anistiado
25110 resultados para anistiado
-
Acórdão nº 2009/0198562-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Tratando-se de omissão da autoridade impetrada quanto ao descumprimento parcial da portaria que reconhece a condição de anistiado político, o prazo renova-se continuamente. Precedentes ... 3. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ...
-
Acórdão nº 2014/0268308-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anistiado", a partir de argumentos de ... natureza eminentemente fática ... 4. O acórdão prolatado, em sede de recurso ordinário\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0035000-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento da sua condição de anistiado pela Lei 8.878/1994 - em razão da ...
-
Acórdão nº 2014/0344633-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado ... político o seu marido. ... 2. Diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes ao retroativo ...
-
Acórdão nº 2012/0148833-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que a contradição da ementa apontada pela embargante não impediu a oposição dos presentes embargos. No mais, omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de...
... : LUIZ FERREIRA DE LIMA E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO" ... POLÍTICO. ... declaração ... parcialmente ... acolhidos, ... tão-somente para esclarecer que a contradição da \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1280458 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PRAÇA. SEGUNDO-SARGENTO. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA COM PROVIMENTOS DE CONTRA-ALMIRANTE. CARREIRAS DIVERSAS ...
-
Acórdão nº 2010/0097936-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784⁄99. ORDEM CONCEDIDA ... 1. "O direito da Administração de ...
-
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1241018 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. OBSERVÂNCIA DOS "PARADIGMAS" E DO QUADRO AO QUAL INTEGRAVA O ANISTIADO. PRAÇA DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A TENENTE-CORONEL. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DIVERSAS ... 1. As promoções, por antiguidade ou ...
-
Acórdão nº EDcl no MS 15283 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. RESSALVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA. PAGAMENTO PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA ...
- Acórdão nº 2012/0001103-3 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº AgRg no MS 19055 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, conquanto houvesse reconhecido a condição de anistiado político do Impetrante, ora agravante, indeferiu o pedido de reparação econômica ... 2. Tratando-se o mandado de segurança que busca impugnar ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063933 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRAÇA ANISTIADO. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça segue o atual entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º do ADCT,
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRAÇA ANISTIADO. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES ... 1. A jurisprudência assente neste Superior Tribunal de Justiça segue o atual ... -
Acórdão nº 2010/0120787-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA DE ANISTIADO POLÍTICO COM FUNDAMENTO EM NORMA ANTERIOR À LEI Nº 10.559⁄2002. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... 1. A isenção tributária concedida pela ...
-
Acórdão nº MS 18285 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA QUE CONCEDEU A ANISTIA, INCLUSIVE NOS SEUS EFEITOS FINANCEIROS. O decreto de ...
-
Acórdão nº 2010/0037241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... não há falar em decadência da Administração do direito anular a Portaria n.º 204, de 29 de janeiro de 2004, que declarou o impetrante anistiado ... 3. Considerando que o reconhecimento da situação de anistiado, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 10.559⁄2002, pressupõe a existência de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1214198 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 83⁄STJ ... 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à promoção por merecimento do militar anistiado por força do art. 8º da ADCT ... 2. Não se desconhece que o atual entendimento jurisprudencial do e. Supremo Tribunal Federal e desta Corte de ...
-
STF mantém benefícios de militar anistiado da Marinha
Por entender que o Supremo Tribunal Federal não pode rever sentença que já font-size:16.9599990844727px; line-height...
-
Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS ... 1. A decadência do mandamus contra ato omissivo de natureza ...
-
Acórdão nº 2006/0236680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... revendo posicionamento anterior, concluiu ser o mandado de segurança via inadequada para se requerer o pagamento de verba indenizatória a anistiado político, quando ausente disponibilidade orçamentária ... 2. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº 2008/0025578-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - MILITAR - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX - PENSÃO MILITAR - ISENÇÃO - LEI N. 10.559/2002 - MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - ...
-
Acórdão nº 2005/0170220-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS RETROATIVOS. VIA ELEITA ADEQUADA ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 889738 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR ANISTIADO E PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL (CARREIRA DE PRAÇA). PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE OFICIAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS ...
-
Acórdão nº 2007/0094615-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.357.700/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o militar ... anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa ...
-
Acórdão nº 2010/0126216-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRAÇA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DIVERSAS. LIMITAÇÃO AO QUADRO QUE O ANISTIADO INTEGRAVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política...
... OFICIALATO. ... IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DIVERSAS. LIMITAÇÃO AO QUADRO ... QUE O ANISTIADO" INTEGRAVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de ... anistia\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO ... 1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo de writ of mandamus que verse ...