anotação ctps multa diária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000354-61.2018.5.06.0144), 22-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para reconhecer o vínculo empregatício no período de 15/08/2017 a 17/03/2018, na função de promotora, devendo a reclamada proceder à anotação da CTPS da reclamante, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a
... seja instada a proceder com a anotação da CTPS da obreira no período de 15/08/2017 a ... /2018, na função de promotora, sob pena de multa diária até que haja o efetivo cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-52.2013.5.06.0102), 20-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. Relativamente à anotação na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária, consoante imputado pelo Juízo de origem, intocável o decisum, pois a cominação decorre de imperativo legal (art. 29, da CLT) e a multa imposta, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, encontra amparo no art. 461, §4º, do CPC. Ressalto, porque oportuno, que a faculdade conferida
... Relativamente à anota ç ã o na CTPS do reclamante, sob pena de multa di á ria, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1664-67.2014.5.02.0431) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SALÁRIO CORRESPONDENTE AO VEÍCULO CONDUZIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, última instância apta para a análise do conjunto probatório dos autos, registrou expressamente que ' Segundo o depoimento pessoal do autor, "o carro que dirigiu por
... juntadas com a defesa consta a anotação do número do carro com o qual o motorista está ... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR. ULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Esta Corte ... multa pelo descumprimento dessa obrigação, tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-70.2017.5.14.0092) 18-12-2018
... STF ... MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CTPS ... Esta Eg. Corte firmou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 812-13.2014.5.06.0017) 02-05-2018
... Agravo de instrumento desprovido ... MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA ... MESMO QUANDO PROCEDIDA A ANOTAÇÃO PELA VARA DO TRABALHO ... A fixação de multa ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no artigo 461, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2554-06.2010.5.03.0047)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada,
... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOTAÇÃO NA CTPS ... Esta Eg. Corte firmou ... anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de se impor ... sob pena de multa diária ... INTERVALO INTRAJORNADA – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 483-83.2011.5.09.0029) 21-11-2018
... 3. "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 497 do CPC, pois a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278600-18.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... B) DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DEVIDA. 1 ... que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... desprovidos ... ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE ... MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE ... A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10799-94.2014.5.03.0134) 07-03-2018
... 4. ANOTAÇÃO" DA CTPS. MULTA ... O fato de o art. 39, §§ 1\xC2" ... , não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pois a obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 366200-45.2009.5.09.0673) 16-05-2018
... MULTA ... DO ART. 475-J DO CPC/73 ... INAPLICABILIDADE ... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... IMPOSIÇÃO ... diária no caso do descumprimento da determinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-16.2015.5.06.0312), 12-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para, reformando a sentença de origem, 1- conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita; 2- declarar inválido o pedido de demissão apresentado nos autos e deferir ao reclamante os pleitos inerentes à demissão imotivada a saber: aviso...
... ção para todos os fins, inclusive anotação na CTPS nos termos da OJ n. 82, da SDI-I, do T, sob pena de multa diária de 1/30 avos do salário do ex-empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1142-58.2010.5.09.0084) 02-05-2018
... RETENÇÃO DA CTPS. MULTA ... A imposição de multa diária em caso e descumprimento da determinação de anotação da CTPS encontra amparo no art. 461, § 4º, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 423-38.2016.5.06.0282) 23-05-2018
... 4 ... "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 497 do CPC, pois a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1703/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
... e insalubridade, com a respectiva anotação na CTPS dos trabalhadores, tendo em vista a ... Recurso não conhecido. MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10001-25.2015.5.15.0083) 09-05-2018
... 2 ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA. O fato de o art. 39, §§ 1º e ... , não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pois a obrigação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1899-41.2011.5.02.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral...
... 2. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS ... A ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-26.2011.5.01.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA BANCO SANTANDER. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por...
... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS ... I ... A parte ... alega que a determinação de pagamento de multa diária pela obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-677/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA - MULTA DIÁRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Se a cópia da petição inicial da reclamação trabalhista demonstra que houve pedido de multa diária, não procede a alegação de que o juízo rescindendo exorbitou do pedido, mesmo porque o quantum da multa inscreve-se no poder discricionário do juízo que a aplica, não se configurando a hipótese de decisão extra ou ultra...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - MULTA DIÁRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC NÃO ... caber à Secretaria da JCJ fazer a anotação da CTPS em função de decisão judicial, o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2637-35.2013.5.03.0138) 23-05-2018
... 2 ... MULTA" DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... N\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356500-08.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS deve ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentenç
... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - inge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ... ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 236300-19.2009.5.02.0086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. - ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENFERMEIRA E HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR...
... desprovido ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AR CTPS DA RECLAMANTE ... O Tribunal ... a pagar multa diária em caso de atraso na anotação a ser feita na ... -
nº 2001.36.00.006508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA PLENA. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor feita perante a Delegacia Regional do Trabalho e constitui prova plena da prestação de serviços no período mencionado. 2. A multa diária serve para impor o cumprimento às decisões judiciais. 3. Honorários...
... observando para tanto os dados constantes da CTPS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem ... e muito menos efetivou qualquer anotação" na CTPS do recorrido e, se assim fez, tal anotaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 262-93.2015.5.06.0013) 25-04-2018
... 4 ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA. ASTREINTES ... O fato de o art ... , não compromete a aplicação de multa diária" prevista no art. 497 do CPC/2015, pois a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-06.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. 9. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATURA DA CTPS. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, ... à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o ... diária a título de astreintes, prevista no art. 461, § ...