anotação ctps multa diária
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10783-61.2015.5.15.0138) 28-02-2018
... ANOTAÇÃO DA ... CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-376400-14.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ... 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-30.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 5. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2799000-73.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR ... A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-936100-24.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217100-44.2009.5.02.0080) 13-12-2017
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1227200-10.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo....
... III) MULTA DIÁRIA PELA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20097/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DO FGTS. A Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1 do TST é no sentido de que A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria....
... UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DO FGTS. A ... Orientação Jurisprudencial nº ... 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. A exegese regional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10205-42.2015.5.03.0103) 21-03-2018
... ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS ... O processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-19.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 2. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ER - ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-49.2008.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deixando a parte de observar o prazo concedido para a produção de provas, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento da juntada intempestiva de documentos. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Diante do contexto fático delineado no acórdão, no que se refere à caracterização...
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060200-45.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45900-41.2006.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. MULTA DIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-618300-68.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263500-23.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. EXTENSÃO DA JORNADA AO PERÍODO NOTURNO. DIREITOS PERTINENTES. Na hipótese, consta da inicial o pedido de pagamento de horas extraordinárias, em decorrência do reiterado descumprimento do acordo de compensação...
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PROJEÇÃO ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE R. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade de a Secretaria da Vara ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 679-97.2012.5.05.0039) 04-04-2018
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA ... O artigo 769 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... 4ª TURMA IGM/pc/rf ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ... TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE ... multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... A C Ó R D Ã O ... ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ... TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE ... multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... A C Ó R D Ã O ... ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ... TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE ... multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-16.2005.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 5ª Turma KA/cmc ... RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A ... MULTA DO ART. 467 DA CLT e ANOTAÇÃO" DA CTPS COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Violaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10148-02.2015.5.09.0121) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ER. ANOTAÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-56.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJULGAMENTO. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. INÉPCIA DA INICIAL....
... Recurso de revista não conhecido. 9. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO ... 11. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000624-33.2012.5.06.0003 (01426-2009-122-06-00-0)), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DA CTPS PELO REAL EMPREGADOR. MULTA DIÁRIA. COERCITIVIDADE NECESSÁRIA. A experiência cotidiana nos revela que as anotações nas carteiras de trabalho, realizadas pela Justiça Laboral, infelizmente, constituem verdadeira mácula ao histórico do profissional, inclusive, podendo prejudicar a futura aquisição de outro emprego. É pública e notória a discriminação dos...
... ANOTA Ç Ã O DA CTPS PELO REAL EMPREGADOR. MULTA DI Á RIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
... ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE TA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Não obstante ... Turma tem entendido que a imposição de multa diária, com fulcro no artigo 461, § 4º, do ...