando as normas mínimas relativas à sua protecção de acordo com a evolução mais recente dos ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ao “estudo científico do controle e da comunicação dos animais e das máquinas”. A etimologia da palavra “cyber” vem do grego ... os obstáculos à circulação de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Podem ser mencionados os casos de alguns dos animais do Antártico, já que encontraram dicloro-difenil-tricloroetano ... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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A Normatividade dos Princípios
... política só existem seres infra ou supra-humanos, ou seja, animais ou deuses ... É possível asseverar, nesta ordem de ideias, que a ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/RS Gravataí. E-‐‑mail:anacristinageissler@gmail.com ... vivos carecidos de atenção, cuidados e protecção do homem, e não coisas de que o homem possa ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... com a finalidade de absorver o sangue que vertia dos gladiadores e animais nessas violentas batalhas. Com isso, pouco a pouco, a palavra arena, que ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Depois, quando começou a sentir o imperativo de se defender dos animais ferozes e de outros homens, iniciou-se na fabricação de armas e ... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das crianças; em 1884, a Loi du 21 mars ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... que permite diferenciá-lo dos elementos reais da natureza (rios, animais, árvores, solo, ar, ou seja, os microbens). Advém disso a conclusão de ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente ... Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 435 ... Sem ...
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Direitos da Personalidade
... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ... íssimo, exclusivo da pes soa física, não se estende a coisas e animais, pelo que não se pode falar em dano moral pelo simples fato de terem sido ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada por inúmeros indiví- ... duos ... O Papel do Direito Penal na Protecção das Gerações Futuras. Direito Penal Económico e Europeu: textos ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... sua variedade de biomas, se tornou morada de várias espécies de animais, inclusive alguns em vias de extinção, tais como a jaguatirica e o lobo ... constitui um recurso favorável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 03. Caça ordinária e com armadilhas, e repovoação de animais. 04. Pesca ... Divisão 1. Exploração de Minas e Pedreiras ... 11 ... ções legais relativas às condições de trabalho e à protecção" dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposiç\xC3" ...
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Sacrifício de animais e a primeira emenda: O caso da Igreja Lukumi
O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal...
... º 87-‐‑90 identificam especificamente a prevenção de crueldade contra os animais e a protecção ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ... ões, fome tremores de terra, epidemias, e epizootias, invasões de animais, de insetos ou de parasitas vegetais daninhos, e em geral tôdas as ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... caso da pesca de espécies ameaçadas; ou ainda, a caça de certos animais em processo de extinção (tipo penal do artigo 29 da mesma lei). No caso ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente , p. 298 ... Cfr ... supra o item 1.3 no ...
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Liberdade
... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ... 375 ... 8.10 Liberdade Religiosa e sacrifício dos animais ... “[ ... ] A prática e os rituais relacionados ao sacrifício animal ...
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Direito à manifestações culturais ou reificação dos animais não humanos?
Este artigo tem por objetivo uma defesa de políticas de reconhecimento da dignidade do animal não humano contrapostas a práticas de reificação destes seres, especialmente quando sustentadas como manifestações culturais. Tendo por referencial a teoria das capacidades de Martha Nussbaum, que considera os animais como seres sencientes, bem como, adentrando nas características de reificação...
... Acesso em: 15 out. 2022 ... CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia ... São Paulo: Editora Ática, 2000 ... CONVENÇÃO para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural ... 16 nov. 1972 ... Disponível em: https://whc.unesco.org/archive/convention-pt.pdf ... Acesso em: ... -
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... 05908, p. 8., O JORNAL, Rio de Janeiro, n. 0909, p.10 e CORREIO DA MANHÃ, Rio de Janeiro, n. 13259, p. 34. 58 O JORNAL. Protecção aos animais de tração, Florianópolis/SC, n. 06251, 13 de agosto de 1934. p. 1. 59 O pedido provavelmente foi formulado com base no artigo 16 do ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ... sua página de uma rede social, além de admitir que maltratava os animais sob seus cuidados. As instâncias inferiores acolheram o pedido dos ...
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A fundação direito animal, ética e ciências (LFDA) e a ética em favor do animal na frança
A Fundação Direito animal, ética e ciências (LFDA), fruto da Liga francesa dos direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no cenário francês da proteção dos animais, uma posição particularmente original. Criada e animada por um grupo de intelectuais e universitários, ela abordou a questão do respeito do animal sob um novo critério ético firmemente apoiado sobre as mais recentes descobertas
... , durante quarenta anos no cenário francês da proteção dos animais, uma posição particularmente original. Criada e animada por um grupo de ... ministerial, como membro do Comité Consultivo da Saúde e Protecção Animal, nomeação que tem sido regularmente renovada desde essa data ... -
Direito de autor e acesso a cultura
O direito autoral tem sido visto como um impeditivo ao acesso à cultura na atualidade. As potencialidades de exploração econômica da criatividade humana têm levado ao reforço da proteção dos direitos autorais em detrimento do interesse público no acesso aos bens culturais. Entretanto, essas discussões sobre o acirramento entre a proteção autoral e o acesso à cultura não pontuam com clareza quais...
... se aproximava da noção de cultivo de vegetais ou de criação de animais. Ainda segundo o autor, por extensão, poder-se-ia entender cultura como ... -saxónico, tradicionalmente pragmático e preocupado com a protecção do investimento ( ... ). 24 ... O Brasil seguiu a proteção autoral ...