anistiado
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Acórdão nº 2006/0197322-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCONTO DE PARCELA EQUIVALENTE AO SALÁRIO RECEBIDO ...
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Acórdão nº 2006/0077282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ANISTIADO POLÍTICO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. RETROATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 269 E 271, DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239784 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...
... PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito se na ativa estivesse ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, ... - Acórdão nº 2008/0273252-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0093471-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0232705-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0151596-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0058894-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO" POLÍTICO. PRAZO LEGAL INOBSERVADO ... I - \"O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobran\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1143689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório ... 2. A matéria posta no recurso especial é exclusivamente de direito e a decisão agravada não ...
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Acórdão nº MS 17639 / ES de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Após a impetração houve conclusão do procedimento revisional, pela anulação da portaria que havia declarado particular como anistiado político ... 4. Inadmissível a alteração do pedido e da causa de pedir, após a impetração do mandado de segurança. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº EDcl no MS 11654 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de Justiça é firme no sentido de que o Ministro da Justiça detém a competência para apreciar requerimento de promoção militar de anistiado político, formulado com base na Lei nº 10.559⁄2002, evidenciando-se a ilegitimidade do Ministro da Defesa e do Comandante do Exército – ...
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Acórdão nº 2011/0045310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...
... PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito se na ativa estivesse ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, ... -
Alteração de regime é necessária para isenção de IR a anistiado político
Alteração de regime é necessária para isenção de IR a anistiado
A isenção de imposto de renda e a contribuição previdenciária na aposentadoria de anistiado só poderá ocorrer quando for solicitado a substituição de regime de prestação. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã... -
Acórdão nº 2006/0164000-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO EXTINTO ... 1. Cingindo-se a pretensão posta em juízo ao recebimento de valores atrasados de indenização devida a anistiado político com base na Lei n. 10.559/2002, descabe a utilização da via mandamental, por inidônea, nos termos das Súmulas ns. 269 e 271 do STF ...
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Salário de servidor anistiado deve ser igual ao recebido na data da dispensa
Salário de servidor anistiado deve ser igual ao recebido na dispensa
O salário base para recebimento de verbas previdenciárias por anistiados deve corresponder ao último recebido pelo trabalhador na época de sua dispensa, corrigido pelo índice dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com esse entendime... -
Acórdão nº 2010/0088660-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência firmada em que, para o reconhecimento da condição de anistiado, deve o cabo incluído no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da Portaria nº 1.104-GM3⁄64 comprovar a configuração da ...
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Acórdão nº 2006/0273821-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - RECEBIMENTO DE VALORES EM ATRASO ... 1. A jurisprudência da Primeira Seção, após superar divergências, sedimentou-se no ...
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Acórdão nº 2007/0005909-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - RECEBIMENTO DE VALORES EM ATRASO ... 1. A jurisprudência da Primeira Seção, após superar divergências, sedimentou-se no ...
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Anistiado político não pode acumular indenizações por danos morais e materiais
Anistiado político não pode acumular indenizações morais e materiais
Os anistiados políticos não podem acumular indenizaçãoes por danos morais e materiais. Com base nessa conclusão, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença da 2ª Vara Federal em Brasília, que havia concedido reparação d... -
Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO ... Art. 1 O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: ... I - declaração da condição de anistiado político; ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1163848 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ção em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos "servidores paradigmas" e o quadro ao qual o anistiado se entregava ... 3. As promoções derivadas da autorização legislativa retrotranscrita devem guardar compatibilidade com a carreira à qual ...
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Acórdão nº 2006/0252783-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DE AGIR ... 1. "A Primeira Seção, revendo posicionamento ...
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Acórdão nº MS 15433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para rever seus atos, ressalvados os casos de má-fé devidamente comprovada; ii) a instauração do processo administrativo de revisão de anistiado político importa em exercício regular do direito de anular da Administração Pública; e iii) o termo inicial para a contagem do referido prazo ...
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Acórdão nº 2007/0296873-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Afasta-se a Súmula n. 269/STF nos casos em que o impetrante busca dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da reparação econômica. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 2. O ...