anistiado
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Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO ... 1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1223538 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº MS 15210 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... visa a imediata publicação no Diário Oficial do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiado impetrante, nos termos da Lei n. 8.878⁄1994 e do Decreto n. 5.115⁄2004, para que, em seguida, possa ser reintegrado ao emprego do qual foi ...
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Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de segurança impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado" político, com o pagamento dos efeitos retroativos da reparação econômica ... 3. Consistindo o ato impugnado na omissão em pagar as repara\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS ... 1. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para ...
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Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS ... 1. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para ...
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Acórdão nº REsp 1244537 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CONDIÇÃO. RECONHECIMENTO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. DÉBITO. PARCELAMENTO. TERMO DE ADESÃO. LEI 11.354⁄06. CONCORDÂNCIA. PROPOSITURA ...
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Acórdão nº 2014/0210187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Tendo o Tribunal de origem rejeitado a pretensão de reconhecimento da ... condição de anistiado o fez ao entendimento de que a mera participação em ...
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Acórdão nº 2013/0278946-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento da sua condição de anistiado pela Lei 8.878/1994 - em razão da ...
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Acórdão nº 2015/0105403-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA ... PREQUESTIONAMENTO. ... ANISTIADO ... POLÍTICO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO ... POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. PRAZO ...
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Acórdão nº 2008/0231533-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS NA EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1....
... mandamental de pagamento do efeito retroativo devido ao ... anistiado, pois após o trânsito em julgado dessa decisão ... -
Acórdão nº 2013/0155301-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA, INCLUSIVE NOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. O decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido
... : ELZA DE SOUZA CALDEIRA ... : JOSÉ MARIA DE ALMEIDA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO ... POLÍTICO. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de ... declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2014/0071978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao ... anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais ...
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Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impetrante a condição de anistiado político. " ... 3. Determinação do STF, em recurso ordinário do impetrante (art. 102, II, “a” – CF), ...
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Acórdão nº 2011/0203143-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : SAMUEL MENEZES COLLIER E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO ... POLÍTICO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS PELA ...
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Acórdão nº 2015/0273064-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao ... anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais ...
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Acórdão nº 2013/0210808-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... período de afastamento do serviço para fins de aposentadoria de anistiado, com ... recolhimento posterior das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo ...
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Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado", uma vez que ninguém pode ... ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0307422-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. REMESSA, AO MINISTÉRIO DA DEFESA, DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. REMESSA EFETUADA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Efetuada a remessa, ao Ministro de Estado da Defesa, dos atos de concessão de anistia política ao impetrante, para cumprimento...
... REMESSA, AO MINISTÉRIO DA DEFESA, DOS ATOS DE ... RECONHECIMENTO ... ANISTIADO ... POLÍTICO. REMESSA EFETUADA. PEDIDO PREJUDICADO ... 1. Efetuada a remessa, ao Ministro de Estado da Defesa, dos atos de ... -
Acórdão nº 2004/0111020-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO DOS ATOS DECORRENTES. REVISÃO E ANULAÇÃO DOS ATOS SUPERVENIENTES. PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO DE ATACAR O ATO DE ANULAÇÃO. TESE DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DO OBJETO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL N
... os atos decorrentes da declaração de sua condição de anistiado. ... Ocorre que, consoante as informações prestadas pelo Ministério da ... -
Acórdão nº 2015/0091181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cargo anteriormente ocupado - não obstante o reconhecimento da sua condição de ... anistiado pela Lei 8.878/1994 - em razão da edição dos Decretos 1.498 e 1.499, de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Na hipótese, embora tenha sido deferida ao impetrante, em ... 23/7/2014, a condição de anistiado, nos termos da Ata CEI 06/2014 e ... Documento: 69970197 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 03/05/2017 ...
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Acórdão nº 2008/0086569-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA ... CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO ... INCONFORMISMO ...
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Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... consignado a ocorrência da decadência, visto que o impetrante é Anistiado" ... Político, nos termos da Portaria 1.675, de 2.12.2002, do Ministro de Estado da ... Justiça, e sem nenhuma explicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IVONE DA FONSECA GARCIA ... AGRAVADO ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ANISTIADO. ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS. ... PRESCRIÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA ... PRECEDENTES. ...