anistia para estrangeiros
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ”; e) “vale ressaltar que em meados de 2009, por conta da Anistia concedida pelo Presidente, vários estrangeiros em situação de ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo econômicos que afetam a ... Lei n. 11.961/2009 - Lei de Anistia ... "Cuida-se de mandado de segurança contra ato do CHEFE DA DELEGACIA ...
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Direito Tributário
... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros" ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribui\xC3" ... (D) a anistia. (E) a remissão ... Típica questão de concurso, em que basta ...
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Direito Tributário
... (A) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; ... afirmar que, juridicamente, esse fato se enquadra como (A) anistia. (B) diferimento. (C) imunidade. (D) isenção ... Sempre ...
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O Brasil e sua federação
... assuntos que vão da manutenção de relações com Estados estrangeiros à emissão de moeda e da manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional à concessão de anistia (artigo 21), e das telecomunicações às populações indígenas e ...
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Corrupção
... ção de empresas, aprovação de investimentos nacionais ou estrangeiros etc., ou o simples desvio de recursos públicos sem a participação de ... Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam ...
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Das penas
... á abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento ... 25 da LCP ... d) Anistia e " abolitio criminis " em relação ao crime anterior ... Conforme a ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... , disciplinasse a concessão de benefícios fiscais de remissão e anistia, indicando, de modo muito claro, que ao Poder Legislativo cabe a fixação ... veículos automotores – proibição de discriminar produtos estrangeiros – critérios de sua progressividade. Revista dialética de direito ...
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Isenção
... como causa de exclusão do crédito tributário juntamente com a anistia, conforme prescreve o art. 175, I e II, do CTN: ... “Art. 175. Excluem ... de governos estrangeiros, utilizados para a sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... çaram a cogitar de tentativas com colonos livres, imigrantes estrangeiros e, de preferência, europeus e brancos. Cresciam as manifestações ... 9.689, de 17.7.1998, concede anistia de multas cominadas pelo TST a entidades sindicais representativas dos ...
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Direito Constitucional
... que disciplinam as relações entre os preceitos de Estados estrangeiros e as normas constitucionais de determinado país ... (C) As ... Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo ...
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Acórdão nº 1999.39.00.005994-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO NÃO CORROBORADA POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. 1. A prova colhida no inquérito é inidônea para, desprovida de qualquer confirmação na fase judicial, autorizar a condenação do réu. 2. Implica em violação ao princípio constitucional do contraditório (Carta Magna, art. 5º, LV) a utilização pelo juiz de prova oral...
... Em virtude do advento da "anistia", concedida aos estrangeiros em situação irregular no Brasil, por força ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... 691/69 impõe seja o contrato desses técnicos estrangeiros celebrado por tempo determinado e prorrogável sempre a termo certo, ... público, a veracidade do motivo determinante da dispensa; f) anistia. Nas cinco últimas hipóteses não se exige que o empregado seja titular ...
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Decisão da Presidência nº 25682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... ção de cópias do processo de anulação da portaria relativa à anistia do impetrante, ora recorrente. O acórdão recorrido está assim ... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... incentivado, não remetem lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido – não se valem de ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só ...
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Ordem social
... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela ... a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei ...
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348Direito tributário
... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ... I – importação de produtos estrangeiros; ... II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...
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Direito constitucional e constituição
... os diversos modelos de constituição adotados pelos Estados estrangeiros como também para fornecermos as principais características da ... os direitos políticos de opositores do regime (deu-se a chamada anistia) e também restaurando a impossibilidade de suspensão do Congresso ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ão instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... FABIO ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ...