antecedentes criminais pr
- Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
-
Acórdão nº 0001037-82.2019.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA INTERESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DIREITO A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AS MAJORANTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – QUANTIDADE DE DROGAS – QUILOGRAMAS – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – QUANTIDADE NÃO SE REVELA EXPRESSIVA – CATEGORIA DE MULA – PRIMARIEDADE –...
... cumulativos do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividade criminosa e envolvimento ... -
Acórdão Nº 0030619-74.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-07-2022
... CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ... ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS ... PARA O FIM DE ELEVAR A REPRIMENDA ...
-
Exercícios prácticos
... JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. – A só existência de inquéritos policiais ou de processos penais, ... , tendo em vista que foi juntada aos autos Folha de Antecedentes Criminais a demonstrar trânsito em julgado, no ano anterior ao da prática da ...
-
Acordão da , 24-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EXERCÃCIO DE COMANDO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.
-
Acórdãos nº 1500129-83.2021.8.26.0651 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2024
... para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e redimensiona r a pena do réu, que passa a ser de 01 (um) ... ões que permitam o reconhecimento de maus antecedentes criminais ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 6ª Câmara ...
-
Acórdão nº 1009946-21.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-04-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA APELANTES – PRETENSÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO TERCEIRO APELANTE – PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDUÇÃO DAS PENAS E RESTITUIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS...
... APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA ... DO TERCEIRO APELANTE PELO TRÁFICO DE DROGAS – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR – INAPLICABILIDADE DO PERÍODO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Embargante: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Embargante: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Embargante: JOSÉ ROBERTO LUIZ DE CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão nº 0012312-40.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA E JUS À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO OU REDUÇÃO DAS PENAS – APREENSÃO DE 23 (VINTE E TRÊS) PORÇÕES DE COCAÍNA E 1 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA – FORMA DE ACONDICIONAMENTO – DEPOIMENTOS POLICIAIS – CONFISSÃO...
... Preenchidos os requisitos cumulativos [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividade criminosa e envolvimento ... -
Acórdão nº 1004490-43.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA – APELANTE REINCIDENTE – VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO –
... 39 pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas nos seguintes termos: “Inexiste critério estritamente ... porque ele é reincidente, e além disso, é portador de maus antecedentes, não incidindo, in casu, a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 50944974220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 10 ed. Pág. 435) De destacar, ainda, o vasto rol de antecedentes criminais detido pelo nominado o que, em associação ao fato de que ...
- Processo nº 0005847-75.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
-
Acórdãos nº 0005538-64.2013.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, ... Até porque é o réu possuidor de maus antecedentes criminais. 7. O regime inicial de cumprimento de pena para os crimes ...
-
Acórdãos nº 0006468-59.2016.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao ... caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ...
-
Acórdãos nº 0006547-29.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes" do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tr\xC3" ... Ainda é o réu, inclusive, portador de maus antecedentes criminais (fls. 217, dos autos em apenso). 7. O regime inicial de ...
-
Acórdãos nº 0003153-70.2016.8.26.0587 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes" do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tr\xC3" ... Ainda é o réu, inclusive, portador de maus antecedentes criminais (fls. 185). 8. O regime inicial de cumprimento de pena para ...
-
Acórdão Nº 00075629220158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
... PENA-BASE. FRAÇÃO DE A U- MENTO PELOS ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE ... ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. CONFISSÃO ... que fuja ao alcance do tipo ; não possui antecedentes criminais (tecnicamente pr i- mário); não foram apuradas informações ...
-
Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E ... PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL ... 10.826/03, conforme a ementa ... APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ... COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 288, ... - Processo nº 0001041-41.2015.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Octubre de 2016
-
Acórdão nº 0004888-14.2019.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004888-14.2019.8.11.0018 APELANTE: VANDERSON TELES, VAGNER TELES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS] PRATICADO DURANTE O REPOUSO...
... EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS [ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME] – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS VETORIAIS ... de persecução penal ” (Enunciado 18 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). ... Tratando-se de réu multirreincidente ... -
Acórdãos nº 0006421-08.2014.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ...